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Recebido em
Vereador Massilon edeiros Cursino (Autor da Propositura)
Partido Republicanos
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS
Requerimento n°. 1.
, /2022 Parintins-AM, 26 de julho de 2022.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Secretaria Municipal de Saúde, informações se os Agentes de Combate à
Endemias (ACE'S) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Parintins estão
cadastrados Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras
providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
CNES é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, sistema de dados
oficial de todas as instituições do mercado médico do Brasil, independente de serem
particulares ou da saúde pública. O CNES, é a base cadastral de qualquer instituição
médica, seja ela ambulatorial, hospitalar, pública ou particular. A partir dele é possível
entender a realidade do cenário de saúde do país, o que auxilia no planejamento do
governo e nas demais tomadas de decisão que envolvem a área médica.
Um dos requisitos para repasses, como pagamentos, incentivos através do
Ministério da Saúde aos municípios é que o profissional esteja devidamente
cadastrado no CNES. Uma das maiores vantagens de ter o CNES, é o aumento de
credibilidade para setor conveniado e a possibilidade de parcerias com serviços
relacionados ao SUS e às operadoras de saúde.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de julho de 2022.
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