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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS
PARINTINS-AM
Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 02 de agosto de 2022.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Parintins, providências junto à Associação Folclórica Boi - Bumbá
Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso, visto que as referidas
Associações não cumpriram o prazo para conceder informações sobre as receitas
públicas que receberam.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n°12.527/2011, Art. 21, em
maio deste ano, protocolamos o documento N° 89/2022, solicitando que a Associação
Folclórica Boi Bumbá Garantido e a Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso,
apresentem para o Legislativo Municipal, a prestações de contas da aplicação dos
recursos públicos recebidos pelas respectivas associações, para conhecimento,
exame e apreciação, bem como prestar informações à população. Mesmo sendo
obrigados a prestar contas e informar de forma clara, como e onde os dados são
divulgados, nossa solicitação ainda não foi atendida.
Reiteramos que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art.
129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado e as
instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento,
para prestar as informações. O documento foi enviado para as instituições no dia 25
de maio de 2022, e até o momento não foi respondido. Razão pela qual pedimos o
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - NPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.carnaraparintins.am.gov.br
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apoio ao Ministério Público, para que cobre as Associações para que posteriormente,
possamos prestar as referidas informações à população.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Munic,jppl de Parintins, em 02 de agosto de 2022.
Vereador Massilon! Medeiros Cursino (Autor da Propositura)
Partido Republicanos
PROTOCOLO
Recebido em 0 6' 22
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ASSESSOR
PORTO- •
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