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← Parintins (AM)

materia nº 402/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 402 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon- AM), solicito fiscalizações constantes com punição sobre os preços abusivos de passagens das agências de viagens fluviais no período do Festival Folclórico de Parintins.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T09:04:26.256006-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-05-31T09:02:27.267516-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gon;aves 
INDICAÇÃO NQ 1&2 2022 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon￾AM), solicito fiscalizações constantes com punição sobre os preços abusivos de 
passagens das agências de viagens fluviais no período do Festival Folclórico de 
Parintins. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara de 
Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de passagens 
fluviais no período do Festival Folclórico de Parintins. 
Após a confirmação do festival na cidade, a agência de viagens fluviais vem 
aumentando e cobrando um preço abusivo dos seus consumidores. Segundo o 
Código de Defesa do Consumidor, de acordo com art. 39, o aumento dos produtos e 
serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva. Portanto, 
elevar os valores sem justa causa é uma prática abusiva cometida pelo fornecedor. 
Por isso, conclamo com as instituições que atuam em defesa dos consumidores 
no sentido de garantir os direitos da população. Solicito, nesse sentido, a realização 
de fiscalizações constantes com punição as agências de viagens fluviais caso 
continue agindo irregularmente. 
Diante do exposto, e como forma de garantir o direito desses consumidores, 
espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta 
propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de maio de 2022. 
PROTOCOLO 
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RecebdOem0 
Vane arneiro G 
Vereadora - 
-7 
- Rua Umri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-42' - Fone/Fax: 092) 5' 852 

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