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materia nº 373/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 373 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal para solicitar a criação do Projeto de Lei Bolsa Artista Parintintin, conforme o Anteprojeto em anexo, e, dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BREN/ DI.4NNA 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. 
PARINTINSAM 
INDICAÇÃO N2 7 /2O22 Parintins-AM, 16 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal para solicitar a 
criação do Projeto de Lei Bolsa Artista Parintintin, conforme o 
Anteprojeto em anexo, e, dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Anteprojeto de Lei busca garantir a execução de 
políticas públicas voltadas ao resgate e fortalecimento do que Parintins tem 
mais de expressivo: A CULTURA E A ARTE DO POVO PARINTINENSE, as quais 
são a vitrine deste Município dentro do País e no exterior. 
Configura-se fato público e notório que o setor cultural é 
de relevância crucial para o Município de Parintins, pois inexiste no mundo 
traços artísticos tão marcantes, feitos pelas mãos dos filhos de Parintins, os 
quais conseguem transmitir, por meio de suas obras de arte, as crenças, 
costumes, fé, paixão e toda a tradição de um povo, cuja contribuição alicerça 
os valores e identidades fundamentais que enaltecem e orgulham o cidadão 
parintinense. 
No caso do artista parintinense, pode-se afirmar que a 
diversidade cultural é a característica da identidade deste valoroso povo. Ser 
parintinense e, em especial, ser artista filho de Parintins, significa ser diverso, 
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
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completo, autodidata e ao mesmo tempo possuir urna identidade específica 
que se articula e repassa conhecimento a todas as outras culturas existentes 
no País. 
Em deferência aos artistas de Parintins, a iniciativa 
legislativa em comento cinge-se na difícil situação em que o setor das artes e 
da cultura ficou prostrado por mais de 2 (dois) anos, tendo em vista que o 
referido seguimento foi o primeiro a paralisar as atividades em decorrência 
da pandemia de Covid-19 e será, provavelmente, o último a se estabilizar, 
considerando a incerteza em saúde pública que ainda se atravessa. 
Fatores como o fechamento do comércio, a proibição de 
eventos culturais e artísticos com presença de público, a restrição à 
circulação de pessoas, seja de forma voluntária, seja por determinação dos 
órgãos sanitários, afetaram sobremaneira os trabalhadores do setor cultural 
e artístico no Brasil, principalmente, aqueles que tiram seu sustento das 
manifestações folclóricas, como é o caso dos artistas que trabalham no 
Festival Folclórico de Parintins. 
Tal situação não pode ser suportada apenas pelos próprios 
fazedores de cultura que sempre sobreviveram com escassos recursos e, por 
isso, é dever daqueles que foram eleitos para representarem o povo, 
apresentar meios para que esse público também seja beneficiário do apoio 
governamental. 
É esta a razão humanitária de ser deste Anteprojeto de Lei, 
pois visa auxiliar artistas amadores e profissionais na busca de formação e 
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aprimoramento, além de contribuir com o fortalecimento do setor artístico e 
cultural do Município de Parintins no pós-pandemia. 
Desta forma, estando o objeto desta propositura inserida 
nas atribuições do Poder Executivo Municipal, pugna-se pela efetivação deste 
Anteprojeto de Lei. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura 
Municipal. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 16 de maio de 2022. 
Brena Dian á odesto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em 
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Gabínte da VEREADORA EENA ín 
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ANTEPROJETO DE LEI N° /2022 Parintins, 16 de maio de 2022. 
"DISPÕE SOBRE A BOLSA ARTISTA 
PARINTINTIN NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° Fica instituído o Programa Bolsa Artista Parintintin - 
BAP, destinado a proporcionar apoio para formação e aprimoramento de artistas 
amadores e profissionais em diversas áreas de atuação residentes, há pelo menos 1 
(um) ano, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, de acordo com o disposto 
nesta Lei. 
§ 11. O benefício Bolsa Artista Parintintin - BAP garantirá 
aos artistas suporte financeiro, conforme critérios e valores a serem fixados nesta Lei 
e em regulamento próprio. 
§ 21. Serão consideradas áreas de atuação para efeitos 
desta Lei, as diversas manifestações culturais e artísticas, socialmente reconhecidas 
ou definidas em regulamento, em suas variedades eruditas e populares, nos seguintes 
ramos das artes: 
a) Visuais: pintura, desenho, gravura, escultura, 
cerâmica, fotografia, cinema e artesanato; 
b) Literárias: drama, poesia e prosa; 
Performáticas: dança, música e teatro. 
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Gabinete da VEREADORA RFN4 ÍNN1 
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PARINTINS.AM 
Art. 20 O Bolsa Artista Parintintin - BAP será concedido, 
prioritariamente, á artistas em processo de formação em suas respectivas áreas de 
atuação e será regida pelos seguintes princípios: 
- valorização da diversidade de estilos, gêneros e 
linguagens artísticas; 
II - ênfase no pluralismo de ideias e na preservação da 
diversidade cultural brasileira; 
III - prioridade para o desenvolvimento das habilidades dos 
artistas e não para projetos culturais específicos; 
IV - igualdade de tratamento entre as manifestações 
culturais eruditas e as populares. 
