| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que no próximo concurso público, nas vagas disponibilizadas para Fiscais Municipais, seja discriminado a atividade fiscal de tributos, fiscal de postura, fiscal ambiental e outras se houver, e dá outras providências. |
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PODER 1EOISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSI 0 R1E PARTIDO REPUBLICANOS INDICAÇÃO no /2022 Parintins-AM, 24 de maio de 2022. AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, que no próximo concurso público, nas vagas disponibilizadas para Fiscais Municipais, seja discriminado a atividade fiscal de tributos, fiscal de postura, fiscal ambiental e outras se houver, e dá outras providências. Exposição de Motivos: (Justificativa) O arcabouço jurídico municipal é repleto de leis municipais que disciplinam o comportamento social, todavia, com pouca aplicabilidade, devido à falta de profissionais que possam atuar nas fiscalizações. É do nosso conhecimento, que não existem esses profissionais no quadro atual de funcionários do município, portanto, essa deficiência precisa ser resolvida. Esperamos que o nosso pedido seja atendido e seja disponibilizado vagas no próximo concurso para essas categorias de servidores, pois trata-se de reivindicação básica para atender as demandas desses setores na administração municipal. Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de maio de 2022. () Vereador Massilon Mideiros Cursino (Autor da propositura) Partido Republicanos Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany—CEP 69151-420 - Fone!Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - cN à442.941/0001-36 Portal: www cama rapa nntins.am gov. br PROTOCOLu Recebido ern.2''5 -2- ASSESSOR PORT O