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materia nº 393/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 393 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que no próximo concurso público, nas vagas disponibilizadas para Fiscais Municipais, seja discriminado a atividade fiscal de tributos, fiscal de postura, fiscal ambiental e outras se houver, e dá outras providências.
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PODER 1EOISLATIVO 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSI 0 R1E 
PARTIDO REPUBLICANOS 
INDICAÇÃO no /2022 Parintins-AM, 24 de maio de 2022. 
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que no próximo concurso público, nas 
vagas disponibilizadas para Fiscais Municipais, seja discriminado a atividade fiscal de 
tributos, fiscal de postura, fiscal ambiental e outras se houver, e dá outras 
providências. 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
O arcabouço jurídico municipal é repleto de leis municipais que 
disciplinam o comportamento social, todavia, com pouca aplicabilidade, devido à falta 
de profissionais que possam atuar nas fiscalizações. É do nosso conhecimento, que 
não existem esses profissionais no quadro atual de funcionários do município, 
portanto, essa deficiência precisa ser resolvida. 
Esperamos que o nosso pedido seja atendido e seja 
disponibilizado vagas no próximo concurso para essas categorias de servidores, pois 
trata-se de reivindicação básica para atender as demandas desses setores na 
administração municipal. 
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a 
Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos 
nobres pares para nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de maio de 2022. 
() 
Vereador Massilon Mideiros Cursino 
(Autor da propositura) 
Partido Republicanos 
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany—CEP 69151-420 - Fone!Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - cN à442.941/0001-36 
Portal: www cama rapa nntins.am gov. br 
PROTOCOLu 
Recebido ern.2''5 -2- 
ASSESSOR 
PORT O 

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