| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins juntamente com o Conselho Tutelar, para a realização de um Planejamento em parceria com órgãos de segurança para intensificar a fiscalização e ronda nos bares e casas de show onde podem estar sendo frequentadas por menores de idade, e, dá outras providências |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ PODER LEGISLATIVO INDICAÇÃO n2 41 i/2022 Parintins-AM, 31 de maio de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins juntamente com o Conselho Tutelar, para a realização de um Planejamento em parceria com órgãos de segurança para intensificar a fiscalização e ronda nos bares e casas de show onde podem estar sendo frequentadas por menores de idade, e, dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, É necessária uma rede de proteção para combater que crianças e adolescentes não frequentem e principalmente, para que não sejam alvos de abusos e exploração em locais proibidos para menores de 18 anos. É comum a presença de muitos deles em locais inapropriados e sem a presença do responsável, algumas vezes consumindo bebida alcoólica, e isso é preocupante. Importante também, uma recomendação aos proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que, de qualquer modo, comercializem ou disponibilizem bebidas alcoólicas a crianças e Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.carnara.parintinsam.aov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB. PODER LEGSLAT1VO adolescentes, pois este fato constitui-se crime, nos moldes do art. 243, do ECA. Visto isso, solicitamos a intensificação de Fiscalização e Rondas de forma recorrente para reeducar estes estabelecimentos que aceitam a presença de menores de 18 anos e ainda lhes disponíbilizam bebidas alcoólicas. Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com o Conselho Tutelar. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2022. Bréna Diann. Mo s sto Barbosa Vereadora - Au ora da Propositura PROTOCOLO Recebido em 1 / 4 ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA N 03712011 - C1P Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: wwwcarnaraparíntins.am.aov.br