| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal para solicitar a criação do Projeto de Lei Bolsa Artista Parintintin, conforme o Anteprojeto em anexo, e, dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BREN/ DI.4NNA PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. PARINTINSAM INDICAÇÃO N2 7 /2O22 Parintins-AM, 16 de maio de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal para solicitar a criação do Projeto de Lei Bolsa Artista Parintintin, conforme o Anteprojeto em anexo, e, dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Anteprojeto de Lei busca garantir a execução de políticas públicas voltadas ao resgate e fortalecimento do que Parintins tem mais de expressivo: A CULTURA E A ARTE DO POVO PARINTINENSE, as quais são a vitrine deste Município dentro do País e no exterior. Configura-se fato público e notório que o setor cultural é de relevância crucial para o Município de Parintins, pois inexiste no mundo traços artísticos tão marcantes, feitos pelas mãos dos filhos de Parintins, os quais conseguem transmitir, por meio de suas obras de arte, as crenças, costumes, fé, paixão e toda a tradição de um povo, cuja contribuição alicerça os valores e identidades fundamentais que enaltecem e orgulham o cidadão parintinense. No caso do artista parintinense, pode-se afirmar que a diversidade cultural é a característica da identidade deste valoroso povo. Ser parintinense e, em especial, ser artista filho de Parintins, significa ser diverso, Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 Portal vwwcarnaraparintinsam .covbr ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL completo, autodidata e ao mesmo tempo possuir urna identidade específica que se articula e repassa conhecimento a todas as outras culturas existentes no País. Em deferência aos artistas de Parintins, a iniciativa legislativa em comento cinge-se na difícil situação em que o setor das artes e da cultura ficou prostrado por mais de 2 (dois) anos, tendo em vista que o referido seguimento foi o primeiro a paralisar as atividades em decorrência da pandemia de Covid-19 e será, provavelmente, o último a se estabilizar, considerando a incerteza em saúde pública que ainda se atravessa. Fatores como o fechamento do comércio, a proibição de eventos culturais e artísticos com presença de público, a restrição à circulação de pessoas, seja de forma voluntária, seja por determinação dos órgãos sanitários, afetaram sobremaneira os trabalhadores do setor cultural e artístico no Brasil, principalmente, aqueles que tiram seu sustento das manifestações folclóricas, como é o caso dos artistas que trabalham no Festival Folclórico de Parintins. Tal situação não pode ser suportada apenas pelos próprios fazedores de cultura que sempre sobreviveram com escassos recursos e, por isso, é dever daqueles que foram eleitos para representarem o povo, apresentar meios para que esse público também seja beneficiário do apoio governamental. É esta a razão humanitária de ser deste Anteprojeto de Lei, pois visa auxiliar artistas amadores e profissionais na busca de formação e Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Porta': www.camaraanritins.am.Qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNIChAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL aprimoramento, além de contribuir com o fortalecimento do setor artístico e cultural do Município de Parintins no pós-pandemia. Desta forma, estando o objeto desta propositura inserida nas atribuições do Poder Executivo Municipal, pugna-se pela efetivação deste Anteprojeto de Lei. Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura Municipal. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 16 de maio de 2022. Brena Dian á odesto Barbosa Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO Recebido em Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP; 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 Portal: www. cama raparintins.amqov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabínte da VEREADORA EENA ín PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL ANTEPROJETO DE LEI N° /2022 Parintins, 16 de maio de 2022. "DISPÕE SOBRE A BOLSA ARTISTA PARINTINTIN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1° Fica instituído o Programa Bolsa Artista Parintintin - BAP, destinado a proporcionar apoio para formação e aprimoramento de artistas amadores e profissionais em diversas áreas de atuação residentes, há pelo menos 1 (um) ano, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, de acordo com o disposto nesta Lei. § 11. O benefício Bolsa Artista Parintintin - BAP garantirá aos artistas suporte financeiro, conforme critérios e valores a serem fixados nesta Lei e em regulamento próprio. § 21. Serão consideradas áreas de atuação para efeitos desta Lei, as diversas manifestações culturais e artísticas, socialmente reconhecidas ou definidas em regulamento, em suas variedades eruditas e populares, nos seguintes ramos das artes: a) Visuais: pintura, desenho, gravura, escultura, cerâmica, fotografia, cinema e artesanato; b) Literárias: drama, poesia e prosa; Performáticas: dança, música e teatro. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany -. CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Porta' www.camaraparintins.arn.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA RFN4 ÍNN1 PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASL PARINTINS.AM Art. 20 O Bolsa Artista Parintintin - BAP será concedido, prioritariamente, á artistas em processo de formação em suas respectivas áreas de atuação e será regida pelos seguintes princípios: - valorização da diversidade de estilos, gêneros e linguagens artísticas; II - ênfase no pluralismo de ideias e na preservação da diversidade cultural brasileira; III - prioridade para o desenvolvimento das habilidades dos artistas e não para projetos culturais específicos; IV - igualdade de tratamento entre as manifestações culturais eruditas e as populares. Art. 30 Para pleitear a concessão do Bolsa Artista Parintintin - BAP, o artista deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: - possuir idade mínima de 12 (doze) anos na data da realização da inscrição; II - apresentar autorização dos pais ou responsável legal do artista, quando menor de idade; III - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, se menor de 18 (dezoito) anos, salvo se já houver concluído o ensino médio; IV - apresentar comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, pertencente