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Vanssa Geny Carneiro
Vereadora -
nçflv' : 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO N2
1i 0 2022
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
à Prefeitura municipal de Parintins, bem como Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA),
solicito que os hospitais de Parintins tenham cartazes informativos sobre os direitos da
gestante de acordo com a Lei 11.108, de 2005.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica voltou a ocupar intensamente a pauta nacional após o fato
lamentável do médico anestesista Giovanni Quintelia Bezerra que estuprou uma mulher
depois de sedá-la para uma cesariana. Além do evidente crime de estupro cometido pelo
médico, a violência obstétrica é caracterizada por abusos sofridos por mulheres quando
elas procuram serviços de saúde durante a gestação. A violência obstétrica é qualquer tipo
de violência física, verbal, sexual e/ou psicológica, incluindo procedimentos
desnecessários ou não autorizados pela parturiente.
De acordo com a Lei n2 11.108, de 2005, garante à mulher o direito a um
acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, no parto e no pós-parto
imediato - e que este direito é válido para todos os hospitais públicos e particulares. Um
levantamento recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) identificou,
apenas em 2021, 467 casos de estupro em estabelecimentos de saúde no Brasil: em média,
a cada dia, uma pessoa sofreu violência sexual nestes locais - e isso se refere apenas aos
casos denunciados e registrados.
Diante do exposto, para que seja de fato colocado em prática a Lei n2 11.108, solicito
que os hospitais de Parintins tenham cartazes informativos sobre os direitos da gestante de
ser previamente informada sobre todos procedimentos que serão realizados no parto e o
direito de acompanhante. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares
para a aprovação desta propositura.
S.S. dCâmara Municipal de Parintis, em 08 de agosto de 2022.
o
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