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materia nº 1/2022

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA PENETRAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA UNIÃO, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO AVENIDA TADEU DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2022-10-04T11:52:32.094532-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

o ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \\\vw.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 144/2022-PGMP Parintins/AM, 12 de julho de 2022. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
f Sw MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM 
IN 
ASSUNTO: Mensagem de Veto. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Veto abaixo 
descrito para conhecimento e providências que entender cabíveis: 
( Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei n° 041/2022-CMP "Que dispõe 
sobre a alteração do nome da Avenida Penetração, localizada no bairro da União, 
passando a ser denominada como Avenida Tadeu de Souza e dá outras 
providências". 
Atenciosamente, 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/2021 -PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro / Parintins- AM 
píoiid.sia « arU5ss.I1) o.bt 
Processo n° 14/2022.PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUI\IICIPIO 
MENSAGEM DE VETO N° /2022. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade conferida ao Poder Executivo, 
conferido pelo §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta 
Casa Legislativa o veto total ao Projeto de Lei n° 04112022-CMP, aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 14 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME 
DA AVENIDA PENETRAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA UNIÃO, PASSANDO A 
SER DENOMINADA COMO AVENIDA TADEU DE SOUZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor. 
A Lei Orgânica Municipal é o marco inicial para a execução e ações administrativas e 
públicas voltadas ao atendimento das necessidades da população, assim como, para a 
regulação da prestação de serviços públicos de interesse da coletividade. 
Em atendimento ao princípio da Legalidade, cabe a Administração Municipal pautar 
suas ações públicas e a prestação dos serviços que são executados sempre tendo como base o 
atendimento dos preceitos legais, dos quais, como dito acima, temos como principal deles a 
LOMP. 
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, nas definições das competências privadas do 
Poder Executivo encontram-se diversas diretrizes legais acerca da atuação da Administração 
Pública Municipal no que concerne a organização e disposição dos logradouros públicos e 
áreas de utilização comum. 
Nesse sentido, analisando os termos do projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo, 
nos remetemos às disposições legais da Lei Orgânica, os quais são expressas no art. 11, inciso 
XIV e art. 65, inciso XX, uma vez que o texto legal fere a LOMP, senão vejamos: 
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu 
peculiar interesse e ao bem estar de sua po 
privativamente, entre outras, as seguintes atribuiçõe 
(...) 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoria(à/parintins.am.gov.br 
Rondinelk Farias Viana 
Procurador.Getal do MunicipO de P￾Decreto n 063/2021 - PGèM 
Parintins/AM, 12 de julho 
rank Luiz da Cunha Gar' a 
Prefeito Municipal de Par* tins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
XIV - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas 
convenientes à ordenação do seu território, observadas as leis Federal e 
Estadual; 
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições: 
(...) 
XX - Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 
Nota-se, Vereador Presidente, que a denominação das ruas municipais é ação de 
competência do Prefeito Municipal, nos termos dos citados arts. 11, inciso XIV, art. 65, inciso 
XX combinado com o art. 34, inciso XVI, todos da Lei Orgânica do Município de Parintins e, 
caso a matéria seja oriunda desse Poder Legislativo, estaria contrariando as normas elencadas 
na LO. 
Como se pode analisar, a atuação do Município de Parintins está devidamente 
regulamentada no que tange às ações que visam não só a organização administrativa, mas 
também de ordem viária, utilização do solo, edificações, etc. 
Assim, considerando tais preceitos, entendemos que o ato de denominação de ruas e 
vias públicas de uso comum que é trazido no presente projeto de Lei pertence ao Poder 
Executivo, cabendo ao Poder Legislativo, em um segundo momento, a promoção da 
autorização acerca do ato administrativo destinado a alteração de tal denominação. 
Sob essa ótica, está expressamente consagrado no art. 34, inciso XVI, da Lei Orgânica, 
que o ato de autorizar a alteração cabe ao Poder Legislativo. Eis os termos: 
Art. 34 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
(...) 
XVI - Autorizar a alteração de denominação de vias e logradouros públicos; 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 041/2022-CMP, com 
espeque no § 10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaci)parintins.am.gov.br 
iundine l i C~ á~r ias 
pru;dor.Geral do Município de Parintins 
í1eirøt0 n 05312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - CCJDH 
PARECER N° 025/2022-CCJDH 
A Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da 
Câmara Municipal de Parintins, reunida para analisar o VETO TOTAL ao Projeto de Lei 
no 041/2022- CMP, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA 
PENETRAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA UNIÃO, PASSANDO A SER 
DENOMINADA COMO AVENIDA TADEU DE SOUZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". A comissão ao analisar O VETO CONCLUIU que o mesmo conflita 
com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Exame do Recurso Extraordinário (RE) 
1151237 que teve repercussão geral reconhecida na sessão de julgamento que 
reconhece a competência concorrente de Prefeito e Câmara para dar nomes de ruas, 
pois no âmbito municipal a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores 
em colaboração com o Prefeito, a quem cabe também a iniciativa das leis e o de 
sancioná-las e de promulga-Ias. O artigo 61, § 10 inciso II da Constituição Federal 
elenca um rol taxativo de competências privativas do Executivo, entre as quais não 
consta a de nominar ruas, embora a Lei orgânica do município cite como uma das 
atribuições do executivo, porém sem dizer que é exclusiva ou privativa, ou seja, em 
momento algum o artigo 65, inciso XX, afastou a competência concorrente. Interpretar 
de maneira diferente seria contrariar a Lei Magna, destarte não há porque negar essa 
atribuição ao legislativo municipal, cujo objeto já foi julgado pela mais alta corte 
constitucional federal, o STF. E o nosso Parecer, salvo melhor juízo dos demais 
integrantes deste Parlamento. 
S. S. da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da Câmara 
Municipal de Parintins, em 03 de agosto de 2022. 
T. 
am. d Mw pa 'e nntn 
Gabint0do 
RECEBIDO 
/ C4 
Ver. B'RËNA DIANNj)IODESTO 
Membo 
Ver. TELO PINTO 
Membro 
Hora: : 
raddc 
Assessor Administrativo ii 
r ta, ta n" O8O/2O - CMr, 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal. www. carnaraparintins. am. qov.br 
Ver. MASSILON MEDEUS CURSINO 
Presidente/Relator 

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