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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 051/2017-CMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4028

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2022-08-02 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2022-08-02 Aguardando promulgação da Resolução U —
2022-08-02 Proposição aprovada U —
2022-08-02 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-08-02 Proposição apresentada em Plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 12022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS PARA 
GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO 
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE 
PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO, APROVADAS PELA 
RESOLUÇÃO N° 051I2017-CMP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso 
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica, 
submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Art. 10. Fica alterado o inciso 1, do artigo 20, das normas para gestão dos 
recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal 
do Poder Legislativo, que passa a constar com a seguinte redação: 
"Art. 2°[..] 
o 
- desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, a qual 
Art. 2°[.] 
/ - mediante solicitação (modelo do ANEXO A ou ANEXO B, conforme o caso) do 
detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que assim o 
desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, a qual 
deverá ser protocolada na Chefia de Gabinete e encaminhada ao Presidente da Câmara 
Municipal, para a devida autorização, no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência 
do deslocamento em caso de solicitação de passagens, e no prazo mínimo de 24 (vinte 
e quatro) horas de antecedência do deslocamento em caso de solicitação de diárias. 
(N R) /7 
Rua Um/ri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. 
cívpj 04.442/0001-36 
Portal: htlps://www. parintins. am. leq. brl 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 20. Fica alterado os incisos I e lI, do artigo 80das "normas para gestão 
dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do 
pessoal do Poder Legislativo", que passa a constar com a seguinte redação: 
"Art. 80 ( ... ) 
pelo beneficiário das diárias, ou cedido por ou 
pela Resolução no 07712022 CMP 
Art. 8° (...) 
/ - comprovante de embarque ou chek-in, mesmo que os bilhetes tenham sido 
comprados pelo beneficiário das diárias, ou cedido por outro órgão da Administração 
Pública, Municipal, Estadual ou Federal, de maneira que seja possível verificar a data e o 
horário do deslocamento; (NR) 
II - declaração de participação no evento que gerou o deslocamento, ou atas de 
reuniões entre outros documentos elaborados e discutidos com as autoridades visitadas, 
ou comunitários visitados quando se tratar de comunidade(s) rural(is) ou fotos, 
preferencia/mente com as autoridades ou comunitários, e em local que seja possível 
identificar o(s) órgão(s) ou comunidade(s) visitada(s; (NR) 
POD 
Art. 3° Fica revogado o inciso III, do artigo 80das "normas para gestão 
dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do 
pessoal do Poder Legislativo", com a seguinte redação- 
"Art. 80 ( ... ) 
resolução n° 07712022 CMP) 
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69151-420— Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: https.//wwwpanntins. am leq. bri 
Art. 51 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2022. 
VER. MAT 
Presidente da 
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
7 
FERRFIRA ASSAYAG 
âmaja1íunicipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 4° Fica alterado o parágrafo 80, do artigo 10, das "normas para gestão 
dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do 
pessoal do Poder Legislativo": 
"Art. 1O(...) 
§80O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal deverá 
contados a partir da data do retorno: (redação dada pela Resolução n° 077/2022 
CMP) 
"Art. 10(..) 
§80O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal deverá 
apresentar à Secretaria de Contabilidade e Finanças, no máximo de cinco dias úteis, 
contados a partir da data de retorno, além do Relatório de viagem: (N R) 
(...) 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
11 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
LE) ' CIA CARDOSO 
20Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. 
AJRI 04.442/0001-36 
Portal: hLlps.//www.parintins. am. leq. br/ 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Exposição de motivos (Justificativa) 
Senhores Vereadores, 
A presente medida visa adequar as normas para gestão dos recursos destinados ao 
pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder Legislativo, com o 
objetivo de mantermos mossas legislações atualizadas, bem como nos adequarmos às 
exigências do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Por esse motivo, propõe o 
seguinte Projeto de Resolução, a fim de mantermos a organização Administrativa dessa 
Casa, de acordo com as exigências Legais vigentes e as solicitadas e pelo Órgão de 
Controle Externo, esperando, assim, contar com a aprovação dos nobres pares para a 
nossa propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 02 de agosto de 2022. 
VER. MATEU ERREIRkAYAG 
Presidente da Cá arktunicipal de Parintins 
VER. VAN ESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
VER. ALEX'GARCIA CARDOSO 
20 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Um/ri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.44210001-36 
Portal. https.//www.parintins. am. Ieq. brl 

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