| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Associação Folclórica Boi - Bumbá Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso que apresentem para o Legislativo Municipal a prestações de contas da aplicação dos recursos públicos recebidos pelas respectivas associações, conforme prevê a Lei n° 12.527/2011, Art. 20, para conhecimento, exame e apreciação, bem como prestar informações à população, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR. MASSILON MEDEIROS CURSINO PODERLEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS PAR, NTINS-AM Requerimento n° ') /2022 Parintins-AM, 17 de maio de 2022. AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Associação Folclórica Boi - Bumbá Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso que apresentem para o Legislativo Municipal a prestações de contas da aplicação dos recursos públicos recebidos pelas respectivas associações, conforme prevê a Lei n° 12.527/2011, Art. 20, para conhecimento, exame e apreciação, bem como prestar informações à população, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) De acordo com a L ei n° 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados. Segundo o Art. 21, Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para o orçamento e/ou tenham um contrato de gestão, termo de parceria, convênio, e outros acordos similares, também devem transparência à população por meio dessa Lei. São obrigados a prestar contas, e devem informar de forma clara como e onde os dados são divulgados. As informações requeridas são necessárias, pois somos cobrados constantemente sobre a falta de transparência por parte das Associações. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.carnaraparintins.am.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS S.S. da Câmara MicipaI de Parintins, em 17 de maio de 2022. / Vereador Massn Medeiros Ctiisino (Autor da Propositura) r Partido Republicanos PROTOCOLO Recebido em) 7- 1 Ç Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraanntins.am.gov.br