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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A RECEBER EM DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4101

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2022-08-22 Proposição aprovada U —
2022-08-22 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T11:26:18.691072-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Dr. Agenor Di 
OAB/ 
Asse 
Portaria n° AD 
Câmara Municipal de Parintins 
Gabinete do Presidente 
RECEBIDO 
Hora: 0c) : 5 3 h 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w'w.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 171/2022-PGMP Parintins/AM, 16 de agosto de 2022. 
A Sua Excelência, a Senhora, 
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssima Senhora Presidente em exercício, 
Com os cordiais cumprimentos e de ordem do Procurador-Geral2,encaminho a Vossa 
Excelência a Mensagem O 46/2022-PGMP e Projeto de Lei n° /2022-PGMP, que 
"Autoriza o Município de Parintins a receber em doação, um imóvel de propriedade da 
Diocese de Parintins, para fins de construção de uma quadra poliesportiva coberta e dá outras 
providências" para providências ao encargo de Vossa Excelência. 
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em reRime de urRência 
urj'enlíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Atenciosamente, 
Dr. Agenor Di efly Ribeiro 
ASSESSOR CNICO ii 
OAB/PA .429 
Portaria n°268/2021 CMRH/SEMAD 
• 
CamilaAndrade de S'ou.a 
Assessor Administrativo II 
Portaria n° 080/2022 - CM° 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriwdparuitinsam gov.br 
XOU Processo u° 168/2021-PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 46/2022-PGMP 
A Sua Excelência, a Senhora, 
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
DD. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício 
Excelentíssima Senhora Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto 
de Lei n94. .12022-PGMP que "Autoriza o Município de Parintins a receber em doação, 
um imóvel de propriedade da Diocese de Parintins, para fins de construção de uma 
quadra poliesportiva coberta e dá outras providências." 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis é 
benéfico e de interesse do Município, contemplando a Diocese de Parintins e a cidade com a 
construção um Ginásio Poliesportivo com palco anexo ao Colégio Nossa Senhora do Carmo, 
mediante o recebimento de um bem em doação ao município, da referida instituição. 
Os recursos para fins de construção do ginásio são fruto de emendas parlamentares e 
destinados exclusivamente para serem executados em um bem imóvel de propriedade da 
Fazenda Pública e, em virtude de tal exigência, Diocese e Município chegaram a um acordo 
para fins de que parte do bem onde se encontra o Colégio Nossa Senhora do Carmo seja 
doado ao Poder Executivo. 
O acordo ora mencionado implica em devolução (reversão) do imóvel doado à Diocese 
após a execução total do projeto de construção da quadra poliesportiva objeto da emenda, que 
vai trazer beneficios para todos os adolescentes que são alunos daquele educandário. 
Ressaltamos que o Colégio Nossa Senhora do Carmo é um expoente e um referencial 
no que diz respeito à promoção de educação no Município que, junto com a rede municipal 
consegue alcançar diversos resultados positivos na aprovação de parintinense nos mais 
diversos cursos de graduação e técnicos. 
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de 
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão 
o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 16 de agosto de 2022. 
João 
Prefeito M cipa i - 'arintins ~exercício 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.arngov.br 
J070 Silva 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintitis.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI No5 /2022-PGMP 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARINTINS A RECEBER EM 
DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DA DIOCESE DE 
PARINTINS, PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA 
POLIESPORTIVA COBERTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão João Neto Silva de Souza, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso 1, 
da Lei Orgânica Municipal de Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica o Município de Parintins autorizado a receber em doação, parte de 
um imóvel de propriedade da Diocese de Parintins, conforme dados contidos na 
escritura pública, registrada no livro 75. 
Parágrafo único. Para os fins descritos no caput deste artigo, o imóvel a ser 
doado contempla as seguintes medidas: 
AO NORTE (lado direito) com Diocese de Parintins - 42,00m 
AO SUL (lado esquerdo) com Herberth de Azevedo - 42,00m 
A LESTE (frente) com Rua Sá Peixoto - 32,00m 
A OESTE (fundo) com Diocese de Parintins - 32,00m 
Art. 20. As ações concernentes ao desmembramento e registro do imóvel doado 
para fins de que seja construído um Ginásio Poliesportivo com palco, no alcance dos 
recursos previstos na Emenda de Bancada n° 001/2022, ficam a cargo do Município de 
Parintins. 
Art. Y. Executadas todas as ações relativas à execução e construção do objeto 
do projeto expresso na referida emenda, fica autorizado a reversão da doação do imóvel 
descrito nesta lei à Diocese, a qual arcará com os encargos relativos ao novo registro de 
imóvel junto ao cartório. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 16 de agosto de 2022. 
Prefeito Mun ipal e arintins em exercício 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.arn.gov.br 
• ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
LAUDO DE ALINHAMENTO PARA DESMEMBRAMENTO 
DE ESCRITURA PÚBLICA 
REQUERENTE: DIOCESE DF. PARINTINS 
FAVORECIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ENDEREÇO: RUA HERBERTH DE AZEVEDO, S/N - BAIRRO CENTRO 
LIMITES: 
AO NORTE (lado direito) com Diocese de Parintins - 42,00m 
AO SUL (lado esquerdo) com Rua Herberth de Azevedo - 4200m 
A LESTE (frente) com Rua Sá Peixoto - 32,00m 
A OESTE (fundo) com Diocese de Parintins - 32,00m 
ÁREA: 1.344,00,00m2PERÍMETRO: 148,00mI 
QUADRA: 000 
LOTE: 006 A 
SETOR: 004 
32,00m 
N 
42,00m 42,00m 
32,001m O 
S N 
Parintins, 05 de agosto de 2022. 
L 
Avenida Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000 
Parintms AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 

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