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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011 E OS ANEXOS I,II e III, QUE TRATA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, NA TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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” ESTADO DO AMAZONAS 4
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO
DE 2011 E OS ANEXOS 1 Ile III, QUE TRATA,
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL
DO PODER LEGISLATIVO, NA TABELA DE
VENCIMENTOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 32,
II, 35, HI e IV e 47, II, da Lei Orgânica local, combinada com o art. 27, II, do
Regimento Interno desta casa e tendo em visa a necessidade de adequar,
organizar e valorizar o seu quadro de pessoal, apresenta a consideração dos
demais membros deste Poder o seguinte projeto de
LEI
Art. 1º Fica alterado, o Art. 15; a Seção II; o 8 1º Art. 59; 0 Art. 70-B; o
Art. 70-C; o 8 1º e o caput do Art. 70-D; da Lei Complementar nº 010, de 14 de,
junho de 2011, passam a ter a seguinte redação: F
“Art. 15 - O Chefe do Poder Legislativo poderá
designar servidores efetivos para o exercício das
Funções Gratificadas, constantes do Anexo 1, desta
Lei.” (NR).
“Seção II
ED" eae
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
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CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Das Gratificações, dos Adicionais e dos Auxílios
Art. 59 - (....):
Tee
HI - (...)
t
q
previstos-nos-ineisos EL VI VH-e VHL IX somente,
Li,
82º -(..)
“Seção II
Das Gratificações, dos Adicionais e dos Auxílios
Art. 59 - (...):
Eibid
Nf
S 1º - Farão jus ao recebimento dos benefícios
previstos nos incisos III, VI, VIH e VIII, somente, aos
servidores ocupantes de cargos públicos
provimento efetivo. (NR)
4
no
“Art. 70-B - O adicional de atividade legislativa - E
AAL é assegurado, mensalmente, aos servidores
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. e
será fixado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
(NR).
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: ESTADO DO AMAZONAS aee
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ES
“Art. 70-C - O adicional por tempo de serviço é
devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos
de serviço público efetivamente prestado à Câmara
Municipal de Parintins, observado o limite máximo
de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento
básico do cargo efetivo ou em comissão”. (NR).
Art. 70-D - Será concedido auxílio financeiro, 3
denominado de auxílio-fardamento para os Va
servidores de provimento efetivo e comissionados da
Câmara Municipal de Parintins, com o objetivo de
custear gastos com o fardamento padrão, estabelecido
para cada ano.
Ko
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: ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
8 1º - O auxílio a que se refere o caput deste artigo
será pago em parcela única, no mês de fevereiro, e
corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento
básico do menor cargo de provimento efetivo dos
funcionários deste Poder Legislativo. ” (NR).
Art. 2º Fica extinto os cargos de função gratificada FG-1 de
Presidente da Comissão de Licitação e o cargo de FG-1 Pregoeiro Titular, da
Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata, da estrutura de
pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de Provimento em
Comissão, Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão e da Estrutura de
Pessoal do Poder Legislativo, Cargos de Provimento em Comissão
Art. 3º Fica criado o cargo de Presidente e Pregoeiro Titular da
Comissão de Licitação da Câmara Municipal FG-1, no anexo II, da Lei
Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata, da estrutura de
pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de Provimento em
Comissão, Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão e da Estrutura de
Pessoal do Poder Legislativo, Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 4º Fica criado no anexo 1, II e III, da Lei Complementar nº 010 de
14 de junho de 2011, que trata, da estrutura de pessoal do Poder Legislativo,
na Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Vencimentos Cargos de E
Provimento em Comissão e da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo,
Cargos de Provimento em Comissão, os cargos de 1 (um) Assessor de
Comunicação, Nível CC-3 e 2 (dois) Especialista em Fotografia e Captura de
Imagem Digital, Nível CC-4;
Art. 5º Fica alterado nos anexos 1, II e III, da Lei Complementar nº
010 de 14 de junho de 2011, que trata, da estrutura de pessoal do Poder
Legislativo, na Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão e da Estrutura de Pessoal do Poder
Legislativo, Cargos de Provimento em Comissão a nomenclatura do cargo de
Secretário de Contabilidade, nível CC-1, para Diretor Financeiro, nível CC-1.
Art. 6º Fica alterado a remuneração no anexo III da Lei
Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata, na Tabela de
Vencimentos, Cargos de Provimento em Comissão, no nível CC-1, nível fC-2
e nível CC-4.
