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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°C - /2022.
POSSIBILITA A CONCESSÃO DE
EMBARCAÇÕES TIPO LANCHA RÁPIDA
(VOADEIRA) AOS VEREADORES E À
ADMINISTRAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA AS
NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de
suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica, submete ao
douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 10 Possibilita aos vereadores e à administração do Poder Legislativo
Municipal a concessão de embarcações tipo lancha rápida (voadeira) para auxiliar em suas
atividades desenvolvidas na zona rural do município de Parintins.
Parágrafo único. As embarcações fornecidas não serão abastecidas e deverão
ser as oriundas de processo licitatório realizadas pelo Poder Legislativo.
Art. 20 A concessão da embarcação será concedida mediante solicitação do
vereador ou do secretário administrativo, com antecedência de mínima de 24 (vinte e
quatro) horas da viagem, podendo ser realizada no mesmo requerimento padrão de
solicitação da cota de gasolina regulamentada pela Resolução n° 069/2021-CMP.
§10 As solicitações, autorização e formas de comprovação do uso, seguirão as
mesmas Normas e prazos previstos na Resolução n° 069/2021-CMP.
§21 A embarcação destinada à Administração é destinada exclusivamente para
uso da Câmara Municipal de Parintins.
Art. 30 Na concessão da embarcação deverá ser observado o Princípio da
Segregação das Funções, segundo o qual, as referidas concessões não devem ser
autorizadas pelo próprio beneficiário.
Rua Umíri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone. (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https//www.parintins. am leq. br/
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de agosto de 2022.
VER. MAT
Presidente da
ASSAYAG
ara Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 40 Nas solicitações em que o requerente seja o Presidente da Câmara
Municipal, a autorização deverá ser assinada pelo Vice-Presidente.
Art. 50 A autorização e concessão da embarcação deverá ser realizada pelo
Presidente da Câmara, salvo em suas licenças, ausências e impedimentos, em que a
autorização e concessão serão executadas pelo Presidente em exercício.
Art. 61 Não haverá concessão de embarcações durante o Recesso Parlamentar
aos parlamentares, excetuando-se à Administração em razão da necessidade de
continuidade das atividades administrativas da Casa.
Art. 71 A requisição que não for utilizada no prazo indicado na solicitação, e
impressa na requisição, deverá ser devolvida ao Departamento Financeiro da Câmara
Municipal com a devida justificativa, que será encaminhado à Presidência para manifestação
e posterior publicação e arquivamento processual.
Art. 81 Em hipótese alguma, a embarcação cedida poderá ser transferida, cedida
ou alugada de um beneficiário para outro, sob pena de perda do benefício, além das
implicações previstas no Código de Ética a Postura da Câmara Municipal de Parintins e
demais normas jurídicas vigentes.
Art. 90 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Art. 10. Publique-se e dê-se ciência aos Vereadores e servidores.
c. C'.Jtfr-)
VER. VNESSA GENY CAIJE1R9. GONÇALVES
Vice-Prjesidente da Câmara Municipal de Parintins
i
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VER. FERNANdO NOGUEIRA DE MENEZES
10Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO
20Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https.//www parintins am Ieq. brl
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
Em razão de o município de Parintins possuir mais de 180 comunidades rurais, a
presente medida visa proporcionar ao parlamento e seus parlamentares a possibilidade de ir
ao encontro dessas comunidades. A razão fundamental é romper as barreiras diárias entre o
parlamento e a população da zona rural, possibilitando a verificação in loco das dificuldades
enfrentadas por essa população.
Além disso, a presença do Poder Legislativo e seus representantes nessas
comunidades proporciona à Câmara Municipal o exercício de suas funções interativa, de
assessoramento e propositiva, a partir das demandas ali encontradas.
Por fim, se faz necessária a regulamentação do procedimento de concessão de
lanchas rápidas (voadeiras) em razão da obrigatoriedade de transparência do serviço
público, e para atender as solicitações do órgão de controle interno e externo.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 09 de agosto de 2022.
VER. MAT:US FERRE SSAYAG
Presidente da unicipal de Parintins
VER. CARÔp
CParintins
ÇALVES
Vice-Pr*idente da Câmara Municipal
í
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
10Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
20 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
esidente da Câmara Municipal de Parintins.
PROTOCOLO
Recebido em Li1i
A~SOR DA
PORTARI
DIRETORA
3712011 .(?.4P
Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https.//www. pari ntins. am. Ieq. br/
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