o ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: \\\vw.parintins.arn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 144/2022-PGMP Parintins/AM, 12 de julho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor,
f Sw MATEUS FERREIRA ASSAYAG
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM
IN
ASSUNTO: Mensagem de Veto.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Veto abaixo
descrito para conhecimento e providências que entender cabíveis:
( Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei n° 041/2022-CMP "Que dispõe
sobre a alteração do nome da Avenida Penetração, localizada no bairro da União,
passando a ser denominada como Avenida Tadeu de Souza e dá outras
providências".
Atenciosamente,
Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021 -PGMP
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro / Parintins- AM
píoiid.sia « arU5ss.I1) o.bt
Processo n° 14/2022.PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUI\IICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° /2022.
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade conferida ao Poder Executivo,
conferido pelo §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta
Casa Legislativa o veto total ao Projeto de Lei n° 04112022-CMP, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 14 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME
DA AVENIDA PENETRAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA UNIÃO, PASSANDO A
SER DENOMINADA COMO AVENIDA TADEU DE SOUZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
A Lei Orgânica Municipal é o marco inicial para a execução e ações administrativas e
públicas voltadas ao atendimento das necessidades da população, assim como, para a
regulação da prestação de serviços públicos de interesse da coletividade.
Em atendimento ao princípio da Legalidade, cabe a Administração Municipal pautar
suas ações públicas e a prestação dos serviços que são executados sempre tendo como base o
atendimento dos preceitos legais, dos quais, como dito acima, temos como principal deles a
LOMP.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, nas definições das competências privadas do
Poder Executivo encontram-se diversas diretrizes legais acerca da atuação da Administração
Pública Municipal no que concerne a organização e disposição dos logradouros públicos e
áreas de utilização comum.
Nesse sentido, analisando os termos do projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo,
nos remetemos às disposições legais da Lei Orgânica, os quais são expressas no art. 11, inciso
XIV e art. 65, inciso XX, uma vez que o texto legal fere a LOMP, senão vejamos:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem estar de sua po
privativamente, entre outras, as seguintes atribuiçõe
(...)
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM
procuradoria(à/parintins.am.gov.br
Rondinelk Farias Viana
Procurador.Getal do MunicipO de PDecreto n 063/2021 - PGèM
Parintins/AM, 12 de julho
rank Luiz da Cunha Gar' a
Prefeito Municipal de Par* tins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
XIV - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observadas as leis Federal e
Estadual;
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
(...)
XX - Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
Nota-se, Vereador Presidente, que a denominação das ruas municipais é ação de
competência do Prefeito Municipal, nos termos dos citados arts. 11, inciso XIV, art. 65, inciso
XX combinado com o art. 34, inciso XVI, todos da Lei Orgânica do Município de Parintins e,
caso a matéria seja oriunda desse Poder Legislativo, estaria contrariando as normas elencadas
na LO.
Como se pode analisar, a atuação do Município de Parintins está devidamente
regulamentada no que tange às ações que visam não só a organização administrativa, mas
também de ordem viária, utilização do solo, edificações, etc.
Assim, considerando tais preceitos, entendemos que o ato de denominação de ruas e
vias públicas de uso comum que é trazido no presente projeto de Lei pertence ao Poder
Executivo, cabendo ao Poder Legislativo, em um segundo momento, a promoção da
autorização acerca do ato administrativo destinado a alteração de tal denominação.
Sob essa ótica, está expressamente consagrado no art. 34, inciso XVI, da Lei Orgânica,
que o ato de autorizar a alteração cabe ao Poder Legislativo. Eis os termos:
Art. 34 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(...)
XVI - Autorizar a alteração de denominação de vias e logradouros públicos;
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 041/2022-CMP, com
espeque no § 10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaci)parintins.am.gov.br
iundine l i C~ á~r ias
pru;dor.Geral do Município de Parintins
í1eirøt0 n 05312021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - CCJDH
PARECER N° 025/2022-CCJDH
A Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da
Câmara Municipal de Parintins, reunida para analisar o VETO TOTAL ao Projeto de Lei
no 041/2022- CMP, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA
PENETRAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA UNIÃO, PASSANDO A SER
DENOMINADA COMO AVENIDA TADEU DE SOUZA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS". A comissão ao analisar O VETO CONCLUIU que o mesmo conflita
com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Exame do Recurso Extraordinário (RE)
1151237 que teve repercussão geral reconhecida na sessão de julgamento que
reconhece a competência concorrente de Prefeito e Câmara para dar nomes de ruas,
pois no âmbito municipal a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores
em colaboração com o Prefeito, a quem cabe também a iniciativa das leis e o de
sancioná-las e de promulga-Ias. O artigo 61, § 10 inciso II da Constituição Federal
elenca um rol taxativo de competências privativas do Executivo, entre as quais não
consta a de nominar ruas, embora a Lei orgânica do município cite como uma das
atribuições do executivo, porém sem dizer que é exclusiva ou privativa, ou seja, em
momento algum o artigo 65, inciso XX, afastou a competência concorrente. Interpretar
de maneira diferente seria contrariar a Lei Magna, destarte não há porque negar essa
atribuição ao legislativo municipal, cujo objeto já foi julgado pela mais alta corte
constitucional federal, o STF. E o nosso Parecer, salvo melhor juízo dos demais
integrantes deste Parlamento.
S. S. da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da Câmara
Municipal de Parintins, em 03 de agosto de 2022.
T.
am. d Mw pa 'e nntn
Gabint0do
RECEBIDO
/ C4
Ver. B'RËNA DIANNj)IODESTO
Membo
Ver. TELO PINTO
Membro
Hora: :
raddc
Assessor Administrativo ii
r ta, ta n" O8O/2O - CMr,
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal. www. carnaraparintins. am. qov.br
Ver. MASSILON MEDEUS CURSINO
Presidente/Relator