Art. 30 Para pleitear a concessão do Bolsa Artista 
Parintintin - BAP, o artista deverá preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
- possuir idade mínima de 12 (doze) anos na data da 
realização da inscrição; 
II - apresentar autorização dos pais ou responsável legal 
do artista, quando menor de idade; 
III - estar regularmente matriculado em instituição de 
ensino pública ou privada, se menor de 18 (dezoito) anos, salvo se já houver concluído 
o ensino médio; 
IV - apresentar comprovante de matrícula em instituição de 
ensino pública ou privada, pertencente ao Município de Parintins ou ao Estado do 
Amazonas, no ato da assinatura do Termo de Compromisso para recebimento do 
Bolsa Artista Parintintin - BAR, bem como a comprovação de bom rendimento escolar 
e frequência desejável de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), conforme 
determina o Ministério da Educação - MEC; 
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UNIÃO BRASIL 
V - encaminhar, no ato da inscrição, plano anual de 
formação ou aprimoramento no campo artístico e cultural em que atuar, contendo 
curriculum vitae, detalhamento das atividades a serem realizadas e dos objetivos e 
metas a alcançar, acompanhado de documentos e imagens considerados relevantes 
para a compreensão da trajetória do artista, conforme normas a serem definidas em 
regulamento. 
Art. 40 O Bolsa Artista Parintintin - BAP será concedido 
pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo de 
Compromisso. 
§ V. O Bolsa Artista Parintintin - BAP será prestado na 
forma de benefício financeiro mensal, em 12 (doze) parcelas sucessivas e de igual, 
observada a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de 
Parintins. 
§ 21. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura de Parintins 
decidir sobre a concessão e renovação do Bolsa Artista Parintintin - BAP, para cada 
beneficiário do Programa. 
§ 31. Com o deferimento da concessão do Bolsa Artista 
Parintintin - BAP, o beneficiário se comprometerá em disponibilizar as suas obras 
artísticas e/ou representar o Município de Parintins em mostras, exposições ou em 
outros eventos artísticos e culturais promovidos ou considerados de interesse da 
Secretaria Municipal de Cultura de Parintins em âmbito municipal, estadual, nacional 
ou internacional, desde que devidamente convocado. 
§ 40• O beneficiário do Bolsa Artista Parintintin - BAR 
oferecerá, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome ou 
apelido artístico, bem como as referências de suas obras artísticas, em imagens, 
anúncios oficiais e nas demais matérias de divulgação e marketing da Prefeitura 
Municipal de Parintins. 
§ 50. A concessão do Bolsa Artista Parintintin - BAP ficará 
limitada a 1 (uma) por artista amador ou profissional, podendo o benefício ser 
cumulativo com outro Programa Bolsa Artística Estadual ou Federal. 
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Art. 50• O Bolsa Artista Parintintin - BAP garantirá aos 
artistas amadores e profissionais o benefício financeiro mensal de: 
- R$ 600,00 (Seiscentos reais), para os artistas 
amadores; 
II - R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), para artistas 
profissionais. 
Paragrafo único. A disponibilização do benefício do Bolsa 
Artista Parintintin - BAP deverá observar as possibilidades e os limites definidos na 
Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Parintins. 
Art. 60. A seleção para acesso ao Programa Bolsa Artista 
Parintintin - BAP será realizada anualmente pelo Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Cultura Parintins, mediante publicação de Edital 
de Chamamento Público destinado aos artistas amadores e profissionais que 
preencherem os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. 
§ 11. O quantitativo de benefícios a serem concedidos aos 
artistas será definido em Edital de Chamamento Público elaborado e publicado pela 
Secretaria Municipal de Cultura de Parintins. 
§ 21. O quantitativo de benefícios do Bolsa Artista 
Parintintin - BAP que serão disponibilizados por meio de Edital de Chamamento 
Público deverá observar os seguintes percentuais para destinação: 
- 40% (quarenta por cento) dos benefícios para artistas 
amadores; 
II - 60% (sessenta por cento) dos benefícios para artistas 
profissionais. 
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§ 30. Caso o quantitativo destinado na forma do inciso 1, do 
§ 20, deste artigo, não seja preenchido em sua totalidade, a quantidade remanescente 
será destinada aos artistas especificados no inciso II, do § 21, deste artigo. 
Art. 70. A concessão do Bolsa Artista Parintintin - BAP não 
geravínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal. 
Art. 81. Os beneficiários prestarão contas relativas ao plano 
anual de formação ou aprimoramento, por meio de relatório das atividades 
desenvolvidas, na forma e nos prazos fixados em regulamento específico, sob pena 
de desligamento do Programa e devolução dos valores recebidos. 
Art. 90. Será automaticamente desligado do Programa 
Bolsa Artista Parintintin - BAP o artista que: 
- não apresentar a documentação comprobatória prevista 
no art. 80, desta Lei; 
II - quando convocado, deixar de participar dos eventos 
culturais e artísticos previstos no calendário da Secretaria Municipal de Cultura de 
Parintins, sem justificativa prévia; 
III —deixar de atender ao disposto no § 3.1 e § 4 0, do artigo 
4.0, desta Lei; 
IV - for residir em outro Município, Estado ou País; 
V - deixar, por qualquer motivo, de cumprir as 
determinações desta Lei. 
Rua Umiri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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Paragrafo único. A concessão do Bolsa Artista 
Parintintin - BAP é individual, intransferível, eventual, temporária e perdurará enquanto 
o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento. 
Art. 90. A seleção dos artistas amadores e profissionais a 
serem beneficiados com o Bolsa Artista Parintintin - BAP ficará a cargo de uma 
comissão de seleção cuja composição será definida em regulamento. 
Parágrafo único. A comissão de seleção de que trata o 
caput deste artigo, deverá contar com a participação de representantes da Secretaria 
Municipal de Cultura de Parintins, Câmara Municipal de Parintins e de Entidades 
vinculadas à comunidade artística de Parintins, conforme regulamento. 
Art. 10. As despesas decorrentes da concessão do 
benefício Bolsa Artista Parintintin - BAP correrão às expensas das disponibilidades 
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parintins. 
Art. 11. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, mediante proposta da 
Secretaria Municipal de Cultura de Parintins. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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