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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ -
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL/AM.
REQUERIMENTO O 1,2/2022 Parintins-AM, 02 de agosto de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO INSTAURADA PARA
REFORMULAR O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO - PCCR, O REALATÓRIO DESSE PROCESSO,
e, dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em Audiência Pública no dia 17 de novembro de 2021,
fora discutida sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do
Magistério. Em reunião com os professores e conhecendo as dificuldades
que os mesmos vêm enfrentando e sobre as leis defasadas que estão em
vigor no município. Iniciamos falando sobre a reformulação do PCCR que já
devia ter sido revisto anteriormente, haja vista que as leis do MEC e do
FUNDEB já sofreram alterações e são diretrizes orientadoras da
administração da área educacional e que prevê direitos e garantias, essa
formulação visa resguardar os profissionais atuantes e os próximos que
virão.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am ,gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASILIAM.
Desse modo, solicitamos que seja enviado o relatório
dessas atividades para que saibamos em que fase se encontra e as
alterações que já foram feitas.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe
para a Prefeitura Municipal de Educação e para a Comissão instaurada para
a reformulação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério
do nosso Município e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2022.
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido ern41iL
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