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materia nº 406/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 406 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Sedema), o levantamento/fiscalização de formalização do processo de Licenciamento Ambiental de Pontões (postos flutuantes / pontos de abastecimento de combustível) e dá outras providências.
native_id3889

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T09:04:26.322265-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-05-31T09:02:27.333898-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Fra cisco Wal n de Souza Pinto 
Autor 91310 
PROTOCOLO 
Recebido em JOl: z. 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO 
PODERLEGISLATiVO PARTIDO PSDB 
INDICAÇÃO No Mi /2022 
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Sedema), o 
levantamento/fiscalização de formalização do processo de Licenciamento Ambiental de 
Pontões (postos flutuantes / pontos de abastecimento de combustível) e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Toda e qualquer atividade econômica gera impactos ambientais, mesmo que 
minimamente. É perceptível o crescente aumento de Pontões (postos flutuantes / pontos 
de abastecimento de combustível) nas orlas de nossa cidade. Esses tipos de 
empreendimentos podem ocasionar possíveis impactos ambientais. 
Esta solicitação visa a checagem desses estabelecimentos para verificação das 
condições de funcionamento, se adequadas às Resoluções vigentes (que estabelecem 
e regulam, em todo o país, a prevenção e o controle da poluição em postos de 
combustíveis) com intuito de averiguar se estão em conformidade com a legislação e 
atendem às exigências técnicas, ou seja, se o processo se encontra formalizado e 
segue corretamente no tocante à legalidade ambiental. Além disso, também fiscalizar o 
destino correto dos resíduos nos postos. Diante do exposto, esperamos contar com a 
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara M ipal de . - •• s, em 30 de maio de 2022. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171 lI3533-38-'— CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.carnaraoarintins.am.qov.br 

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