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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Nº 59/2022 Parintins, 30 de agosto de 2022.
Institui o Selo Amigo do Produtor
parintinense.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - ° Fica instituído, no município de Parintins, o Selo Amigo do
Produtor parintinense destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem
política interna permanente para estimular a venda de produtos genuinamente
parintinenses.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I – Distinguir e homenagear os estabelecimentos comerciais que
promovam destacadamente a venda de produtos originários do Município de
Parintins.
II – Difundir a qualidade e a origem dos produtos parintinenses.
Art. 3º - O estabelecimento detentor do Selo Amigo do Produtor
Parintinense poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 30 de agosto de 2022.
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Vereador Alex Garcia (PSD)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Exposição de Motivos (Justificativa)
A presente proposição institui o selo amigo do produtor parintinense para
estimular a venda de produtos genuinamente parintinense.
O presente projeto de lei objetiva premiar estabelecimentos comerciais
que estimulem e criem condições necessárias para promover, notadamente, a venda
de produtos genuínos dos setores produtivos parintinenses, difundindo dessa forma
a qualidade de seus produtos.
Com isso, poderá cada vez mais mostrar a qualidade do agronegócio,
estimulando o consumo e colocando em evidência as empresas que ajudam neste
objetivo sem criar qualquer dever diverso daqueles já estabelecidos ou despesas
extraordinárias dos órgãos da administração pública.
Dessa forma, a exemplo de inúmeros estados brasileiros, demonstra-se
imprescindível o fomento de incentivos para que a sociedade contribua ainda mais
com uma causa tão nobre.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins, 30 de agosto de 2022.
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Vereador Alex Garcia (PSD)
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