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materia nº 439/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 439 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Sindicato Rural de Parintins através do Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR), para que possa prestar apoio na atualização e emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e que seja promovido mutirão para oferecer esses serviços, nos Distritos do Mocambo e Caburi, e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS-AM 
Indicação no4/I2022 Parintins-AM, 07 de junho de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Sindicato Rural de Parintins através do 
Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR), para que possa prestar apoio na 
atualização e emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e que seja 
promovido mutirão para oferecer esses serviços, nos Distritos do Mocambo e Caburi, 
e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
É do nosso conhecimento que, o Senar oferece vários serviços, dentre eles a 
emissão da DAP. A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar (DAP) é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as 
Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar e suas 
formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. A DAP é a porta de entrada 
do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. 
Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados 
territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. Para acessar uma linha 
de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta 
informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos. 
Além dos agricultores/as familiares, são beneficiários da DAP pescadores artesanais, 
aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, 
assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal. wwwcamaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTÍNS-AM 
PARTIDO REPUBLICANOS 
Fundiário (PNCF). A emissão da DAP é gratuita, e pode ser feita pelos emissores 
credenciados. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de junho de 2022. 
Vereador Massilol'i Medeiros 'Cursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido em O'iO6it/ 
'ÂwAe€ d 
ASSESSOR IS/. 
PORTI 
Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04442.941/0001-36 
Portal: www. cama rapa rintins.am.qovbr 

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