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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2022 Parintins-AM, 13 de setembro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através
da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para disponibilizar
acompanhante especializado em sala de aula, para o aluno com TEA que
demonstre dificuldades acentuadas de convívio social e manejo
comportamental.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dentro dos direitos conquistados através da Lei Berenice
Piana (nº 12.764/12) está o direito a um acompanhante especializado em
sala de aula, para o aluno com transtorno do espectro autista - TEA que
demonstre dificuldades acentuadas de convívio social e manejo
comportamental:
“Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do
espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade,
a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas
classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso
IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
(LEI Nº 12.764/12, BRASIL)”.
A lei federal 12.764/12, ao instituir a Política de Proteção
dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantiu, nos
casos de comprovada necessidade, o direito da criança acometida pelo
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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TEA e matriculada em escola regular (pública ou particular) de possuir
acompanhante especializado em sala de aula, cabendo ao profissional
ministrar e intervir sempre que surgirem necessidades próprias no âmbito
escolar.
Este acompanhante especializado deverá ser um
profissional de Educação Especial próprio para lidar com crianças especiais
introduzidas no contexto escolar, que oferecerá apoio às atividades de
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados para a
criança com transtorno do espectro autista.
Precisamos cumprir os termos da Lei Federal 12.764/12 e
intensificar a presença desse profissional especializado dentro das salas de
aula, como já é feito na Escola Estadual Araújo filho. Dessa forma, solicita-se
um apoio da à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, para disponibilizar acompanhante
especializado em sala de aula, para o aluno com TEA que demonstre
dificuldades acentuadas de convívio social e manejo comportamental.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de setembro de 2022.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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