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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ —
POOEfl LEtSI.A11VO UNIÃO BRASIL
PAMUVr,eJs.AM
PROJETO DE LEI N2 k/2022 Parintins, 16 de agosto de 2022.
"Dispõe sobre a criação e
implementação da Semana da
Diversidade LGBTQIA+ e combate a
homofobia no Município de Parintins e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 12 Fica instituída a semana de conscientização
LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Parintins.
Art. 22 2 A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será
desenvolvida entre os dias 17 de maio a 23 de maio, contando com uma
programação ampliada e específica, visando combater todo tipo de
preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade.
Art. 32 A Prefeitura Municipal de Parintins poderá
oficializar no calendário Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e
criar políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população
LGBTQIA+ Parintinense.
Art. 49 Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder
Executivo Municipal deverá incentivar ações socioeducativas em todo o
Município, visando promover a inclusão e o respeito, com os seguintes
propósitos:
1. Alçar o debate sobre a importância do respeito à
diversidade, promovendo palestras gratuitas à população, bem como,
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POOER LESLATWO UNIÃO BRASIL PARINT*SaM
formações, discussões, campanhas informativas e eventos em todo o
município.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data da sua
promulgação.
Parintins, 16 de agosto de 2022.
Brena Dianná Moitésto Barbosa
VEREADORA AUTORA - UB
PROTOCOLO
Recebido em
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ASSESSO- 4'ESA DIRETORA
PORT- 07I2011 -CP
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PODER LESLA11VO UNIÃO BRASIL
PARIPITUdS.AM
Exposição de Motivos (Justificativa)
No dia 17 de maio de 1990, Assembléia Geral da
Organização de Saúde (OMS), declarou oficialmente que "a
homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, eliminando assim a
homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças".
A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornouse uma data simbólica e histórica para o Movimento LGBTQIA+ em todo
mundo. Uma data para celebrar a diversidade e fortalecer a luta contra
o preconceito - missão urgente no Brasil, que é considerado um dos países
que mais discrimina e mata pessoas LGBTQIA+ no mundo.
Incontáveis Estados e municípios já reconheceram a
necessidade de efetivação de novas políticas públicas direcionadas a toda
diversidade sexual e de gênero. Trata-se aqui de algo novo que com certeza
será uma importante ferramenta de combate ao preconceito em nosso
Município.
Desta forma, acreditamos ser imprescindível nossa
cidade acoplar esta semana ao seu Calendário de Eventos, a fim de construir
uma sociedade mais justa, igualitária e livre de preconceitos, dando
visibilidade ao tema e trazendo em pauta a discussão como forma de
conscientizar e educar as pessoas para o respeito.
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PODER LECaSLEI1VO
PArnNflJs.AM UNIÃO BRASIL
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação
do presente projeto de lei.
Parintins, 16 de agosto de 2022.
Brena Dianna MÓ1esta Barbosa
VEREADORA AUTORA - UB
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