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materia nº 1/2022

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaRequeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de Apoio e Solidariedade à luta do Governo do Estado, contra a redução de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Governo Federal através do Decreto do Presidente da República. Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que visa garantir as vantagens comparativas tributárias do modelo Zona Franca de Manaus.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO 
PARTIDO REPUBLICANOS 
MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE n0Q, /2022 
Parintins-AM, 26 de abril de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON DE MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar Moção de Apoio e Solidariedade à luta do Governo 
do Estado, contra a redução de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 
pelo Governo Federal através do Decreto do Presidente da República. Apoio à Ação 
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será apresentada no Supremo Tribunal 
Federal (STF) e que visa garantir as vantagens comparativas tributárias do modelo 
Zona Franca de Manaus. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
O Decreto 11.047/2022 da Presidência da República reduziu em 25% a alíquota 
do imposto dos produtos industrializados constantes da Tabela de Incidência do 
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ressalvados apenas os produtos 
catalogados como armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de 
passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, que não se beneficiam dos 
incentivos fiscais da ZFM. 
O Governador do Estado esclarece, que a medida causará prejuízo incalculável 
ao Estado do Amazonas, pois desencoraja as indústrias a se instalarem no polo 
industrial, pois ficarão desprovida de cadeia logística, e de recursos humanos capazes 
de concorrer com os demais entes da federação. Para defender a Zona Franca de 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PODER LEGISLATIVO Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PARINTINS-AM 
PARTIDO REPUBLICANOS 
Manaus (ZFM), o Governo do Amazonas protocolou, no dia 24 de abril de 2022, a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra 
os efeitos do Decreto n° 11.047 para o Polo Industrial de Manaus (PIM). É necessário 
apoiarmos essa causa, a Zona Franca de Manaus gera mais de 100 mil empregos 
diretos e 500 mil indiretos, permitindo que o Amazonas seja um dos poucos estados 
brasileiros em equilíbrio fiscal, além de seus resultados econômicos e sociais, tem um 
papel decisivo na preservação da maior floresta tropical do planeta 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa 
propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2022. 
)_-\ 7% 
Vereador Mass1on Medeiros\Çursino (Autor da propositura) 
/ Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido e , 6 
t V? ( 44F £eM 
IRTORA 
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintns.am.qov.br 

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