| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA, a realização de Fiscalização em estabelecimentos que possam estar gerando poluição sonora e descumprindo a legislação, e, dá outras providências |
| native_id | 3919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA
PDERLEGISLO UNIÃO BRASIL.
ARI NTINS-AM
INDICAÇÃO n2 13/2O22 Parintins-AM, 31 de maio de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA, a realização de
Fiscalização em estabelecimentos que possam estar gerando poluição
sonora e descumprindo a legislação, e, dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Grande parte dos Parintinenses se queixam quanto aos
ruídos, vibrações e poluição sonora, onde na maioria das vezes estas
perturbações são causadas por som em volume alto de bares e comércios nas
madrugadas além dos horários permitidos.
As leis municipais n0 692/2018-PGMP e n° 713/2018 (em
anexo), dispõem sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem
poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências. De acordo com
a lei é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos,
vibrações, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza produzidos
por qualquer forma que possam perturbar, ocasionar danos à saúde e ao
bem-estar da população.
Rua Umiri, 781 - COflj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portar
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL.
Na parte comercial, a responsabilidade de fiscalizar é da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente -
SEDEMA, os comércios e bares que infringirem a lei ficam sujeitos às
penalidades, como, notificação por escrita, multa, embargo da obra ou
apreensão da fonte, interdição parcial ou total do estabelecimento, cassação
imediata do Alvará de Licença, entre outros.
Visto isso, solicitamos a realização de uma força tarefa de
fiscalização para que evite esse tipo de perturbação nas madrugadas para os
cidadãos que moram no entorno desses locais.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se
encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2022.
Dianná Mede o Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido em511jíi'
ASSESSORDA RETORA
PORTARIA ' ' O11-CP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.carnarapannflns.arn.qov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
SIDO DO A NÁA/G'.\S
'HCESl7ltR \ MVNTCIPAL )F C\1N FINS \\1.
NPJ O4.329.73( C)i-t)
See: woo.pnn)ins.1
P1L JEADORIA GERAL DO MUNIL lEI))
RLnI ion.)h. NO. Centro Fone(t(,): 5''TF - 51X Parintins-AM
LEI N2692/2018-PGMP
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO
SONORA, VISANDO O BEM ESTAR E SOSSEGO DA
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM.
Lei alterada pela Lei ri, 9 713/2018-PGMP
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 12 - Fica instituído no município de Parintins as condições básicas de proteção da
coletividade contra a poluição sonora.
Para efeitos desta lei considera-se:
- decibel (dB) - Unidade de Intensidade Sonora;
1 'II. 'II --
nível máximo de som ou ruído permitido á de 80 decibéis (NBR 10.151);
II - período diurno (pd) - o tempo compreendido entre 07:00 e 22:00 horas do mesmo dia; o
nível máximo de som ou ruído permitido é de 55 decibéis (NBR - 10.151); (Redação dada pela Lei n. 2
713/2018-PGMP)
II _.__- - .11 --
do dia seguinte; o nível máximo de som ou ruído permitido é de 60 decibéis (NBR 10.151).
III - período noturno (pn) - o tempo compreendido entre 22:00 horas de um dia e 7:00 horas
do dia seguinte; o nível máximo de som ou ruído permitido é de 50 decibéis (NBR - 10.151). (Redação
dada pela Lei n. 2 713/2018-PGMP)
Parágrafo Único - Conforme determinado pela Norma Brasileira Registrada (NBR) n. 2 10.151
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) fica estabelecido que nos domingos o término do
período noturno será às 09:00 horas.
IV - decibelímetro - Aparelho criado para medir o nível do som;
PREFEITURA DE PARINTINS
Esr\IT)c) DO ',MAZON
\ \4U1ICIPAI DE p.\R{NFIN'; \'
(NPJ 04.31-9.73(, , 1j01-W;
Ste: \'amls.j
PEu LflA1)ORIA GERAl. DO MUNftH'lO
)O (eflIro Fie(E,). 'tirintins- s\EI
fl»LsIrderj:a p:IIi!ttfl _, - -
V - poluição sonora - qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada
por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança ou ao bem-estar da
coletividade;
VI - som - toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio elástico,
capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;
VII - ruído - mistura de sons cujas frequências não obedecem a leis precisas;
VIII - zona sensível a ruído ou zona de silêncio - aquela que para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional situa-se a 100 (cem) metros dos hospitais,
escolas, bibliotecas públicas, unidades básicas de saúde, sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, estabelecimentos policiais ou militares, igrejas e teatros quando em funcionamento;
Art. 29 - Encontram-se expressamente obrigadas a seguirem a norma NBR n 10.151, as
seguintes fontes de ruído:
- Produzidos por aparelhos, à viva voz, ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em
pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela;
II - Produzidos em edifícios de apartamentos, Vila e Conjuntos Residenciais ou Comerciais,
em geral, por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão e
reprodutores de sons, tais como gravadores ou similares ou ainda viva voz, de modo a incomodar a
vizinhança provocando o desassossego, intranquilidade ou desconforto;
III - Provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou
instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, tais como radiolas, vitrolas, trompas,
apitos, campainhas, matracas ou alto falantes;
IV - Provocados por ensaios ou exibição
manifestações religiosas bem como por quaisquer outras no período de 22:00 horas às 07:00 horas,
devendo ser livre nos 06 (seis) dias que antecedem o tríduo carnavalesco e no mesmo bem como na
passagem de ano;
IV - Provocados por ensaios ou exibição de blocos de carnaval, manifestações folclóricas,
manifestações religiosas bem como por quaisquer outros tipos de manifestações que provoquem
fontes de ruídos, no período de 22:00 horas às 07:00 horas, devendo ser livre nos 06 (seis) dias que
antecedem o tríduo carnavalesco bem como na passagem de ano; (Redação dada pela Lei n. 2
713/2018-PGMP)
V - Alto falantes em vias públicas, usados por vendedores ambulantes;
Art. 32 - São permitidos, observado o disposto no artigo 12 desta lei os ruídos que
provenham:
PREFEITURA DE PARINTINS it
i' iDO DO f.V\/ON
\fl \TC1P'.t PA
o'i u4.329.?
