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materia nº 414/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 414 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins juntamente com o Conselho Tutelar, para a realização de um Planejamento em parceria com órgãos de segurança para intensificar a fiscalização e ronda nos bares e casas de show onde podem estar sendo frequentadas por menores de idade, e, dá outras providências
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO n2 41 i/2022 Parintins-AM, 31 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins juntamente com o Conselho Tutelar, para a 
realização de um Planejamento em parceria com órgãos de segurança 
para intensificar a fiscalização e ronda nos bares e casas de show onde 
podem estar sendo frequentadas por menores de idade, e, dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
É necessária uma rede de proteção para combater que 
crianças e adolescentes não frequentem e principalmente, para que não 
sejam alvos de abusos e exploração em locais proibidos para menores de 18 
anos. É comum a presença de muitos deles em locais inapropriados e sem a 
presença do responsável, algumas vezes consumindo bebida alcoólica, e 
isso é preocupante. 
Importante também, uma recomendação aos 
proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares, 
restaurantes e estabelecimentos similares, que, de qualquer modo, 
comercializem ou disponibilizem bebidas alcoólicas a crianças e 
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.carnara.parintinsam.aov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB. 
PODER LEGSLAT1VO 
adolescentes, pois este fato constitui-se crime, nos moldes do art. 243, do 
ECA. 
Visto isso, solicitamos a intensificação de Fiscalização e 
Rondas de forma recorrente para reeducar estes estabelecimentos que 
aceitam a presença de menores de 18 anos e ainda lhes disponíbilizam 
bebidas alcoólicas. 
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos 
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se 
encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com o Conselho 
Tutelar. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2022. 
Bréna Diann. Mo s sto Barbosa 
Vereadora - Au ora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em 1 / 
4 
ASSESSOR DA MESA DIRETORA 
PORTARIA N 03712011 - C1P 
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: wwwcarnaraparíntins.am.aov.br 

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