| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Sindicato Rural de Parintins através do Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR), para que possa prestar apoio na atualização e emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e que seja promovido mutirão para oferecer esses serviços, nos Distritos do Mocambo e Caburi, e dá outras providências. |
| native_id | 3951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS PARINTINS-AM Indicação no4/I2022 Parintins-AM, 07 de junho de 2022. AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Sindicato Rural de Parintins através do Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR), para que possa prestar apoio na atualização e emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e que seja promovido mutirão para oferecer esses serviços, nos Distritos do Mocambo e Caburi, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) É do nosso conhecimento que, o Senar oferece vários serviços, dentre eles a emissão da DAP. A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. A DAP é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos. Além dos agricultores/as familiares, são beneficiários da DAP pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal. wwwcamaraparintins.am.qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARINTÍNS-AM PARTIDO REPUBLICANOS Fundiário (PNCF). A emissão da DAP é gratuita, e pode ser feita pelos emissores credenciados. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de junho de 2022. Vereador Massilol'i Medeiros 'Cursino (Autor da Propositura) Partido Republicanos PROTOCOLO Recebido em O'iO6it/ 'ÂwAe€ d ASSESSOR IS/. PORTI Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04442.941/0001-36 Portal: www. cama rapa rintins.am.qovbr