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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDispõe sobre a criação e implementação da Semana da Diversidade LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Parintins e dá outras providências
native_id4091

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Aguardando parecer da comissão U —
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões U —
2022-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-08-16 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T11:57:00.661666-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-10-04T11:40:14.848311-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-08-16T10:49:10.306042-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ — 
POOEfl LEtSI.A11VO UNIÃO BRASIL 
PAMUVr,eJs.AM 
PROJETO DE LEI N2 k/2022 Parintins, 16 de agosto de 2022. 
"Dispõe sobre a criação e 
implementação da Semana da 
Diversidade LGBTQIA+ e combate a 
homofobia no Município de Parintins e 
dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA, 
Art. 12 Fica instituída a semana de conscientização 
LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Parintins. 
Art. 22 2 A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será 
desenvolvida entre os dias 17 de maio a 23 de maio, contando com uma 
programação ampliada e específica, visando combater todo tipo de 
preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade. 
Art. 32 A Prefeitura Municipal de Parintins poderá 
oficializar no calendário Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e 
criar políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população 
LGBTQIA+ Parintinense. 
Art. 49 Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder 
Executivo Municipal deverá incentivar ações socioeducativas em todo o 
Município, visando promover a inclusão e o respeito, com os seguintes 
propósitos: 
1. Alçar o debate sobre a importância do respeito à 
diversidade, promovendo palestras gratuitas à população, bem como, 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.qov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ — 
POOER LESLATWO UNIÃO BRASIL PARINT*SaM 
formações, discussões, campanhas informativas e eventos em todo o 
município. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data da sua 
promulgação. 
Parintins, 16 de agosto de 2022. 
Brena Dianná Moitésto Barbosa 
VEREADORA AUTORA - UB 
PROTOCOLO 
Recebido em 
Teé de " e~
ASSESSO- 4'ESA DIRETORA 
PORT- 07I2011 -CP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraarintins.am.ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ — 
PODER LESLA11VO UNIÃO BRASIL 
PARIPITUdS.AM 
Exposição de Motivos (Justificativa) 
No dia 17 de maio de 1990, Assembléia Geral da 
Organização de Saúde (OMS), declarou oficialmente que "a 
homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, eliminando assim a 
homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças". 
A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornou￾se uma data simbólica e histórica para o Movimento LGBTQIA+ em todo 
mundo. Uma data para celebrar a diversidade e fortalecer a luta contra 
o preconceito - missão urgente no Brasil, que é considerado um dos países 
que mais discrimina e mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. 
Incontáveis Estados e municípios já reconheceram a 
necessidade de efetivação de novas políticas públicas direcionadas a toda 
diversidade sexual e de gênero. Trata-se aqui de algo novo que com certeza 
será uma importante ferramenta de combate ao preconceito em nosso 
Município. 
Desta forma, acreditamos ser imprescindível nossa 
cidade acoplar esta semana ao seu Calendário de Eventos, a fim de construir 
uma sociedade mais justa, igualitária e livre de preconceitos, dando 
visibilidade ao tema e trazendo em pauta a discussão como forma de 
conscientizar e educar as pessoas para o respeito. 
Rua Umiri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.00v.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ — 
PODER LECaSLEI1VO 
PArnNflJs.AM UNIÃO BRASIL 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação 
do presente projeto de lei. 
Parintins, 16 de agosto de 2022. 
Brena Dianna MÓ1esta Barbosa 
VEREADORA AUTORA - UB 
Rua iJmiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420— Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portai: www.camaraoarintins.am.aov. br 

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