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materia nº 497/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 497 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município de Parintins
native_id4034

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Ofício encaminhando Indicação U —
2022-08-08 Proposição aprovada U —
2022-08-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T12:02:49.240713-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLAM VO PARTIDO MDB 
INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 08 de Agosto de 2022. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Implantação 
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município de Parintins. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
O índice de violência contra a Mulher aumentou de forma substancial 
durante o período da pandemia em todo o mundo. Em Parintins a realidade também 
é bastante triste, pois segundo dados da Delegacia Especializada de Polícia durante 
o ano de 2020, 528 Mulheres sofreram vários tipos de violências, de janeiro a abril de 
2021, 170 casos já tinham sidos atendidos nesse curto período. A lei Maria da Penha 
em seu art. 80, IV, prevê, "a implementação de atendimento policial especializado para 
as mulheres", em particular nas delegacias de atendimento à mulher. As DEAMs são 
unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação 
de violência, suas atividades têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar 
ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem 
ser pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado 
Democrático de Direito. Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMs 
passam a desempenhar novas funções que incluem, por exemplo, a expedição de 
medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48 horas. É preciso dar 
um basta na violência contra as mulheres, e para isso a implantação de delegacias com 
pessoas qualificadas e atendimento 24 horas para atender as necessidades delas se faz 
necessária em nosso município, uma vez que segundo o último senso realizado em 
2010 Parintins tinha um total de 49.729 Mulheres, hoje estima-se que Parintins tenha 
mais de 116 mil habitantes e o total de mulheres hoje já deve ultrapassar 50 mil. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: wwwcamaraparintins.am,qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
POOEG LEGISLATIVO 
~Ma￾PARTIDO MDB 
Será um grande avanço na luta pelo combate à violência contra as 
mulheres, assegurando uma efetiva implementação de atendimento policial 
especializado somente para as mulheres, reforçando dessa forma o trabalho que já é 
desenvolvido pela rede de proteção do município. Diante do exposto, fazemos a 
presente indicação, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para 
a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de Agosto de 2022. 
MARGIA BARANDA 
Vereadora do MDB 
OTOCOLO 
Rccebdo em 5/ 
Rua timiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 

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