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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaPOSSIBILITA A CONCESSÃO DE EMBARCAÇÕES TIPO LANCHA RÁPIDA (VOADEIRA) AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4055

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição arquivada U —
2022-08-09 Publicada no Diário Oficial dos Municípios U —
2022-08-09 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2022-08-09 Proposição aprovada U —
2022-08-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-08-09 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T12:18:16.117569-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°C - /2022. 
POSSIBILITA A CONCESSÃO DE 
EMBARCAÇÕES TIPO LANCHA RÁPIDA 
(VOADEIRA) AOS VEREADORES E À 
ADMINISTRAÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA AS 
NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica, submete ao 
douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Art. 10 Possibilita aos vereadores e à administração do Poder Legislativo 
Municipal a concessão de embarcações tipo lancha rápida (voadeira) para auxiliar em suas 
atividades desenvolvidas na zona rural do município de Parintins. 
Parágrafo único. As embarcações fornecidas não serão abastecidas e deverão 
ser as oriundas de processo licitatório realizadas pelo Poder Legislativo. 
Art. 20 A concessão da embarcação será concedida mediante solicitação do 
vereador ou do secretário administrativo, com antecedência de mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas da viagem, podendo ser realizada no mesmo requerimento padrão de 
solicitação da cota de gasolina regulamentada pela Resolução n° 069/2021-CMP. 
§10 As solicitações, autorização e formas de comprovação do uso, seguirão as 
mesmas Normas e prazos previstos na Resolução n° 069/2021-CMP. 
§21 A embarcação destinada à Administração é destinada exclusivamente para 
uso da Câmara Municipal de Parintins. 
Art. 30 Na concessão da embarcação deverá ser observado o Princípio da 
Segregação das Funções, segundo o qual, as referidas concessões não devem ser 
autorizadas pelo próprio beneficiário. 
Rua Umíri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone. (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: https//www.parintins. am leq. br/ 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de agosto de 2022. 
VER. MAT 
Presidente da 
ASSAYAG 
ara Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 40 Nas solicitações em que o requerente seja o Presidente da Câmara 
Municipal, a autorização deverá ser assinada pelo Vice-Presidente. 
Art. 50 A autorização e concessão da embarcação deverá ser realizada pelo 
Presidente da Câmara, salvo em suas licenças, ausências e impedimentos, em que a 
autorização e concessão serão executadas pelo Presidente em exercício. 
Art. 61 Não haverá concessão de embarcações durante o Recesso Parlamentar 
aos parlamentares, excetuando-se à Administração em razão da necessidade de 
continuidade das atividades administrativas da Casa. 
Art. 71 A requisição que não for utilizada no prazo indicado na solicitação, e 
impressa na requisição, deverá ser devolvida ao Departamento Financeiro da Câmara 
Municipal com a devida justificativa, que será encaminhado à Presidência para manifestação 
e posterior publicação e arquivamento processual. 
Art. 81 Em hipótese alguma, a embarcação cedida poderá ser transferida, cedida 
ou alugada de um beneficiário para outro, sob pena de perda do benefício, além das 
implicações previstas no Código de Ética a Postura da Câmara Municipal de Parintins e 
demais normas jurídicas vigentes. 
Art. 90 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Art. 10. Publique-se e dê-se ciência aos Vereadores e servidores. 
c. C'.Jtfr-) 
VER. VNESSA GENY CAIJE1R9. GONÇALVES 
Vice-Prjesidente da Câmara Municipal de Parintins 
i
'- k-;- 
VER. FERNANdO NOGUEIRA DE MENEZES 
10Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO 
20Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: https.//www parintins am Ieq. brl 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Exposição de motivos (Justificativa) 
Senhores Vereadores, 
Em razão de o município de Parintins possuir mais de 180 comunidades rurais, a 
presente medida visa proporcionar ao parlamento e seus parlamentares a possibilidade de ir 
ao encontro dessas comunidades. A razão fundamental é romper as barreiras diárias entre o 
parlamento e a população da zona rural, possibilitando a verificação in loco das dificuldades 
enfrentadas por essa população. 
Além disso, a presença do Poder Legislativo e seus representantes nessas 
comunidades proporciona à Câmara Municipal o exercício de suas funções interativa, de 
assessoramento e propositiva, a partir das demandas ali encontradas. 
Por fim, se faz necessária a regulamentação do procedimento de concessão de 
lanchas rápidas (voadeiras) em razão da obrigatoriedade de transparência do serviço 
público, e para atender as solicitações do órgão de controle interno e externo. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 09 de agosto de 2022. 
VER. MAT:US FERRE SSAYAG 
Presidente da unicipal de Parintins 
VER. CARÔp
CParintins 
ÇALVES 
Vice-Pr*idente da Câmara Municipal 
í 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
10Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
VER. ALEX GARCIA CARDOSO 
20 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
esidente da Câmara Municipal de Parintins. 
PROTOCOLO 
Recebido em Li1i 
A~SOR DA 
PORTARI 
DIRETORA 
3712011 .(?.4P 
Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: https.//www. pari ntins. am. Ieq. br/ 

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