| Tipo | Moção de Apoio |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de Apoio e Solidariedade à luta do Governo do Estado, contra a redução de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Governo Federal através do Decreto do Presidente da República. Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que visa garantir as vantagens comparativas tributárias do modelo Zona Franca de Manaus. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE n0Q, /2022 Parintins-AM, 26 de abril de 2022. AUTORIA: VER. MASSILON DE MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de Apoio e Solidariedade à luta do Governo do Estado, contra a redução de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Governo Federal através do Decreto do Presidente da República. Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que visa garantir as vantagens comparativas tributárias do modelo Zona Franca de Manaus. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) O Decreto 11.047/2022 da Presidência da República reduziu em 25% a alíquota do imposto dos produtos industrializados constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ressalvados apenas os produtos catalogados como armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, que não se beneficiam dos incentivos fiscais da ZFM. O Governador do Estado esclarece, que a medida causará prejuízo incalculável ao Estado do Amazonas, pois desencoraja as indústrias a se instalarem no polo industrial, pois ficarão desprovida de cadeia logística, e de recursos humanos capazes de concorrer com os demais entes da federação. Para defender a Zona Franca de Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PODER LEGISLATIVO Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PARINTINS-AM PARTIDO REPUBLICANOS Manaus (ZFM), o Governo do Amazonas protocolou, no dia 24 de abril de 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os efeitos do Decreto n° 11.047 para o Polo Industrial de Manaus (PIM). É necessário apoiarmos essa causa, a Zona Franca de Manaus gera mais de 100 mil empregos diretos e 500 mil indiretos, permitindo que o Amazonas seja um dos poucos estados brasileiros em equilíbrio fiscal, além de seus resultados econômicos e sociais, tem um papel decisivo na preservação da maior floresta tropical do planeta Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2022. )_-\ 7% Vereador Mass1on Medeiros\Çursino (Autor da propositura) / Partido Republicanos PROTOCOLO Recebido e , 6 t V? ( 44F £eM IRTORA Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintns.am.qov.br