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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre a autorização de entrada de alimentos e bebidas (não alcoólicas) para consumo próprio dos usuários do bumbódromo de Parintins-Am.
native_id3998

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2022-10-17 Proposição aprovada U —
2022-10-17 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura — —
2022-08-08 Parecer favorável da comissão U —
2022-07-26 Aguardando parecer da comissão U —
2022-07-26 Proposição aprovada U —
2022-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-07-26 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T11:56:35.273036-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-10-04T11:39:46.867935-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-07-26T11:39:33.008203-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PO~ LEGISLATIVO 
PARIN1INS-AM UNIÃO BRASIL 
PROJETO DE LEI N2 /2022 Parintins, 26 de julho de 2022. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
DE ENTRADA DE ALIMENTOS E 
BEBIDAS (NÃO ALCOÓLICAS) 
PARA CONSUMO PRÓPRIO DOS 
USUÁRIOS DO BUMBODROMO 
DE PARINTINS/AM". 
Art. 12 Fica estabelecido no Município de 
Parintins/AM a autorização de entrada de alimentos e bebidas (não 
alcoólicas) para consumo próprio dos usuários do Bumbódromo. 
- Esta Lei do Município de Parintins destina-se 
as equipes de fiscalização e segurança que atuam nos acessos do 
Bumbódromo para permitir a entrada de pessoas que estejam carregando 
alimentação e bebidas (não alcoólicas) para consumo próprio. 
Art. 2° Compete a esta Lei a proibição: 
1 - Da entrada de alimentos e bebidas em 
recipientes de vidro, metal ou qualquer objeto cortante para o 
armazenamento; 
II - De grande quantidade de alimentos ou bebidas, 
o que caracterizaria a venda ambulante, com exceção dos ambulantes 
autorizados; 
III - De bebidas alcoólicas. 
Art. 3° Fica sob a responsabilidade do Município de 
Parintins e do Governo do Estado do Amazonas através do Departamento 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: wwwcamaraparintins.am.ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODM LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL ---s￾responsável pela fiscalização do Bumbódromo de Parintins/AM para 
execução desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Parintins, 26 de julho de 2022. 
Brena Dianná1Íodesto Barbosa 
VEREADORA AUTORA - UNIÃO BRASIL 
PROTOCOLO 
Recebido em,26) 7 i? 
ASSES$OR p. DRE1-oRA 
rMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092)3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www.camaraarintíns.am.qov.br 
PORTA' 7/211 - 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL PARINTINS-AM 
JUSTIFICATIVA 
Temos um dos maiores festivais a céu aberto do mundo, que conta 
com a disputa de dois bois de pano, Garantido e Caprichoso, durante o 
espetáculo são apresentados 21 itens que concorrem durante as três noites 
de espetáculo, para um dos bois se consagrar campeão e levar o título do 
determinado ano da competição que ocorre no último final de semana do 
mês de junho. 
Esse festival reúne milhares de torcedores que se programam durante 
o ano inteiro para presenciar essa grande festa, muitos optam por adquirir 
os seus ingressos comprando-os e outros, optam por ir para a fila da galera 
(arquibancada geral) sendo este último um dos itens de julgamento. 
Ocorre que, os torcedores presentes na galera onde a entrada é 
gratuita e bastante disputada, enfrentam uma jornada longa de sol e chuva 
por mais de 24 horas, desde a formação das filas até o momento da 
apresentação. Essa longa e demorada espera faz com que seja necessário 
que os torcedores tenham um pouco mais de cuidado com relação a evitar o 
cansaço e a desidratação que muitas vezes é o motivo pelo qual muitos 
abandonam o espetáculo antes do fim. Paralelo a isso uma situação 
especifica não tem colaborado com o desafio que esses torcedores 
enfrentam: os altos valores cobrados pelos produtos comercializados 
dentro do Bumbódromo somados ao impedimento imposto a eles de não 
poderem entrar portando qualquer tipo de produto, nem mesmo algo 
essencial e vital como ÁGUA. 
Mediante a isto, apresento aqui este projeto de lei que visa permitir a 
entrada fiscalizada de, pelo menos, ÁGUA de uso pessoal dentro do 
estabelecimento, visto que o próprio código de defesa do consumidor é 
bastante claro em seu Artigo 39, §1 e §V que dispõe e reafirma o que solicita 
essa lei, e também promover uma média mais justa nos preços 
comercializados. 
'-4 
Brena DiannrModesto Barbosa 
VEREADORA AUTORA - UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www. cama raparintins.amoov.br 

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