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ESTADO DO AMAZONAS
É CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODER LEGISL ar PARTIDO REPUBLICANOS
TT" "E
Indicação nº 538 /2022 Parintins-AM, 22 de agosto de 2022.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado
Amazonas (TCE) o curso sobre emenda parlamentar e transferência voluntária
(convênio, termo de fomento, termo de colaboração e termo de cooperação), e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O objetivo é expandir conhecimento, trazendo a capacitação para nosso
município, dando condições e novas possibilidades para desenvolver e gerar
melhorias como um todo.
O curso tem como conteúdo programático, assuntos relacionados a
informações e procedimentos iniciais para transferências voluntárias e emendas
parlamentares impositivas e de bancada, emenda parlamentar, chamamento público,
seleção, exigências para formalização e celebração, nomeação do gestor e comissão
de monitoramento e avaliação e prestação de contas.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de agosto de 2022.
Vereador Massilon Medeiros Curstão (Autor da Propositura)
Pártido Republicanos
O CCC ROS ETTA
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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