ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 12022.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS PARA
GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE
PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO, APROVADAS PELA
RESOLUÇÃO N° 051I2017-CMP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica,
submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 10. Fica alterado o inciso 1, do artigo 20, das normas para gestão dos
recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal
do Poder Legislativo, que passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 2°[..]
o
- desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, a qual
Art. 2°[.]
/ - mediante solicitação (modelo do ANEXO A ou ANEXO B, conforme o caso) do
detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que assim o
desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, a qual
deverá ser protocolada na Chefia de Gabinete e encaminhada ao Presidente da Câmara
Municipal, para a devida autorização, no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência
do deslocamento em caso de solicitação de passagens, e no prazo mínimo de 24 (vinte
e quatro) horas de antecedência do deslocamento em caso de solicitação de diárias.
(N R) /7
Rua Um/ri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711.
cívpj 04.442/0001-36
Portal: htlps://www. parintins. am. leq. brl
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 20. Fica alterado os incisos I e lI, do artigo 80das "normas para gestão
dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do
pessoal do Poder Legislativo", que passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 80 ( ... )
pelo beneficiário das diárias, ou cedido por ou
pela Resolução no 07712022 CMP
Art. 8° (...)
/ - comprovante de embarque ou chek-in, mesmo que os bilhetes tenham sido
comprados pelo beneficiário das diárias, ou cedido por outro órgão da Administração
Pública, Municipal, Estadual ou Federal, de maneira que seja possível verificar a data e o
horário do deslocamento; (NR)
II - declaração de participação no evento que gerou o deslocamento, ou atas de
reuniões entre outros documentos elaborados e discutidos com as autoridades visitadas,
ou comunitários visitados quando se tratar de comunidade(s) rural(is) ou fotos,
preferencia/mente com as autoridades ou comunitários, e em local que seja possível
identificar o(s) órgão(s) ou comunidade(s) visitada(s; (NR)
POD
Art. 3° Fica revogado o inciso III, do artigo 80das "normas para gestão
dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do
pessoal do Poder Legislativo", com a seguinte redação-
"Art. 80 ( ... )
resolução n° 07712022 CMP)
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69151-420— Fone: (092) 3533-1711.
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Art. 51 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2022.
VER. MAT
Presidente da
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
7
FERRFIRA ASSAYAG
âmaja1íunicipal de Parintins
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 4° Fica alterado o parágrafo 80, do artigo 10, das "normas para gestão
dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do
pessoal do Poder Legislativo":
"Art. 1O(...)
§80O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal deverá
contados a partir da data do retorno: (redação dada pela Resolução n° 077/2022
CMP)
"Art. 10(..)
§80O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal deverá
apresentar à Secretaria de Contabilidade e Finanças, no máximo de cinco dias úteis,
contados a partir da data de retorno, além do Relatório de viagem: (N R)
(...)
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
11 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
LE) ' CIA CARDOSO
20Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711.
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Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
A presente medida visa adequar as normas para gestão dos recursos destinados ao
pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder Legislativo, com o
objetivo de mantermos mossas legislações atualizadas, bem como nos adequarmos às
exigências do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Por esse motivo, propõe o
seguinte Projeto de Resolução, a fim de mantermos a organização Administrativa dessa
Casa, de acordo com as exigências Legais vigentes e as solicitadas e pelo Órgão de
Controle Externo, esperando, assim, contar com a aprovação dos nobres pares para a
nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 02 de agosto de 2022.
VER. MATEU ERREIRkAYAG
Presidente da Cá arktunicipal de Parintins
VER. VAN ESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. ALEX'GARCIA CARDOSO
20 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Um/ri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.44210001-36
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