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A
E ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 7º Fica alterado no anexo Ie II da Lei Complementar nº 010, de
14 de junho de 2011, o nível do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe
do Cerimonial, de Nível CC-4, para o Nível CC-3 e o nível do Cargo de
Provimento em Comissão de Assessor da Presidência, de Nível CC-4, para o
Nível CC-3.
Art. 8º Fica alterado a gratificação e os níveis, que passam a ser FG-1
e FG-2, do anexo II, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que
trata, da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada
Art. 9. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a-partir da data de sua publicação,
Pari 07 de fevereiró de 2019.
Ver. FRANCISCO TELITON DE SOUZA PINTO
Presidente da Câmata Municipal de Parintins
S
Ver. MARCOS ÉLI ATOS DA LUZ
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
io pspdcda
AO DA ÚNHA TEIXEIRA
1º Secretário da Câmara icipal de Parintins
Ver. V SSA G Ke Pp NCALVES
2º Secretaria da Câmara Mu veste dida Parintins
Z.E....eeeeeecc€eeeeeeeeeeeeeeeeeeee
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
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7 ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor de Comunicação 1
Assessor de Imprensa cc-s PER E
| Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-3 EE
Chefe do Cerimonial Tr aÇES 1
Assessor da Presidência Cc-3 1
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-4 1
Dir. Depart. Gestão Financeira Cc 4 1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2
Assessores Especiais de Comissão Cc4 3
Assessores Parlamentares CCc-4 20
Cargo Nível Número de Carga horária
vagas semanal
Secretário Administrativo cc1 gh
Diretor Financeiro cc1 1
Controlador Interno cc-1 1
Assessor Jurídico cc1 E
Assessor da Mesa Diretora | cc1 1
Chefe do Gabinete do Presidente Cc-2 1
Dir. Depart. de Recursos Humanos Cc-2 1
Dedicação exclusiva
Ea:
DEVA ad
À
oro d
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
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b
x ESTADO DO AMAZONAS RO
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
2
ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Vencimento
Secretário Administrativo cc1 R$ 3.240,28 + 40% Aux. Alim. |
Diretor Financeiro cc1 R$ 3.240,28 + 40% Aux. Alim.
Controlador Interno cc1 R$ 3.240,28 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico Cc1 R$ 3.240,28 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Mesa Diretora cc1 R$ 3.240,28 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Gabinete do Presidente CE-2 R$ 2.160,19 + 40% Aux. Alim.
Pes ao
Dir. Depart. de Recursos Humanos CC-2 R$ 2.160,19 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Comunicação Cc-3 R$ 1.577,70 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa Cc-3 R$ 1.577,70 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado Cc-3 R$ 1.577,70 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Cerimonial CCc-3 R$ 1.577,70 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Presidência Cc-3 R$ 1.577,70 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Execução Orçamentária CCc-4 R$ 998,00 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Gestão Financeira Cc4 R$ 998,00 + 40% Aux. Alim.
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital | CC-4 R$ 998,00 + 40% Aux. Alim.
Assessores Especiais de Comissão Cc-4 R$ 998,00 + 40% Aux. Alim.
Assessores Parlamentares CCc4 R$ 998,00 + 40% Aux. Alim.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções Nível Vencimento
Presidente e Pregoeiro Titular da Comissão de Licitação CMP | FG1 R$ 600,00 |
Chefe do Arquivo Legislativo [TER R$ 500,00
Sec. Setor de Registro ati | FG2
Pari q q de 2019.
A
Vereador FRANCI V es TON DE SOUZA PINTO
Presidente da Câmata-M
nicipal de Parintins
a q a
b
Vereador MAR RÉ K ATOS DA LUZ
Vice-Presidente da Câmara Municipal de-Parintins
2º Secretátia da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 —- Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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Ed
ANEXO HI
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo,
econômico e social da Câmara Municipal de Parintins.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio
dos atos, programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e
de orientação social;
b) Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e
publicidade das atividades da Câmara Municipal;
c) Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara
Municipal,
d) Assessorar a produção de material de divulgação das atividades
da Câmara Municipal;
e) Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual do Poder
Legislativo;
f) Assessorar e orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais;
g) Preparar documentos, fotos, recortes e materiais de divulgação
institucional;
h) Coordenar a atualização da página eletrônica da Câmara
Municipal;
i) Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao cidadão,
buscando a solução de consultas, reclamações ou sugestões, além de coordenar
o registro de denúncias e proposições formuladas pelos munícipes,
encaminhando-as aos devidos setores;
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ee
E ESTADO DO AMAZONAS “ :
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
j) Assessorar seus superiores nas respostas aos questionamentos ou
dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade que se fizer
necessário;
k) Manter contatos com a imprensa escrita, falada e televisionada,
para marcar entrevistas com os membros do Poder Legislativo;
1) XI - Exercer outras atividades correlatas
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior completo nas áreas de
Jornalismo ou Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
ESPECIALISTA EM FOTOGRAFIA E CAPTAÇÃO DE IMAGEM DIGITAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo,
econômico e social da Câmara Municipal de Parintins.
