texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PODER LEGISLAM VO PARTIDO MDB
INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 08 de Agosto de 2022.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Implantação
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O índice de violência contra a Mulher aumentou de forma substancial
durante o período da pandemia em todo o mundo. Em Parintins a realidade também
é bastante triste, pois segundo dados da Delegacia Especializada de Polícia durante
o ano de 2020, 528 Mulheres sofreram vários tipos de violências, de janeiro a abril de
2021, 170 casos já tinham sidos atendidos nesse curto período. A lei Maria da Penha
em seu art. 80, IV, prevê, "a implementação de atendimento policial especializado para
as mulheres", em particular nas delegacias de atendimento à mulher. As DEAMs são
unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação
de violência, suas atividades têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar
ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem
ser pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado
Democrático de Direito. Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMs
passam a desempenhar novas funções que incluem, por exemplo, a expedição de
medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48 horas. É preciso dar
um basta na violência contra as mulheres, e para isso a implantação de delegacias com
pessoas qualificadas e atendimento 24 horas para atender as necessidades delas se faz
necessária em nosso município, uma vez que segundo o último senso realizado em
2010 Parintins tinha um total de 49.729 Mulheres, hoje estima-se que Parintins tenha
mais de 116 mil habitantes e o total de mulheres hoje já deve ultrapassar 50 mil.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: wwwcamaraparintins.am,qov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
POOEG LEGISLATIVO
~MaPARTIDO MDB
Será um grande avanço na luta pelo combate à violência contra as
mulheres, assegurando uma efetiva implementação de atendimento policial
especializado somente para as mulheres, reforçando dessa forma o trabalho que já é
desenvolvido pela rede de proteção do município. Diante do exposto, fazemos a
presente indicação, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de Agosto de 2022.
MARGIA BARANDA
Vereadora do MDB
OTOCOLO
Rccebdo em 5/
Rua timiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
open original →