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materia nº 397/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 397 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, no sentido de solicitar a instituição do Programa Jovem Aprendiz na Administração Pública, conforme o Anteprojeto em anexo, e, dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRAS1L.iAM. 
INDICAÇÃO N9/2022 Parintins-AM, 24 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, no 
sentido de solicitar a instituição do Programa Jovem Aprendiz na 
Administração Pública, conforme o Anteprojeto em anexo, e, dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao 
mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. 
Atualmente, a atividade é regulada pela Lei da Aprendizagem e pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de decretos. 
O Programa Jovem Aprendiz na Administração Pública 
tem por finalidade, inserir jovens qualificados no mercado de trabalho, pois 
a falta de mão de obra qualificada impede que empresas contratem no 
município, tendo que buscar pessoas de fora. 
Muitos jovens de nosso município precisam começar a 
trabalhar cedo para ajudar no sustento das famílias, precisam viver o 
mundo do trabalho em idade precoce, ou bem antes de terminar a 
escolarização básica. É do Município a responsabilidade por determinadas 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 ~ Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www.camaraparintins.arn .aov.br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÃ 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASILIAM. 
medidas, ações e programas, voltadas a Juventude, como trabalho, 
educação, profissionalização, saúde, dentre outros. 
Nesse horizonte, é necessário e possível políticas públicas 
mais qualificadas e garantidoras de direitos da juventude, dessa forma, 
solicita-se o apoio da Prefeitura Municipal de Parintins, para a Realização 
do Programa Jovem Aprendiz na Administração Pública. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 24 de maio de 2022. 
Brena Dianná M4lesto Brbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido erJíJZ± 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846-- CNPJ 04.442/0001-36 
Portai www.carnaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL 
ANTEPROJETO DE LEI N2 /2022 Parintins, 24 de maio de 2022. 
"INSTITUI O PROGRAMA JOVEM 
APRENDIZ NO ÂMBITO 
MUNICIPAL". 
Art. 12 Fica instituído o Programa "jovem Aprendiz 
Municipal" no âmbito do Município de Parintins, em conformidade com a 
Lei Federal n0 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
§12 - O Programa "jovem Aprendiz Municipal" do 
Município de Parintins destina-se à Administração Pública onde ficará 
obrigada a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) de jovens 
aprendizes em seu quadro de pessoal. 
Art. 2° O Programa "Jovem Aprendiz Municipal" de 
Parintins tem por objetivo: 
1 - Proporcionar aos jovens aprendizes inscritos, a 
realização de "curso de aprendizagem", que possibilite oportunidade de 
ingresso no mercado de trabalho; 
II - Ofertar aos aprendizes condições favoráveis 
para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal; 
III - Estimular a inserção, reinserção e manutenção 
dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de 
escolarização; 
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Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER I.EGISLATIVO UNIÃO BRASIL 
IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no 
orçamento familiar; 
V - Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a 
efetivação do exercício da cidadania. 
Art. 30 Para a consecução dos objetivos de que trata 
a presente Lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros 
instrumentos semelhantes com entidades sociais sediadas neste ou em 
outros Municípios, respeitadas as disposições das legislações existentes, 
especialmente as decorrentes desta Lei. 
§ 1 - Deverá ser firmado um Termo específico para 
cada entidade. 
Art. 4° Fica sob a responsabilidade do Município de 
Parintins, através do Departamento do Trabalho firmar convênio com 
entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do 
Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do "Programa 
Jovem Aprendiz Municipal", com a finalidade de preparar, encaminhar e 
acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos 
profissionalizantes. 
Parágrafo único - As entidades sem fins lucrativos 
de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens 
inscritos no programa sob o regime de Contrato de Aprendizagem, 
observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000. 
