br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 630/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 630 / 2022
Date 2022-09-13
Ementadisponibilizar acompanhante especializado em sala de aula, para o aluno com TEA que demonstre dificuldades acentuadas de convívio social e manejo comportamental.
native_id4205

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Ofício encaminhando Indicação U —
2022-09-13 Proposição aprovada U —
2022-09-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-09-13 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:37:57.714582-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2022 Parintins-AM, 13 de setembro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através 
da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para disponibilizar 
acompanhante especializado em sala de aula, para o aluno com TEA que 
demonstre dificuldades acentuadas de convívio social e manejo 
comportamental.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Dentro dos direitos conquistados através da Lei Berenice 
Piana (nº 12.764/12) está o direito a um acompanhante especializado em 
sala de aula, para o aluno com transtorno do espectro autista - TEA que 
demonstre dificuldades acentuadas de convívio social e manejo 
comportamental:
“Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do 
espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, 
a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas 
classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso 
IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. 
(LEI Nº 12.764/12, BRASIL)”.
A lei federal 12.764/12, ao instituir a Política de Proteção 
dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantiu, nos 
casos de comprovada necessidade, o direito da criança acometida pelo 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
TEA e matriculada em escola regular (pública ou particular) de possuir 
acompanhante especializado em sala de aula, cabendo ao profissional 
ministrar e intervir sempre que surgirem necessidades próprias no âmbito 
escolar.
Este acompanhante especializado deverá ser um 
profissional de Educação Especial próprio para lidar com crianças especiais 
introduzidas no contexto escolar, que oferecerá apoio às atividades de 
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados para a 
criança com transtorno do espectro autista. 
Precisamos cumprir os termos da Lei Federal 12.764/12 e 
intensificar a presença desse profissional especializado dentro das salas de 
aula, como já é feito na Escola Estadual Araújo filho. Dessa forma, solicita-se 
um apoio da à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED, para disponibilizar acompanhante 
especializado em sala de aula, para o aluno com TEA que demonstre 
dificuldades acentuadas de convívio social e manejo comportamental.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à da 
Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de setembro de 2022. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

open original →