| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, no sentido de solicitar a instituição do Programa Jovem Aprendiz na Administração Pública, conforme o Anteprojeto em anexo, e, dá outras providências. |
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vt ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRAS1L.iAM. INDICAÇÃO N9/2022 Parintins-AM, 24 de maio de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, no sentido de solicitar a instituição do Programa Jovem Aprendiz na Administração Pública, conforme o Anteprojeto em anexo, e, dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Atualmente, a atividade é regulada pela Lei da Aprendizagem e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de decretos. O Programa Jovem Aprendiz na Administração Pública tem por finalidade, inserir jovens qualificados no mercado de trabalho, pois a falta de mão de obra qualificada impede que empresas contratem no município, tendo que buscar pessoas de fora. Muitos jovens de nosso município precisam começar a trabalhar cedo para ajudar no sustento das famílias, precisam viver o mundo do trabalho em idade precoce, ou bem antes de terminar a escolarização básica. É do Município a responsabilidade por determinadas Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 ~ Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 Portal: www.camaraparintins.arn .aov.br Tdede ASSESSOR PORT.' RETORA .011 -CMP e ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÃ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASILIAM. medidas, ações e programas, voltadas a Juventude, como trabalho, educação, profissionalização, saúde, dentre outros. Nesse horizonte, é necessário e possível políticas públicas mais qualificadas e garantidoras de direitos da juventude, dessa forma, solicita-se o apoio da Prefeitura Municipal de Parintins, para a Realização do Programa Jovem Aprendiz na Administração Pública. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 24 de maio de 2022. Brena Dianná M4lesto Brbosa Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO Recebido erJíJZ± Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846-- CNPJ 04.442/0001-36 Portai www.carnaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ - PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL ANTEPROJETO DE LEI N2 /2022 Parintins, 24 de maio de 2022. "INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL". Art. 12 Fica instituído o Programa "jovem Aprendiz Municipal" no âmbito do Município de Parintins, em conformidade com a Lei Federal n0 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. §12 - O Programa "jovem Aprendiz Municipal" do Município de Parintins destina-se à Administração Pública onde ficará obrigada a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) de jovens aprendizes em seu quadro de pessoal. Art. 2° O Programa "Jovem Aprendiz Municipal" de Parintins tem por objetivo: 1 - Proporcionar aos jovens aprendizes inscritos, a realização de "curso de aprendizagem", que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho; II - Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal; III - Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER I.EGISLATIVO UNIÃO BRASIL IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar; V - Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania. Art. 30 Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos semelhantes com entidades sociais sediadas neste ou em outros Municípios, respeitadas as disposições das legislações existentes, especialmente as decorrentes desta Lei. § 1 - Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade. Art. 4° Fica sob a responsabilidade do Município de Parintins, através do Departamento do Trabalho firmar convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do "Programa Jovem Aprendiz Municipal", com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes. Parágrafo único - As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob o regime de Contrato de Aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000. Art. 52O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um (01) salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio e que atendam as seguintes condições: Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.amgpv.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL PARINTINS.AM 1 - ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada; II - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e III - comprovar ser residente no Município. § 12 - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. § 22 - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 32 - A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando: 1 - as atividades práticas de aprendizagem ocorrerão no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; II - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Art. 62 Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições: 1 - sejam provenientes de famílias baixa renda; Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL II - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei; III - pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e IV - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade ou outras medidas sócias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente, sendo analisado caso a caso por uma equipe do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social do Município. Art. 82 Compete às entidades sem fins lucrativos: 1 - Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais; II - Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos exercerem suas atividades na administração pública; III - verificar anotações na carteira profissional do aprendiz e anotar a sua inserção no programa "Jovem Aprendiz Municipal IV - Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola; V - Substituir o adolescente quando solicitado pelo Município. Art. 92 A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211113533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 Portal: wwwcamaraparintins.am.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL PARINTINS-AM Parágrafo Único: A duração do trabalho do Jovem Aprendiz poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Art. 10 O Contrato de Aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 1 - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II - falta disciplinar grave; III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; IV - a pedido do Jovem Aprendiz. Art. 11 As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. Art. 12 O custo mensal para manter-se cada Jovem Aprendiz será de R$1.024,22 (um mil e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), assim distribuídos: § 1 - À Empresa Privada contratante caberá suportar mensalmente com o pagamento das seguintes verbas: 1 - Salário equivalente a R$716,09 (setecentos reais e nove centavos); II - FGTS correspondente ao percentual de 2% (dois por cento); Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraoarintins.arn.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLAM VO UNIÃO BRASIL III - INSS correspondente ao percentual de 8% (oito por cento). § 2 - Ao Município de Parintins, enquanto pessoa jurídica de direito público, caberá contribuir mensalmente com a quantia de R$236,52 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) a titulo de "curso de aprendizagem". Art. 13 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa "Jovem Aprendiz", as despesas decorrentes sobre o Município de Parintins, correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica. Art. 14 O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 24 de maio de 2022. Brena Di.11Ii'rdesto Barbosa VEREADORA AUTORA - UNIÃO BRASIL Rua Umiri, 781 - Conj. Macurariy - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 Portal, wwwçamaraparintíns.amqov.br