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materia nº 532/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 532 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH para criação do Serviço de Acolhimento para LGBTQIA+.
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2022-08-16T10:46:58.954925-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLATiVO PARTIDO MDB 
INDICAÇÃO n°1, /2022 Parintins-AM, 16 de Agosto de 2022. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH para 
criação do Serviço de Acolhimento para LGBTQIA+. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
A vida de uma pessoa LGBTQIA+ no Brasil é frequentemente 
marcada pela, humilhação, exclusão social, violência e negação de direitos, 
especialmente os Direitos Fundamentais, como a própria vida, tudo isso pelo 
preconceito enraizado em nossa sociedade. A esse preconceito que chamamos de 
LGBTfobia, impõe socialmente opiniões sobre quem devemos ser e quem devemos 
amar e pelo simples fato dessas pessoas, não se enquadrarem em certos padrões 
impostos pela sociedade as mesmas tem seus direitos violados das mais diversas 
formas. Entre os anos de 2000 e 2021, 5.362 (cinco mil e trezentas e sessenta e duas) 
pessoas morreram em função do preconceito e da intolerância de parte da população 
e devido à falta de políticas públicas capazes de conter os casos de violência. Graças 
à articulação e à atenção que o movimento LGBT tem dado a essa demanda, houve 
conhecimento desses aumentos dos números de mortes, pois a violência sempre 
ocorreu, mas não se tinha um esforço em mensurá-la e combatê-la. Ainda assim, 
infelizmente é provável que ocorra uma significativa subnotificação do número de 
mortes violentas de LGBTQIA+ no Brasil. 
Além de todo sofrimento imposto pela sociedade, existe um outro 
problema, que é a auto aceitação, a negação e o afastamento do convívio familiar, 
que leva muitos LGBTs a terem problemas de saúde mental, causando depressão, 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36 
Portal: wwwcamaraparintins.am.gov.br 
ASSE-:.RIA nAniR 1'Pft 
03712014 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLA1IVO PARTIDO MDB 
ansiedade e outros transtornos. Precisamos criar políticas públicas para os LGBTQIA+ 
que ofertem serviços de acolhimento, de apoio, de moradia justa, onde eles possam 
resgatar sua dignidade, reconstruir sua autonomia, seus laços afetivos com a família 
e com a sociedade, além de sua qualificação para o mercado de trabalho. Diante 
disso, fazemos a presente indicação à Prefeitura Municipal de Parintins através da 
SEMASTH, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propos itu ra. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de Agosto de 2022. 
MÁ 
Vereadora do MDB 
PROTOCOLO 
Recebido em ii 6i7 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www,camaraoariritins.am.qovbr 

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