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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaINSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO” NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:29:34.276590-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-10T11:18:12.230809-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 10 de outubro de 2022.
INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR 
EXCELÊNCIA DO ANO” NAS 
UNIDADES ESCOLARES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE PARINTINS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º - ° Fica instituído o Prêmio PROFESSOR EXCELÊNCIA DO 
ANO, destinado a homenagear os professores das unidades escolares da rede 
municipal de ensino, por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação 
no Município de Parintins.
Parágrafo único. O Professor Excelência do Ano, para efeito desta lei, 
receberá a Medalha do Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post 
mortem, observados os requisitos previstos no caput deste artigo, caso em que se 
entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas 
para o Prêmio.
Art. 3º - A Medalha do Mérito Educacional será conferida anualmente, 
em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro que, 
previamente, será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação –SEMED e pelo 
sindicato da categoria profissional.
Art. 4º - O Professor Excelência do Ano será escolhido entre 
professores de cada unidade escolar da rede municipal de ensino, de acordo com os 
requisitos de empenho na função, dedicação em sala da aula, sem faltas no ano 
letivo e/ou sem faltas justificadas, e participações extracurriculares, sendo vedada a
indicação por duas vezes consecutivas.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Parágrafo único. As unidades escolares que possuem grêmios 
estudantis deverão fazer parte do processo de escolha do Professor Excelência do 
Ano.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária anual da SEMED.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 10 de outubro de 2022.
..................................................................
Vereador Alex Garcia (PSD)
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Exposição de Motivos (Justificativa)
Esta proposição tem como iniciativa valorizar o trabalho dos professores 
que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o governo e a sociedade 
brasileira estão em débito com esta classe trabalhadora.
É fato que um salário digno e condizente com os professores da 
educação é um dos graves problemas do país que merece ser resolvido o mais 
breve possível, mas, enquanto essa justa reivindicação não se concretiza, é 
importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para 
que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis a 
esses notáveis guerreiros.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos 
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins,10 de outubro de 2022.
...............................................................
Vereador Alex Garcia (PSD)

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