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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PO~ LEGISLATIVO
PARIN1INS-AM UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI N2 /2022 Parintins, 26 de julho de 2022.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE ENTRADA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS (NÃO ALCOÓLICAS)
PARA CONSUMO PRÓPRIO DOS
USUÁRIOS DO BUMBODROMO
DE PARINTINS/AM".
Art. 12 Fica estabelecido no Município de
Parintins/AM a autorização de entrada de alimentos e bebidas (não
alcoólicas) para consumo próprio dos usuários do Bumbódromo.
- Esta Lei do Município de Parintins destina-se
as equipes de fiscalização e segurança que atuam nos acessos do
Bumbódromo para permitir a entrada de pessoas que estejam carregando
alimentação e bebidas (não alcoólicas) para consumo próprio.
Art. 2° Compete a esta Lei a proibição:
1 - Da entrada de alimentos e bebidas em
recipientes de vidro, metal ou qualquer objeto cortante para o
armazenamento;
II - De grande quantidade de alimentos ou bebidas,
o que caracterizaria a venda ambulante, com exceção dos ambulantes
autorizados;
III - De bebidas alcoólicas.
Art. 3° Fica sob a responsabilidade do Município de
Parintins e do Governo do Estado do Amazonas através do Departamento
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: wwwcamaraparintins.am.ov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODM LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL ---sresponsável pela fiscalização do Bumbódromo de Parintins/AM para
execução desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parintins, 26 de julho de 2022.
Brena Dianná1Íodesto Barbosa
VEREADORA AUTORA - UNIÃO BRASIL
PROTOCOLO
Recebido em,26) 7 i?
ASSES$OR p. DRE1-oRA
rMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092)3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36
Portal: www.camaraarintíns.am.qov.br
PORTA' 7/211 -
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Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL PARINTINS-AM
JUSTIFICATIVA
Temos um dos maiores festivais a céu aberto do mundo, que conta
com a disputa de dois bois de pano, Garantido e Caprichoso, durante o
espetáculo são apresentados 21 itens que concorrem durante as três noites
de espetáculo, para um dos bois se consagrar campeão e levar o título do
determinado ano da competição que ocorre no último final de semana do
mês de junho.
Esse festival reúne milhares de torcedores que se programam durante
o ano inteiro para presenciar essa grande festa, muitos optam por adquirir
os seus ingressos comprando-os e outros, optam por ir para a fila da galera
(arquibancada geral) sendo este último um dos itens de julgamento.
Ocorre que, os torcedores presentes na galera onde a entrada é
gratuita e bastante disputada, enfrentam uma jornada longa de sol e chuva
por mais de 24 horas, desde a formação das filas até o momento da
apresentação. Essa longa e demorada espera faz com que seja necessário
que os torcedores tenham um pouco mais de cuidado com relação a evitar o
cansaço e a desidratação que muitas vezes é o motivo pelo qual muitos
abandonam o espetáculo antes do fim. Paralelo a isso uma situação
especifica não tem colaborado com o desafio que esses torcedores
enfrentam: os altos valores cobrados pelos produtos comercializados
dentro do Bumbódromo somados ao impedimento imposto a eles de não
poderem entrar portando qualquer tipo de produto, nem mesmo algo
essencial e vital como ÁGUA.
Mediante a isto, apresento aqui este projeto de lei que visa permitir a
entrada fiscalizada de, pelo menos, ÁGUA de uso pessoal dentro do
estabelecimento, visto que o próprio código de defesa do consumidor é
bastante claro em seu Artigo 39, §1 e §V que dispõe e reafirma o que solicita
essa lei, e também promover uma média mais justa nos preços
comercializados.
'-4
Brena DiannrModesto Barbosa
VEREADORA AUTORA - UNIÃO BRASIL
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