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materia nº 496/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 496 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura municipal de Parintins, bem como Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), solicito que os hospitais de Parintins tenham cartazes informativos sobre os direitos da gestante de acordo com a Lei 11.108, de 2005
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2022-08-11T12:09:19.918982-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Vanssa Geny Carneiro 
Vereadora - 
nçflv' : 1 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N2 
1i 0 2022 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
à Prefeitura municipal de Parintins, bem como Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), 
solicito que os hospitais de Parintins tenham cartazes informativos sobre os direitos da 
gestante de acordo com a Lei 11.108, de 2005. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
A violência obstétrica voltou a ocupar intensamente a pauta nacional após o fato 
lamentável do médico anestesista Giovanni Quintelia Bezerra que estuprou uma mulher 
depois de sedá-la para uma cesariana. Além do evidente crime de estupro cometido pelo 
médico, a violência obstétrica é caracterizada por abusos sofridos por mulheres quando 
elas procuram serviços de saúde durante a gestação. A violência obstétrica é qualquer tipo 
de violência física, verbal, sexual e/ou psicológica, incluindo procedimentos 
desnecessários ou não autorizados pela parturiente. 
De acordo com a Lei n2 11.108, de 2005, garante à mulher o direito a um 
acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, no parto e no pós-parto 
imediato - e que este direito é válido para todos os hospitais públicos e particulares. Um 
levantamento recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) identificou, 
apenas em 2021, 467 casos de estupro em estabelecimentos de saúde no Brasil: em média, 
a cada dia, uma pessoa sofreu violência sexual nestes locais - e isso se refere apenas aos 
casos denunciados e registrados. 
Diante do exposto, para que seja de fato colocado em prática a Lei n2 11.108, solicito 
que os hospitais de Parintins tenham cartazes informativos sobre os direitos da gestante de 
ser previamente informada sobre todos procedimentos que serão realizados no parto e o 
direito de acompanhante. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares 
para a aprovação desta propositura. 
S.S. dCâmara Municipal de Parintis, em 08 de agosto de 2022. 
o 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/ 

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