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Fra cisco Wal n de Souza Pinto
Autor 91310
PROTOCOLO
Recebido em JOl: z.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PODERLEGISLATiVO PARTIDO PSDB
INDICAÇÃO No Mi /2022
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Sedema), o
levantamento/fiscalização de formalização do processo de Licenciamento Ambiental de
Pontões (postos flutuantes / pontos de abastecimento de combustível) e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Toda e qualquer atividade econômica gera impactos ambientais, mesmo que
minimamente. É perceptível o crescente aumento de Pontões (postos flutuantes / pontos
de abastecimento de combustível) nas orlas de nossa cidade. Esses tipos de
empreendimentos podem ocasionar possíveis impactos ambientais.
Esta solicitação visa a checagem desses estabelecimentos para verificação das
condições de funcionamento, se adequadas às Resoluções vigentes (que estabelecem
e regulam, em todo o país, a prevenção e o controle da poluição em postos de
combustíveis) com intuito de averiguar se estão em conformidade com a legislação e
atendem às exigências técnicas, ou seja, se o processo se encontra formalizado e
segue corretamente no tocante à legalidade ambiental. Além disso, também fiscalizar o
destino correto dos resíduos nos postos. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara M ipal de . - •• s, em 30 de maio de 2022.
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