Dr. Agenor Di
OAB/
Asse
Portaria n° AD
Câmara Municipal de Parintins
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
Hora: 0c) : 5 3 h
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: w'w.parintins.arn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 171/2022-PGMP Parintins/AM, 16 de agosto de 2022.
A Sua Excelência, a Senhora,
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhora Presidente em exercício,
Com os cordiais cumprimentos e de ordem do Procurador-Geral2,encaminho a Vossa
Excelência a Mensagem O 46/2022-PGMP e Projeto de Lei n° /2022-PGMP, que
"Autoriza o Município de Parintins a receber em doação, um imóvel de propriedade da
Diocese de Parintins, para fins de construção de uma quadra poliesportiva coberta e dá outras
providências" para providências ao encargo de Vossa Excelência.
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em reRime de urRência
urj'enlíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
Dr. Agenor Di efly Ribeiro
ASSESSOR CNICO ii
OAB/PA .429
Portaria n°268/2021 CMRH/SEMAD
•
CamilaAndrade de S'ou.a
Assessor Administrativo II
Portaria n° 080/2022 - CM°
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriwdparuitinsam gov.br
XOU Processo u° 168/2021-PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 46/2022-PGMP
A Sua Excelência, a Senhora,
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
DD. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto
de Lei n94. .12022-PGMP que "Autoriza o Município de Parintins a receber em doação,
um imóvel de propriedade da Diocese de Parintins, para fins de construção de uma
quadra poliesportiva coberta e dá outras providências."
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis é
benéfico e de interesse do Município, contemplando a Diocese de Parintins e a cidade com a
construção um Ginásio Poliesportivo com palco anexo ao Colégio Nossa Senhora do Carmo,
mediante o recebimento de um bem em doação ao município, da referida instituição.
Os recursos para fins de construção do ginásio são fruto de emendas parlamentares e
destinados exclusivamente para serem executados em um bem imóvel de propriedade da
Fazenda Pública e, em virtude de tal exigência, Diocese e Município chegaram a um acordo
para fins de que parte do bem onde se encontra o Colégio Nossa Senhora do Carmo seja
doado ao Poder Executivo.
O acordo ora mencionado implica em devolução (reversão) do imóvel doado à Diocese
após a execução total do projeto de construção da quadra poliesportiva objeto da emenda, que
vai trazer beneficios para todos os adolescentes que são alunos daquele educandário.
Ressaltamos que o Colégio Nossa Senhora do Carmo é um expoente e um referencial
no que diz respeito à promoção de educação no Município que, junto com a rede municipal
consegue alcançar diversos resultados positivos na aprovação de parintinense nos mais
diversos cursos de graduação e técnicos.
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão
o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 16 de agosto de 2022.
João
Prefeito M cipa i - 'arintins ~exercício
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaparintins.arngov.br
J070 Silva
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintitis.arn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI No5 /2022-PGMP
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS A RECEBER EM
DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA DIOCESE DE
PARINTINS, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA
POLIESPORTIVA COBERTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Neto Silva de Souza, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso 1,
da Lei Orgânica Municipal de Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo
o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. Fica o Município de Parintins autorizado a receber em doação, parte de
um imóvel de propriedade da Diocese de Parintins, conforme dados contidos na
escritura pública, registrada no livro 75.
Parágrafo único. Para os fins descritos no caput deste artigo, o imóvel a ser
doado contempla as seguintes medidas:
AO NORTE (lado direito) com Diocese de Parintins - 42,00m
AO SUL (lado esquerdo) com Herberth de Azevedo - 42,00m
A LESTE (frente) com Rua Sá Peixoto - 32,00m
A OESTE (fundo) com Diocese de Parintins - 32,00m
Art. 20. As ações concernentes ao desmembramento e registro do imóvel doado
para fins de que seja construído um Ginásio Poliesportivo com palco, no alcance dos
recursos previstos na Emenda de Bancada n° 001/2022, ficam a cargo do Município de
Parintins.
Art. Y. Executadas todas as ações relativas à execução e construção do objeto
do projeto expresso na referida emenda, fica autorizado a reversão da doação do imóvel
descrito nesta lei à Diocese, a qual arcará com os encargos relativos ao novo registro de
imóvel junto ao cartório.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 16 de agosto de 2022.
Prefeito Mun ipal e arintins em exercício
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.arn.gov.br
• ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
LAUDO DE ALINHAMENTO PARA DESMEMBRAMENTO
DE ESCRITURA PÚBLICA
REQUERENTE: DIOCESE DF. PARINTINS
FAVORECIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
ENDEREÇO: RUA HERBERTH DE AZEVEDO, S/N - BAIRRO CENTRO
LIMITES:
AO NORTE (lado direito) com Diocese de Parintins - 42,00m
AO SUL (lado esquerdo) com Rua Herberth de Azevedo - 4200m
A LESTE (frente) com Rua Sá Peixoto - 32,00m
A OESTE (fundo) com Diocese de Parintins - 32,00m
ÁREA: 1.344,00,00m2PERÍMETRO: 148,00mI
QUADRA: 000
LOTE: 006 A
SETOR: 004
32,00m
N
42,00m 42,00m
32,001m O
S N
Parintins, 05 de agosto de 2022.
L
Avenida Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000
Parintms AM
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69