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materia nº 470/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 470 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2022 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-25T12:16:38.658452-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO 
PODER I(SLAflVO PARTIDO PSDB RNTtNS.AM 
INDICAÇÃO N° /2022 
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a 
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de 
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao 
Primeiro Quadrimestre de 2022 e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o 
Relatório conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura 
Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2022, dando cumprimento 
assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 90, § 40 que diz: 
"Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e 
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública 
na comissão referida no § 10do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas 
Legislativas estaduais e municipais". Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei 
Federal e, ainda, fazer a avaliação é que solicitamos a realização de uma Audiência 
Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e 
Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 
2022. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares 
para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara M .'.ai d- ..rintin ,em 25 de julho de 2022. 
4 Recebidoebido erc29 
FranciscEWa Q1 de Souza Pinto 
Verea.orAhtor PSDS 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CN 4-4-42-10001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 

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