PA CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Realizar a fotografia das sessões ordinárias, extraordinárias, |
especiais e solenes, de interesse da Câmara Municipal ou determinada por Lei; q
b) realizar a fotografia de eventos de interesse da Câmara Municipal;
c) conservação dos equipamentos utilizados;
d) realização de outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada
e) juntamente com a Assessoria de Comunicação todos os trabalhos
necessários ao bom andamento do Setor de Comunicação, além de registrar
eventos oficiais da Câmara e proceder a diligências promovidas por
Comissões Especiais e/ou Vereadores e outros atos, utilizando-se de máqg
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:
k
x ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
RR
Es
fotográfica, filmadora ou aparelho celular de boa resolução, revelando e/ou
ampliando as fotos extraídas, bem como, proceder a montagens necessárias à
boa qualidade da reportagem.
f) Desempenhar também e conjuntamente imagem (ns) digital (is)
junto ao site desta Casa, e disponibilizar as imagens para emprego em redes
sociais, realizando edições e recortes, disponibilizando para alimentação
digital e eletrônica, responsabilizando-se pela imagem inserida e utilizada.
g) Executar outras tarefas atinentes ao cargo quando assim
determinar a Presidência da Casa
h) Exercer outras atividades correlatas
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior completo nas áreas de
Jornalismo ou Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
FUNÇÃO GRATIFICADA
PRESIDENTE E PREGOEIRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Presidir todos os processos de licitação e contratos, realizados pela
Câmara Municipal de Parintins.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário
estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de
dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Presidir os trabalhos da comissão de licitação em todos os
procedimentos licitatórios de compras de bens, serviços e obras quando
devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Parintins;
b) Elaborar editais;
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:
É ÃO)
ESTADO DO AMAZONAS NES ; k
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS sad
c) Credenciar, juntamente com os membros da comissão, os interessados
em participar dos certames licitatórios realizados pela Câmara Municipal de
Parintins;
d)Receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos
requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os
documentos de habilitação;
e) Elaborara ata da sessão pública;
f) Fazer a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação
das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e
prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
g) Fazer cumprir as normas vigentes à licitação, em especial a Lei
8.666/93 e suas alterações;
h) Observar as orientações e pareceres da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Parintins;
i) Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de
compra bens, serviços e obras;
j) Analisar os recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o
ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com
a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
k)Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou
revogação do procedimento licitatório;
1) Fazer a publicação de todos os atos do processo licitatório.
m) Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do
procedimento licitatório;
n) Credenciar os interessados em participar dos pregões a serem
realizados pela Câmara Municipal de Parintins;
o) Receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos
requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os
documentos de habilitação; N
p) Classificar as ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
q) Coordenar as propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes “
que participarão da fase de lances; '
r) Fazer a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação
das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e
prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
s) Negociar os preços, visando à sua redução;
t) Decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;
u) Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melho
preço;
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Portal: www.camaraparintins.am.gov.br L
a cal
do
Na
ESTADO DO AMAZONAS
v) Adjudicar o objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido
manifestação de recurso por parte de algum licitante.
w) Elaborara ata da sessão pública;
x) Analisar os recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o
ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com
a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
y) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou
revogação do procedimento licitatório.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Preferencialmente possuidores de Ensino Superior
completo.
Conhecimentos especializados: Legislações inerentes à Licitações e
Contratos, Legislações inerentes às Licitações e Contratos, especialmente a Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Federal e municipal que regula o
Pregão.
Outros requisitos: Funcionário do Quadro Efetivo da Câmara
Municipal de Parintins.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
Vereadora VA envia, E
2º Secretátia da Câmara M
GONÇALVES
icipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
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é 7 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS il

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