| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que reconheça o benefício da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), às Associações de Tricicleiros de Parintins, pelos serviços de mídia visual em seus triciclos durante o mês do Festival Folclórico, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PARTIDO REPUBLICANOS PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM INDICAÇÃO n° 5- /2022 Parintins-AM, 10 de maio de 2022. AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que reconheça o benefício da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), às Associações de Tricicleiros de Parintins, pelos serviços de mídia visual em seus triciclos durante o mês do Festival Folclórico, e dá outras providências. Exposição de Motivos: (Justificativa) A medida se pauta diante das dificuldades que todos vem enfrentando nos últimos anos, devido a não realização do Festival Folclórico, nesses dois (02) últimos anos, período considerado mais rentável para os tricicleiros, portanto, o alívio nos tributos municipais acarretaria auxílio de subsistência da categoria. Segundo o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 06/2009152, Art. 152. Ficam isentos do pagamento do ISSQN, Inciso 1 as associações comunitárias, comerciais, indústrias e os clubes, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e em vista dos atos efetivamente praticados, esteja voltado para o desenvolvimento da comunidade e atendidas as exigências desta Lei. É do nosso conhecimento que há um Projeto de Lei na Aleam, que declara os tricicleiros de Parintins como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Amazonas. Uma pesquisa de órgãos ligadas ao setor turístico, indica que durante o Festival Folclórico, esse transporte é o preferido pelos visitantes que querem conhecer a Ilha Tupinambarana. Sabemos também que esse tipo de atividade, é uma fonte de renda Rua IJmiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36 Porta'; www cama raparintins.am.qovbr ksEsc OF( D IR ErOA ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete cio VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM PARTIDO REPUBLICANOS para muitos parintenses. Nesse sentindo buscamos, os interesses coletivos da nossa população. Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Mupiçipal de Parintins, em 10 de maio de 2022. r --> Vereado Massilon Medeiros Cursino ( PROTOCOL Recebido em)O Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintins.amqovbr Autor da propositura) Partido Republicanos