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materia nº 410/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 410 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Indicação à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins (EMTT), que faça o levantamento do quantitativo dos veículos de aplicativos circulando na cidade, bem como a comprovação de regularidade deles, com base no Art. 11 A e B da Lei Federal N 13640/2018, e dá outras providências
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabneto do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 31 de maio de 2022. 
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa Indicação à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins 
(EMTT), que faça o levantamento do quantitativo dos veículos de aplicativos 
circulando na cidade, bem como a comprovação de regularidade deles, com base no 
Art. 11 A e B da Lei Federal N 13640/2018, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
A Lei n° 13.640/2018, conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal) 
competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros, com base nessa Lei, há necessidade 
de se constatar essa realidade em Parintins, portanto, faz-se necessário que seja 
cumprido a Lei, no que diz respeito aos requisitos para o exercício da atividade. 
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação à Empresa Municipal 
de Trânsito e Transporte De Parintins (EMTT), onde esperamos contar com a 
aprovação dos nobres pares para nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2022. 
Vereador Mas Medeiós Cursino (Autor da propositura) 
/ Partido Republicanos PROTOCOLO 
Recebido e 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNYá .. ibôi' 
Portal www.carnaraparintins.am.qov.br 

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