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materia nº 89/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Associação Folclórica Boi - Bumbá Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso que apresentem para o Legislativo Municipal a prestações de contas da aplicação dos recursos públicos recebidos pelas respectivas associações, conforme prevê a Lei n° 12.527/2011, Art. 20, para conhecimento, exame e apreciação, bem como prestar informações à população, e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODERLEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PAR, NTINS-AM 
Requerimento n° ') /2022 Parintins-AM, 17 de maio de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Associação Folclórica Boi - Bumbá 
Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso que apresentem para o 
Legislativo Municipal a prestações de contas da aplicação dos recursos públicos 
recebidos pelas respectivas associações, conforme prevê a Lei n° 12.527/2011, Art. 
20, para conhecimento, exame e apreciação, bem como prestar informações à 
população, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
De acordo com a L ei n° 12.527, o acesso à informação pública é a 
regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e 
procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos 
cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem 
um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados. 
Segundo o Art. 21, Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam 
recursos públicos para o orçamento e/ou tenham um contrato de gestão, termo de 
parceria, convênio, e outros acordos similares, também devem transparência à 
população por meio dessa Lei. São obrigados a prestar contas, e devem informar de 
forma clara como e onde os dados são divulgados. As informações requeridas são 
necessárias, pois somos cobrados constantemente sobre a falta de transparência por 
parte das Associações. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.carnaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
S.S. da Câmara MicipaI de Parintins, em 17 de maio de 2022. 
/ 
Vereador Massn Medeiros Ctiisino (Autor da Propositura) r Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido em) 7- 1 Ç 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraanntins.am.gov.br 

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