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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PODER LEGISLATIVO PARTIDO SOLIDARIEDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2022
"INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL
A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE
DO ANO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. l - Fica instituído a "Honraria Policial Militar Destaque
do Ano" e a "Honraria Policial Civil Destaque do Ano" a ser outorgado anualmente pela
Câmara Municipal de Parintins a um membro da Polícia Militar e a um membro da
Polícia Civil que atuam na sede do Município ou na zona rural e que se destacou em
seu trabalho durante o ano.
§10- O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a um
membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua na sede do
Município ou na zona rural de Parintins e que se destacou em seu trabalho durante o
ano.
Art. 20- Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da
Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do
nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único - Fica a critério dos membros da Polícia
Civil e Militar a forma de escolha do homenageado.
Art. 30- A sessão solene deverá ser realizada
preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono
da Polícia Brasileira. Sendo a sessão solene realizada pela Mesa Diretora desta casa
legislativa.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2022.
Josenaldo Batista Lima
Vereador do Partido Solidariedade
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal; www.carnaraarintins,am.qov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade,
reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no
período de 01 (um) ano em prol da segurança da população parintinense. O policial
militar realiza patrulhamento constante nas vias, orienta a população, realiza ações de
busca a criminosos e recuperação de bens, atende ocorrências como acidentes de
trânsitos, brigas, assaltos e outras perturbações. Tendo em vista que além de todo
trabalha prestado à sociedade parintinense, muitos policiais, devido a muitas
situações chocantes que presenciam chegam a ficar com o psicológico abalado.
O policial civil e o policial militar que mais se destaca e mais trabalha
pela cidade merece a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores
para aprovação do presente Projeto de Resolução
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2022.
Josenaldo Batista Lima
Vereador do Partido Solidariedade PROTOCOLO
Recebido em
T4e€ á 7et4
ASSE SSO; 1' SADIPSror
Pcr
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CF4Pí04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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