ao Município de Parintins ou ao Estado do Amazonas, no ato da assinatura do Termo de Compromisso para recebimento do Bolsa Artista Parintintin - BAR, bem como a comprovação de bom rendimento escolar e frequência desejável de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), conforme determina o Ministério da Educação - MEC; Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www. cama raparintins.am.qov. br PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA UNIÃO BRASIL V - encaminhar, no ato da inscrição, plano anual de formação ou aprimoramento no campo artístico e cultural em que atuar, contendo curriculum vitae, detalhamento das atividades a serem realizadas e dos objetivos e metas a alcançar, acompanhado de documentos e imagens considerados relevantes para a compreensão da trajetória do artista, conforme normas a serem definidas em regulamento. Art. 40 O Bolsa Artista Parintintin - BAP será concedido pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo de Compromisso. § V. O Bolsa Artista Parintintin - BAP será prestado na forma de benefício financeiro mensal, em 12 (doze) parcelas sucessivas e de igual, observada a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Parintins. § 21. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura de Parintins decidir sobre a concessão e renovação do Bolsa Artista Parintintin - BAP, para cada beneficiário do Programa. § 31. Com o deferimento da concessão do Bolsa Artista Parintintin - BAP, o beneficiário se comprometerá em disponibilizar as suas obras artísticas e/ou representar o Município de Parintins em mostras, exposições ou em outros eventos artísticos e culturais promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Cultura de Parintins em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, desde que devidamente convocado. § 40• O beneficiário do Bolsa Artista Parintintin - BAR oferecerá, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome ou apelido artístico, bem como as referências de suas obras artísticas, em imagens, anúncios oficiais e nas demais matérias de divulgação e marketing da Prefeitura Municipal de Parintins. § 50. A concessão do Bolsa Artista Parintintin - BAP ficará limitada a 1 (uma) por artista amador ou profissional, podendo o benefício ser cumulativo com outro Programa Bolsa Artística Estadual ou Federal. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal. www. cai-na rapa rínti ris. arn.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL PARINTINS-AM Art. 50• O Bolsa Artista Parintintin - BAP garantirá aos artistas amadores e profissionais o benefício financeiro mensal de: - R$ 600,00 (Seiscentos reais), para os artistas amadores; II - R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), para artistas profissionais. Paragrafo único. A disponibilização do benefício do Bolsa Artista Parintintin - BAP deverá observar as possibilidades e os limites definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Parintins. Art. 60. A seleção para acesso ao Programa Bolsa Artista Parintintin - BAP será realizada anualmente pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura Parintins, mediante publicação de Edital de Chamamento Público destinado aos artistas amadores e profissionais que preencherem os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. § 11. O quantitativo de benefícios a serem concedidos aos artistas será definido em Edital de Chamamento Público elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Cultura de Parintins. § 21. O quantitativo de benefícios do Bolsa Artista Parintintin - BAP que serão disponibilizados por meio de Edital de Chamamento Público deverá observar os seguintes percentuais para destinação: - 40% (quarenta por cento) dos benefícios para artistas amadores; II - 60% (sessenta por cento) dos benefícios para artistas profissionais. Rua Umin, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www. cama raparintuis.am.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BPENA í;f PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL PARINTINS-AM § 30. Caso o quantitativo destinado na forma do inciso 1, do § 20, deste artigo, não seja preenchido em sua totalidade, a quantidade remanescente será destinada aos artistas especificados no inciso II, do § 21, deste artigo. Art. 70. A concessão do Bolsa Artista Parintintin - BAP não geravínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal. Art. 81. Os beneficiários prestarão contas relativas ao plano anual de formação ou aprimoramento, por meio de relatório das atividades desenvolvidas, na forma e nos prazos fixados em regulamento específico, sob pena de desligamento do Programa e devolução dos valores recebidos. Art. 90. Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Artista Parintintin - BAP o artista que: - não apresentar a documentação comprobatória prevista no art. 80, desta Lei; II - quando convocado, deixar de participar dos eventos culturais e artísticos previstos no calendário da Secretaria Municipal de Cultura de Parintins, sem justificativa prévia; III —deixar de atender ao disposto no § 3.1 e § 4 0, do artigo 4.0, desta Lei; IV - for residir em outro Município, Estado ou País; V - deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta Lei. Rua Umiri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portai: www. cama raparinti ris. arn.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DANN PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL Paragrafo único. A concessão do Bolsa Artista Parintintin - BAP é individual, intransferível, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento. Art. 90. A seleção dos artistas amadores e profissionais a serem beneficiados com o Bolsa Artista Parintintin - BAP ficará a cargo de uma comissão de seleção cuja composição será definida em regulamento. Parágrafo único. A comissão de seleção de que trata o caput deste artigo, deverá contar com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Cultura de Parintins, Câmara Municipal de Parintins e de Entidades vinculadas à comunidade artística de Parintins, conforme regulamento. Art. 10. As despesas decorrentes da concessão do benefício Bolsa Artista Parintintin - BAP correrão às expensas das disponibilidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parintins. Art. 11. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, mediante proposta da Secretaria Municipal de Cultura de Parintins. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal www. cama rapa rintins.am.qov br