:;..DoRJA GER,' . 1)1 \S'
['Cri uni- .\M
.ttttt}i'tfltt ['iii ij:iiis
- Bandas de músicas nas praças e nos espaços públicos e em desfiles oficiais ou religiosos.
Mediante autorização expressa da SEDEMA; ( Modificado pela Lei n. 2713/2018-PGMP); (Redação
dada pela Lei n. 2 713/2018-PGMP)
II - De sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da Jornada de
trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade
competente e pelo tempo estritamente necessário, não mais que 60 (sessenta) segundos;
III - De sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no
exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações
religiosas, no período de 07 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas
religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário; ( Acrescido pela Lei n. 9 713/2018-
PGMP);
IV - De sirenes ou aparelhos semelhantes quando usados por batedores oficiais, ambulâncias,
policiamento ou veículo de serviço urgente ou quando empregado para alarme ou advertência
limitando o uso ao mínimo necessário.
V - De máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no
período de 07:00 horas às 17:00 horas. Quando não possível a realização no horário supracitado em
virtude de trânsito ou de pedestres poderá ser autorizado horário emergencial;
VI - De máquinas e equipamentos necessários à reparação ou construção de logradouro
público no período entre 07:00 horas e 17:00 horas.
Vil De alto falantes utilizados para propaganda eleitoral, durante a época própria cm
horário determinado e estabelecido pela Justiça Eleitoral, desde que em movimento por via pública;
VII - De alto falantes utilizados para propaganda eleitoral, durante a época própria em
horário determinado e estabelecido pela Justiça Eleitoral, desde que em movimento por via pública.
Mediante autorização da SEDEMA; (Redação dada pela Lei ri. 2713/2018-PGMP)
VIII — Explosivos empregados em demolições e afins entre 07:00 horas e 17: 00.
Art. 42. Ficam estabelecidas para o município de Parintins as seguintes normas e disposições
especiais no sentido de evitar poluição sonora e perturbação do sossego público.
— Ficam expressamente proibidas a partir de 22:00 horas, gritarias e algazarras promovidas
por pessoa ou grupo de pessoas nas ruas e praças públicas, bem como em residências, que perturbem
a vizinhança.
a) aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades.
1 - 12Infração: Advertência
2 - 29Infração: Abertura de Termo Circunstanciado (TC) e Posterior Processo Judicial.
PREFEITURA DE PARINTINS
OSTALIO DO AMAZOr\ ;s
• [' 'UNICTPAI. Ti PAOFNHNS ;M.
'Ti'] 04.929,7(
p101,Í;A1)oRIA GERAL DOM] Tpç;
Rui • na1]i- 190, Centro Fonetfal: - Liruilins- AM
pani Uns.ani
II - Ficam expressamente proibidos a partir de 22:00 horas, ruídos provocados por buzinas,
escapamentos ou aparelhos de som em veículos automotores nas ruas e praças públicas.
a) - P Infração -Advertência
b) - 29Infração - Recolhimento do veículo no pátio oficial e liberação somente após
pagamento de multa correspondente;
III Os Bares, Restaurantes, lanchonetes ou . - - - -
ou eletrônica deverão instalar sistema de isolamento acústico de modo que após às 22:00 o som
exterior não seja superior a 60 (sessenta) decibéis.
III - Os Bares, Restaurantes, lanchonetes ou similares com horário liberado pela Lei n2
393/2007-PGMP, alterada pela Lei n2 499/2011-PGMP (Lei Seca) para que mantenham música ao vivo
ou eletrônica deverão instalar sistema de isolamento acústico de modo que após às 22:00 o som
exterior não seja superior a 50 (cinquenta) decibéis. Ressalvados os estabelecimentos cujo ambiente
seja ao ar livre, deverão obedecer o disposto no art. 1. em seu inteiro teor; ( Redação dada pela Lei
2 713/2018-PGMP);
a) - 1 infração - Advertência
b) - 2 infração - Multa
c) - 3 infração - Multa em dobro
d) - 4 infração - cassação do alvará de funcionamento.