Art. 52O Programa de que trata esta Lei será 
dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e 
quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um (01) 
salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou 
ensino médio e que atendam as seguintes condições: 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL 
PARINTINS.AM 
1 - ter concluído ou estar cursando a educação 
básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e 
supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada; 
II - não manter qualquer tipo de vínculo 
empregatício ou de prestação de serviço formal; e 
III - comprovar ser residente no Município. 
§ 12 - A idade máxima prevista no caput deste 
artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. 
§ 22 - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) 
anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento. 
§ 32 - A contratação de jovens aprendizes deverá 
atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 
(dezoito) anos, exceto quando: 
1 - as atividades práticas de aprendizagem 
ocorrerão no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a 
insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou 
realizá-las integralmente em ambiente simulado; 
II - a natureza das atividades práticas for 
incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos 
adolescentes aprendizes. 
Art. 62 Dentre os jovens que atendam aos critérios 
descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em 
uma das seguintes condições: 
1 - sejam provenientes de famílias baixa renda; 
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II - que estejam em situação de vulnerabilidade 
e/ou exploração de trabalho proibido por lei; 
III - pessoas com deficiência, observado o grau de 
dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de 
aprendizagem; e 
IV - tenham ou estejam cumprindo Liberdade 
Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade ou outras medidas sócias 
educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação 
vigente, sendo analisado caso a caso por uma equipe do CRAS - Centro de 
Referência da Assistência Social do Município. 
Art. 82 Compete às entidades sem fins lucrativos: 
1 - Acompanhar o desenvolvimento e 
comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais; 
II - Repassar aos adolescentes sua remuneração, 
quando os mesmos exercerem suas atividades na administração pública; 
III - verificar anotações na carteira profissional do 
aprendiz e anotar a sua inserção no programa "Jovem Aprendiz Municipal 
IV - Acompanhar a vida escolar do adolescente 
através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola; 
V - Substituir o adolescente quando solicitado pelo 
Município. 
Art. 92 A duração do trabalho do Jovem Aprendiz 
não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a 
compensação de jornada. 
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PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL PARINTINS-AM 
Parágrafo Único: A duração do trabalho do Jovem 
Aprendiz poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já 
tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as 
horas destinadas à aprendizagem teórica. 
Art. 10 O Contrato de Aprendizagem extinguir-se-á 
no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou 
ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 
1 - desempenho insuficiente ou inadaptação do 
aprendiz; 
II - falta disciplinar grave; 
III - ausência injustificada à escola que implique 
perda do ano letivo; 
IV - a pedido do Jovem Aprendiz. 
Art. 11 As férias do aprendiz devem coincidir, 
preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador 
fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. 
Art. 12 O custo mensal para manter-se cada Jovem 
Aprendiz será de R$1.024,22 (um mil e vinte e quatro reais e vinte e dois 
centavos), assim distribuídos: 
§ 1 - À Empresa Privada contratante caberá 
suportar mensalmente com o pagamento das seguintes verbas: 
1 - Salário equivalente a R$716,09 (setecentos reais 
e nove centavos); 
II - FGTS correspondente ao percentual de 2% (dois 
por cento); 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLAM VO UNIÃO BRASIL 
III - INSS correspondente ao percentual de 8% (oito 
por cento). 
§ 2 - Ao Município de Parintins, enquanto pessoa 
jurídica de direito público, caberá contribuir mensalmente com a quantia de 
R$236,52 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) a 
titulo de "curso de aprendizagem". 
Art. 13 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a 
fim de garantir a implementação do Programa "Jovem Aprendiz", as 
despesas decorrentes sobre o Município de Parintins, correrão por conta de 
dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se 
necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a 
ser aberto em época adequada mediante lei específica. 
Art. 14 O Poder Executivo emitirá se necessário, os 
atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena 
regulamentação desta Lei. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Parintins, 24 de maio de 2022. 
Brena Di.11Ii'rdesto Barbosa 
VEREADORA AUTORA - UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurariy - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 
Portal, wwwçamaraparintíns.amqov.br 

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