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materia nº 105/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações se os Agentes de Combate à Endemias (ACE'S) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Parintins estão cadastrados Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providencias
native_id3993

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T11:34:36.444054-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Recebido em 
Vereador Massilon edeiros Cursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
Requerimento n°. 1.
, /2022 Parintins-AM, 26 de julho de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, informações se os Agentes de Combate à 
Endemias (ACE'S) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Parintins estão 
cadastrados Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras 
providencias. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
CNES é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, sistema de dados 
oficial de todas as instituições do mercado médico do Brasil, independente de serem 
particulares ou da saúde pública. O CNES, é a base cadastral de qualquer instituição 
médica, seja ela ambulatorial, hospitalar, pública ou particular. A partir dele é possível 
entender a realidade do cenário de saúde do país, o que auxilia no planejamento do 
governo e nas demais tomadas de decisão que envolvem a área médica. 
Um dos requisitos para repasses, como pagamentos, incentivos através do 
Ministério da Saúde aos municípios é que o profissional esteja devidamente 
cadastrado no CNES. Uma das maiores vantagens de ter o CNES, é o aumento de 
credibilidade para setor conveniado e a possibilidade de parcerias com serviços 
relacionados ao SUS e às operadoras de saúde. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de julho de 2022. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. cama raparinti ris. am.qov.br 

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