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materia nº 1/2022

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDISPOE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇAO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES
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2022-10-04T11:53:24.242487-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.ttov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 145/2022-PGMP Parintins/AM, 12 de julho de 2022. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem de Veto. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Veto abaixo 
descrito para conhecimento e providências que entender cabíveis: 
' Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 050/2022-CMP "Dispõe 
sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou 
responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes". 
Atenciosamente, 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/2021-PGMP 
QL t»o 
aol I20 . 
NO 5. 
Rua Jonathas Pedrosa, a° 190, Centro! Parintins- AM 
proiiadona!fparintinsarn zo br 
NflIC Processo n° 146/2022-PGMP 
Isso porque, caso assim fosse feito, as diretrizes constitucionais da li 
em processos seletivos, concursos, etc promovidos pela Administraç 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradona(a)pariritins.am.gov.br Rondincile Farias Viana 
Procurador-Geral do Mun/ciplO de Par/nuns 
flecreto n°003/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM DE VETO N° /2022. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o §1°, do art. 
49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o !1Q 
parcial ao Projeto de Lei n° 050/2022-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 14 de 
junho de 2022, que "DISPOE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇAO E REINSERÇÃO NO 
MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES", pelos motivos que irei abaixo 
expor. 
O presente Projeto de Lei elenca diversas ações em que o Poder Público Municipal 
pode atuar em razão da possibilidade de profissionalização de genitores de pessoas com 
deficiência, após o falecimento desses cidadãos. De fato, o Poder Público possui atribuição 
institucional de proporcionar condições para que os servidores municipais e os demais 
cidadãos possam participar de cursos nas mais diversas áreas, com vistas a se efetivar sua 
profissionalização e qualificação profissional. 
Há que se considerar para tanto, que o número efetivo de pessoas com deficiência que 
sejam totalmente dependentes de seus genitores, fato que, em tese, proibiria o exercício 
profissional em determinados campos de atuação é relativamente baixo. Em vista de tal 
afirmação, assegurar a participação desses cidadãos não importaria em caracterizar ato de 
improbidade ou qualquer outra ação em detrimento ao interesse público. 
Contudo, conforme expresso no §2°, do art. 2°, deste Projeto de Lei, a atuação do 
Poder Executivo para facilitar a contratação de servidores e cidadãos que possuem a condição 
indicada no presente projeto de Lei, que participarem das qualificações profissionais 
promovidas pela Administração Pública, caracteriza afronta aos princípios inerentes à 
Administração, portanto, tido como ilegal. 
( 
rãnk Luiz da Cunha Garci' 
refeito Municipal de Pari ns 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
dos demais princípios legais e normativos estariam sendo prejudicados, sendo tais condutas 
passíveis de responsabilização legal. 
De igual modo, a atuação efetiva da municipalidade no mercado privado, nas empresas 
e associações, etc, para fins de contratação dos cidadãos qualificados pelo Poder Público, 
atrairia mesma ilegalidade mencionada alhures, uma vez que, para isso, o Município estaria 
exercendo verdadeira influência institucional. 
Assim, entendemos que deve ser vetado o 2°, do art. 2° do presente projeto de 
Lei. 
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 05012022-CMP, com 
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 12 de julho de 2022. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria(parintins.am.gov.br 
FariaS 'Iana 
unCPO de Pafintifle 
—i;2021 -pGMP 
INTO 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - CCJDH 
PARECER N° 026/2022-CCJDH 
A Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da 
Câmara Municipal de Parintins, reunida para analisar o VETO PARCIAL ao Projeto de 
Lei n° 050/2022- CMP, que "DISPOE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E 
REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS 
POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES". A 
comissão ao analisar a matéria CONCLUIU que a mesma preenche as exigências 
quanto ao aspecto legal e Constitucional. E o nosso Parecer, salvo melhor juízo dos 
demais integrantes deste Parlamento. Nada a opor quanto o ACOLHIMENTO DO 
VETO PARCIAL pelo Plenário desta Casa. 
S. S. da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da 
Câmara Municipal de Parintins, em 03 de agosto de 2022. 
Ver. MASSt4 MEDIROS CURSINO 
1 Presidente 
Ver. ODESTO 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax; (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www. camaraparintins. am. qov. hr 

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