IV - As Casas Noturnas, danceterias, boates, clubes, além dos requisitos exigidos pela
municipalidade (Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Coordenadoria
de Cadastro e Arrecadação e Corpo de Bombeiros), deverão obedecer às seguintes exigências:
a) - Constante no art. 1. 9 e seus §, da Lei n. 393/2007-PGMP, com as alterações
promovidas pela Lei n. 499/2011-PGMP e futuras alterações;
b) (REVOGADO pela Lei n. 2 713/2018-PGMP)
c) Deverão pos.uir sistema acústico de contensão de ruídos de modo que o som ou ruído
exterior não seja superior a 60 (scssc'nta) decibéis;
c) - Deverão possuir sistema acústico de contensão de ruídos de modo que o som ou ruído
exterior não seja superior a 50 (cinquenta) decibéis; (Redação dada pela Lei n. 9 713/2018-PGMP);
d) - não será permitida a instalação de estabelecimentos desta natureza a menos de 300
(trezentos) metros de distância de estabelecimentos hospitalares e de ensino infantil, fundamental,
médio, técnico e superior, sendo eles estaduais, municipais ou particulares, bem como templos
religiosos;
Parágrafo Único - A distáncia que alude o presente artigo será considerada como raio de um
círculo, cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal do hospital ou escola.
4
PREFEITURA DE PARINTINS
LtO DO \\A ,
"IClPAL . eí\it\S ,\I
.paitnni
R\L)ORIA GERAL Lt \0\I 2tJ
190, Centre Fone( fa'. . 0 S2i1 t',irn e.- Mil
'i a pai
V- Templos religiosos - Igrejas - deverão respeitar o limite de som ou ruído exterior de 60
sessenta) decibéis, após às 22:00 horas);
VI Carros de Som para propaganda comercial deverão respeitar o limite de 80 (oitenta)
decibéis e só poderão funcionar nos seguintes horários:
Segunda a sexta feira 07:00 às 18:00 horas;
Sábado 08:00 às 12:00 horas.
VI - Carros de Som para propaganda comercial - deverão respeitar o limite de 55 (cinquenta
e cinco) decibéis e só poderão funcionar nos seguintes horários: (Redação dada pela Lei n. o
713/2018-PGMP);
Segunda a sexta-feira - 08:00 às 18:00 horas;
Sábado - 08:00 às 17:00 horas;
Domingo - não é permitido.
deverão respeitar os limites de 80 (oitenta) decibéis.
VII - As lojas ou estabelecimentos comerciais que tenham publicidade sonora em sua frente
deverão respeitar os limites de 55 (cinquenta e cinco) decibéis. (Redação dada pela Lei n. 713/2018-
PGMP);
a) - 1 - infração - advertência
b) - 2 - infração - multa
c) - 3 - infração - multa em dobro
d) - 4 - infração - cassação de alvará
VIII - Nos estabelecimentos com atividade de venda de discos e nos de gravação de som, a
audição e gravação serão feitas em cabine especial, cujo isolamento acústico impeça a propagação do
som para fora do local em que é produzido, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual.
IX - Shows a céu aberto: carnaval, festivais folclóricos/festas juninas, eventos religiosos,
eventos culturais deverão obter licença especial da municipalidade.
§ 1 - Após a publicação desta lei, todos os estabelecImentos terão o prazo de 60 (sessenta)
dias para adaptarem-se às novas exigências.
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 59 - A fiscalização do cumprimento desta lei bem como a autuação será exercida pela
Policia Militar, Policia Civil, Guarda Municipal, Fiscais Municipais (Secretaria de Obras, Coordenadoria
de Arrecadação e Cadastro, Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância em Saúde).
- As medições serão realizadas com auxílio de decibelímetro por equipe especializada da
Secretaria do Meio Ambiente - SEDEMA.
5
\ Si
PREFEITURA DE PARINTINS - -.! rniin- AM
II - As emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos a 05 (cinco) metros de qualquer
das divisas do imóvel onde se localiza a fonte emissora, devendo o aparelho está guarnecido com tela
protetora de vento.
III - Em caso de reclamação, quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e
ruídos no interior do imóvel do reclamante ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado,
estando o aparelho afastado no mínimo 1,5 (um metro e meio) das paredes do local de maior
incômodo.
-- -
todo revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, que deverá aplicar pelo menos 20% (vinte por
cento) cm Campanhas Educativas, devendo a mesma ser paga cm 20 (vinte) dias.
IV - O valor da multa estipulado pelo Executivo, será o constate no Código Tributário do
município, e seu montante será todo revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, que deverá
aplicar pelo menos 20% (vinte por cento) em Campanhas Educativas, devendo a mesma ser paga em
20 (vinte) dias. (Redação dada pela Lei n. 2 713/2018-PGMP)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 Qualquer cidadão que considerar seu sossego perturbado por sons e ruído poderá
solicitar pelo tcicfonc 190 as providr'cias necessárias a fazê !os cessar.
Art. 62 - Qualquer cidadão que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos poderá
solicitar providências necessárias, junto a Secretaria do Meio Ambiente - SEDEMA, para fazê-los cessar.
Art. 72 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 8. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Parintins, 04 de abril de 2018.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
6