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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaREVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4271

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2022-10-04 Proposição aprovada E —
2022-10-04 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-09-19 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2022-09-19 Aguardando parecer da comissão U —
2022-09-19 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário U —
2022-09-19 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T11:41:26.816106-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Parintins/AM, 08 de setembro 
k Luiz da Cunha Garcia 
eito Municipal de Parinti 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Munlciplc de Parntios 
Rua J • athas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Decreto til 063/2021 - PGMP 
510 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintiit.am.gov..hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUN ICIPIO 
PROJETO DE LEI N° 0 / 2022/PGMP 
REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS 
l' E 20DO ART. 30DA LEI MUNICIPAL N° 
342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1, apresenta a 
consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Ficam revogados os incisos IX dos parágrafos 1' e 2° do artigo 30 da Lei 0 
342/2005-PGMP que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Mulher, os quais passam a constar com a seguinte alteração: 
Art. 3°... 
§10... 
1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI) 
II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI 
III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins 
IV - Movimento de Mulheres da Amazônia 
V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. 
VI - Associação das Marias de Parintins 
VII - União Brasileira de Mulheres (UBM) 
VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia (COMAVA) 
IX - REVOGADO 
X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Allagio. 
XI - Ação da Mulher Trabalhista. 
§2°... 
- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. 
II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. 
IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV. 
V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA. 
VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEF1N. 
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR. 
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA. 
IX - REVOGADO 
X - Coordenadoria de Comunicação - SECOM. 
XI - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 

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