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materia nº 359/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 359 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que reconheça o benefício da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), às Associações de Tricicleiros de Parintins, pelos serviços de mídia visual em seus triciclos durante o mês do Festival Folclórico, e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PARTIDO REPUBLICANOS 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO n° 5- /2022 Parintins-AM, 10 de maio de 2022. 
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que reconheça o benefício da isenção 
do Imposto Sobre Serviços (ISS), às Associações de Tricicleiros de Parintins, pelos 
serviços de mídia visual em seus triciclos durante o mês do Festival Folclórico, e dá 
outras providências. 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
A medida se pauta diante das dificuldades que todos vem enfrentando nos 
últimos anos, devido a não realização do Festival Folclórico, nesses dois (02) últimos 
anos, período considerado mais rentável para os tricicleiros, portanto, o alívio nos 
tributos municipais acarretaria auxílio de subsistência da categoria. 
Segundo o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 06/2009152, Art. 
152. Ficam isentos do pagamento do ISSQN, Inciso 1 as associações comunitárias, 
comerciais, indústrias e os clubes, cuja finalidade essencial, nos termos dos 
respectivos estatutos e em vista dos atos efetivamente praticados, esteja voltado para 
o desenvolvimento da comunidade e atendidas as exigências desta Lei. 
É do nosso conhecimento que há um Projeto de Lei na Aleam, que declara os 
tricicleiros de Parintins como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Amazonas. 
Uma pesquisa de órgãos ligadas ao setor turístico, indica que durante o Festival 
Folclórico, esse transporte é o preferido pelos visitantes que querem conhecer a Ilha 
Tupinambarana. Sabemos também que esse tipo de atividade, é uma fonte de renda 
Rua IJmiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36 
Porta'; www cama raparintins.am.qovbr 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete cio VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
PARTIDO REPUBLICANOS 
para muitos parintenses. Nesse sentindo buscamos, os interesses coletivos da nossa 
população. 
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal 
de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura. 
S.S. da Câmara Mupiçipal de Parintins, em 10 de maio de 2022. 
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Vereado Massilon Medeiros Cursino 
( 
PROTOCOL 
Recebido em)O 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.amqovbr 
Autor da propositura) 
Partido Republicanos 

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