ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 145/2022-PGMP Parintins/AM, 12 de julho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany, Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem de Veto.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Veto abaixo
descrito para conhecimento e providências que entender cabíveis:
' Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 050/2022-CMP "Dispõe
sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou
responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes".
Atenciosamente,
Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021-PGMP
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NO 5.
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proiiadona!fparintinsarn zo br
NflIC Processo n° 146/2022-PGMP
Isso porque, caso assim fosse feito, as diretrizes constitucionais da li
em processos seletivos, concursos, etc promovidos pela Administraç
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procuradona(a)pariritins.am.gov.br Rondincile Farias Viana
Procurador-Geral do Mun/ciplO de Par/nuns
flecreto n°003/2021 - PGMP
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MENSAGEM DE VETO N° /2022.
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o §1°, do art.
49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o !1Q
parcial ao Projeto de Lei n° 050/2022-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 14 de
junho de 2022, que "DISPOE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇAO E REINSERÇÃO NO
MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES", pelos motivos que irei abaixo
expor.
O presente Projeto de Lei elenca diversas ações em que o Poder Público Municipal
pode atuar em razão da possibilidade de profissionalização de genitores de pessoas com
deficiência, após o falecimento desses cidadãos. De fato, o Poder Público possui atribuição
institucional de proporcionar condições para que os servidores municipais e os demais
cidadãos possam participar de cursos nas mais diversas áreas, com vistas a se efetivar sua
profissionalização e qualificação profissional.
Há que se considerar para tanto, que o número efetivo de pessoas com deficiência que
sejam totalmente dependentes de seus genitores, fato que, em tese, proibiria o exercício
profissional em determinados campos de atuação é relativamente baixo. Em vista de tal
afirmação, assegurar a participação desses cidadãos não importaria em caracterizar ato de
improbidade ou qualquer outra ação em detrimento ao interesse público.
Contudo, conforme expresso no §2°, do art. 2°, deste Projeto de Lei, a atuação do
Poder Executivo para facilitar a contratação de servidores e cidadãos que possuem a condição
indicada no presente projeto de Lei, que participarem das qualificações profissionais
promovidas pela Administração Pública, caracteriza afronta aos princípios inerentes à
Administração, portanto, tido como ilegal.
(
rãnk Luiz da Cunha Garci'
refeito Municipal de Pari ns
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dos demais princípios legais e normativos estariam sendo prejudicados, sendo tais condutas
passíveis de responsabilização legal.
De igual modo, a atuação efetiva da municipalidade no mercado privado, nas empresas
e associações, etc, para fins de contratação dos cidadãos qualificados pelo Poder Público,
atrairia mesma ilegalidade mencionada alhures, uma vez que, para isso, o Município estaria
exercendo verdadeira influência institucional.
Assim, entendemos que deve ser vetado o 2°, do art. 2° do presente projeto de
Lei.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 05012022-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 12 de julho de 2022.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria(parintins.am.gov.br
FariaS 'Iana
unCPO de Pafintifle
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INTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - CCJDH
PARECER N° 026/2022-CCJDH
A Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da
Câmara Municipal de Parintins, reunida para analisar o VETO PARCIAL ao Projeto de
Lei n° 050/2022- CMP, que "DISPOE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E
REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS
POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES". A
comissão ao analisar a matéria CONCLUIU que a mesma preenche as exigências
quanto ao aspecto legal e Constitucional. E o nosso Parecer, salvo melhor juízo dos
demais integrantes deste Parlamento. Nada a opor quanto o ACOLHIMENTO DO
VETO PARCIAL pelo Plenário desta Casa.
S. S. da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da
Câmara Municipal de Parintins, em 03 de agosto de 2022.
Ver. MASSt4 MEDIROS CURSINO
1 Presidente
Ver. ODESTO
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