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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA -
PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
MOÇÃO DE REPÚDIO nº 02/2022 Parintins-AM, 29 de agosto de 2022.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) pelo descaso na situação do Porto
de Parintins que completou um ano fechado no dia 27 de agosto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
O Porto de Parintins é uma obra do governo federal, e foi construído
pelo Exército Brasileiro em 2004. Foram gastos na construção mais de R$ 25
milhões. O objetivo principal da obra seria receber navios transatlânticos, mas até
hoje esses Cruzeiros não conseguem fazer atracação no Terminal Hidroviário, por
não atender critérios de segurança.
Infelizmente, o Porto de Parintins nunca atendeu a população como
deveria, pois, fica mais tempo fechado do que aberto. Logo na primeira enchente o
porto foi para o fundo e teve que passar por mais duas reformas.
No dia 27 de agosto de 2021, o porto foi fechado integralmente e desde
então assim permaneceu, devido ao desabamento do muro de contenção que fica
bem próxima ao prédio do terminal hidroviário.
A abertura parcial só veio a ocorrer às vésperas do Festival Folclórico
dos bois Garantido e Caprichoso, tendo o DNIT dois dias antes do início das
festividades, interditado novamente o Porto de Parintins, segundo o órgão, foram
encontradas no espaço algumas irregularidades que poderiam comprometer a
segurança de passageiros.
Um dia antes do evento, o órgão reabriu parcialmente o porto para
operações de embarque e desembarque. A decisão veio após cobrança da
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA -
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Prefeitura de Parintins, Câmara Municipal de Parintins e Governo do Estado. Porém,
com o término das festividades folclóricas, o terminal hidroviário foi fechado
novamente e a balsa levada para manutenção em sua estrutura em Manaus.
A atitude do órgão só confessa sua própria incompetência, pois
encontra-se abandonado há um ano, desde o dia 27 de agosto de 2021. Nem
mesmo questões básicas o órgão é capaz de solucionar.
Nesses termos repudiamos a forma que o DNIT vem prejudicando a
cidade de Parintins, sem uma solução concreta a este problema que vem ocorrendo
desde a sua inauguração em 2004. Esperamos assim, contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de agosto de 2022.
ALEX GARCIA
Vereador
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