| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Indicação à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins (EMTT), que faça o levantamento do quantitativo dos veículos de aplicativos circulando na cidade, bem como a comprovação de regularidade deles, com base no Art. 11 A e B da Lei Federal N 13640/2018, e dá outras providências |
| native_id | 3916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabneto do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS PARINTINS-AM INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 31 de maio de 2022. AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Indicação à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins (EMTT), que faça o levantamento do quantitativo dos veículos de aplicativos circulando na cidade, bem como a comprovação de regularidade deles, com base no Art. 11 A e B da Lei Federal N 13640/2018, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) A Lei n° 13.640/2018, conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com base nessa Lei, há necessidade de se constatar essa realidade em Parintins, portanto, faz-se necessário que seja cumprido a Lei, no que diz respeito aos requisitos para o exercício da atividade. Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte De Parintins (EMTT), onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2022. Vereador Mas Medeiós Cursino (Autor da propositura) / Partido Republicanos PROTOCOLO Recebido e Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNYá .. ibôi' Portal www.carnaraparintins.am.qov.br