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materia nº 111/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Parintins, providências junto à Associação Folclórica Boi – Bumbá Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso, visto que as referidas Associações não cumpriram o prazo para conceder informações sobre as receitas públicas que receberam
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T12:02:49.363969-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS-AM 
Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 02 de agosto de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Assessoria Jurídica da Câmara 
Municipal de Parintins, providências junto à Associação Folclórica Boi - Bumbá 
Garantido e Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso, visto que as referidas 
Associações não cumpriram o prazo para conceder informações sobre as receitas 
públicas que receberam. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n°12.527/2011, Art. 21, em 
maio deste ano, protocolamos o documento N° 89/2022, solicitando que a Associação 
Folclórica Boi Bumbá Garantido e a Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso, 
apresentem para o Legislativo Municipal, a prestações de contas da aplicação dos 
recursos públicos recebidos pelas respectivas associações, para conhecimento, 
exame e apreciação, bem como prestar informações à população. Mesmo sendo 
obrigados a prestar contas e informar de forma clara, como e onde os dados são 
divulgados, nossa solicitação ainda não foi atendida. 
Reiteramos que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 
129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado e as 
instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, 
para prestar as informações. O documento foi enviado para as instituições no dia 25 
de maio de 2022, e até o momento não foi respondido. Razão pela qual pedimos o 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - NPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.carnaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO 
PaRINTINS-AM 
PARTIDO REPUBLICANOS 
apoio ao Ministério Público, para que cobre as Associações para que posteriormente, 
possamos prestar as referidas informações à população. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Munic,jppl de Parintins, em 02 de agosto de 2022. 
Vereador Massilon! Medeiros Cursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido em 0 6' 22 
vdw,d d 
ASSESSOR 
PORTO- • 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 

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