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Parintins/AM, 08 de setembro
k Luiz da Cunha Garcia
eito Municipal de Parinti
Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Munlciplc de Parntios
Rua J • athas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Decreto til 063/2021 - PGMP
510
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintiit.am.gov..hr
PROCURADORIA GERAL DO MUN ICIPIO
PROJETO DE LEI N° 0 / 2022/PGMP
REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS
l' E 20DO ART. 30DA LEI MUNICIPAL N°
342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1, apresenta a
consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Ficam revogados os incisos IX dos parágrafos 1' e 2° do artigo 30 da Lei 0
342/2005-PGMP que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher, os quais passam a constar com a seguinte alteração:
Art. 3°...
§10...
1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI)
II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI
III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins
IV - Movimento de Mulheres da Amazônia
V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins.
VI - Associação das Marias de Parintins
VII - União Brasileira de Mulheres (UBM)
VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia (COMAVA)
IX - REVOGADO
X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Allagio.
XI - Ação da Mulher Trabalhista.
§2°...
- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH.
II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.
IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV.
V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA.
VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEF1N.
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA.
IX - REVOGADO
X - Coordenadoria de Comunicação - SECOM.
XI - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
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