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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gon;aves
INDICAÇÃO NQ 1&2 2022
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (ProconAM), solicito fiscalizações constantes com punição sobre os preços abusivos de
passagens das agências de viagens fluviais no período do Festival Folclórico de
Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara de
Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de passagens
fluviais no período do Festival Folclórico de Parintins.
Após a confirmação do festival na cidade, a agência de viagens fluviais vem
aumentando e cobrando um preço abusivo dos seus consumidores. Segundo o
Código de Defesa do Consumidor, de acordo com art. 39, o aumento dos produtos e
serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva. Portanto,
elevar os valores sem justa causa é uma prática abusiva cometida pelo fornecedor.
Por isso, conclamo com as instituições que atuam em defesa dos consumidores
no sentido de garantir os direitos da população. Solicito, nesse sentido, a realização
de fiscalizações constantes com punição as agências de viagens fluviais caso
continue agindo irregularmente.
Diante do exposto, e como forma de garantir o direito desses consumidores,
espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de maio de 2022.
PROTOCOLO
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RecebdOem0
Vane arneiro G
Vereadora -
-7
- Rua Umri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-42' - Fone/Fax: 092) 5' 852
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