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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
qe Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
INDICAÇÃO nº 588 12022 Parintins-AM, 30 de agosto de 2022
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Coordenadoria de
Arrecadação de Terras, com cópia para a Procuradoria do Município, a extinção
da cobrança de taxa para expedição de certidão negativa (nada-consta), e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Os usuários dos serviços oferecidos por este Setor da Prefeitura Municipal
de Parintins, quando precisam de "nada consta" emitido por esse órgão
municipal, estão sendo obrigados a recolher uma taxa no valor de R$23,34 (vinte
três reais e trinta e quatro centavos), contrariando um direito constitucional
previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", que assegura a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos
independente de pagamento de taxas. O objetivo da referida norma
constitucional é fornecer instrumentos, de forma gratuita, para que o cidadão
possa defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura
Municipal de Parintins, junto ao setor competente, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de agosto de 2022.
na
Vereadof Massilon Medeiros Cursino
utor da propositura)
Partido Republicanos
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov br
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