| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, que realize os serviços de iluminação pública no quadro das Comunidades Nova Galileia, Vila Batista, Monte Carmelo, Vila da Paz, Nova Alegria, Monte Betel e São Francisco, área dos povos originários do Brasil, no Rio Uaicurapá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Ps” VEREADOR MARCOS DA LUZ Moo mpuucano: PODER LEGISLATIVO PRB - AM Requerimento n9/56/2019 Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 22 de abril de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, que realize os serviços de iluminação pública no quadro das Comunidades Nova Galileia, Vila Batista, Monte Carmelo, Vila da Paz, Nova Alegria, Monte Betel e São Francisco, área dos povos originários do Brasil, no Rio Uaicurapá. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, de: A Constituição Federal (CF) de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. 2: A manutenção do funcionamento da Rede de Iluminação Pública até o ponto de entrega é de responsabilidade das Prefeituras Municipais. Elas são responsáveis diretamente pela substituição de lâmpadas, luminárias e demais equipamentos e materiais que compõe o ponto de iluminação. 3. A iluminação pública ora solicita é essencial à qualidade de vida das sete comunidades, é um instrumento de cidadania, que permitirá aos povos originários do Brasil que ali habitam, desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. 4. Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que visa atender a demanda da população interessada. Recebido em22/4, S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de abril de 2019. Lai = a e MA DA] Vereador - PR Ta Nº 097/2011 CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 hil: mdaluz.10(Qhotmail.com / Cel: (92) 99205-0746