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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre a criação do Código de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e domesticados no Município de Parintins.
native_id4300

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:30:07.937098-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-10T11:18:25.046212-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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8 ESTADO DO AMAZONAS
[| CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
S Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNA -
Poe tocas ATVO UNIÃO BRASIL
PROJETO DELEINº [2022 Parintins, 10 de outubro de 2022.
“Dispõe sobre a criação do Código de Proteção
e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes
e normas para a efetiva proteção e garantia do
bem-estar dos animais domésticos e
domesticados no Município de Parintins.”
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA,
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o
Código de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a efetiva
proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e domesticados.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - bem-estar animal: garantia de atendimento às necessidades
físicas, mentais e naturais do animal, mantendo um manejo etológico de qualidade, em
que todas as necessidades fisiológicas sejam satisfeitas de forma coerente e respeitosa, a
fim de prover uma mínima qualidade de vida ao animal;
I - animal doméstico: aquele que, por meio de processos
tradicionais e sistematizados de manejo e ou melhoramento zootécnico, tornou-se
doméstico, com características biológicas e comportamentais em estreita dependência do
ser humano, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres
que os originaram;
II - animal domesticado: aquele de populações ou espécies
advindas da seleção artificial imposta pelo ser humano, o qual alterou características
presentes nas espécies silvestres originais;
Rua Umir, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — FoneiFax: (092) 3533-21 11/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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a) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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CEPREAD pelo prazo do tratamento médicoveterinário necessário à recuperação de sua
saúde, sendo, após, encaminhados a uma das destinações previstas nos incisos Il e III do
caput do art. 9º desta Lei Complementar,
$ 1º Durante o prazo do tratamento médico-veterinário a que se
refere o caput deste artigo, o animal ficará à disposição do seu tutor.
$ 2º Todos os animais desprovidos de identificação acolhidos no
CEPREAD serão esterilizados, identificados e cadastrados.
Art. 11. O tutor de um cão ou gato acolhido no CEPREAD, com
identificação e cadastro, deve ser prontamente notificado para resgatá-lo.
$ 1º O animal cujo tutor foi notificado aguardará o resgate por, no
máximo, 10 (dez) dias.
$ 2º Não havendo resgate no prazo previsto no parágrafo anterior,
a conduta do tutor configurará abandono e o animal será inserido em programa de
adoção.
Art. 12. No ato do resgate, os tutores devem ser orientados sobre
comportamento e bem-estar animal, bem como sobre medidas a serem providenciadas
para fazer cessar as causas motivadoras do acolhimento, sendo cientificados de que o
segundo acolhimento do animal poderá configurar a prática de maus tratos ou abandono.
Art. 13. Os cães e gatos resgatados devem ser vacinados contra
raiva, exceto quando apresentado o comprovante de vacinação pelo tutor.
Art. 14. Todas as despesas com transporte, tratamento médico-
veterinário, vacinação, hospedagem, esterilização, identificação e cadastramento
correrão às expensas do tutor, na forma prevista em regulamento.
Subseção II
Devolução ao Local de Procedência
Art. 15. Os animais errantes, quando acolhidos no CEPREAD,
devem ser vacinados, vermifugados, esterilizados, identificados, cadastrados e
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Rua Umiri, 781 — Con). Macurany — CEP: 69.151-420 — FoneiFax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
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posteriormente devolvidos ao local de procedência, a critério do órgão de bem-estar
animal, Subseção Ill Doação e Adoção .
Art, 16. O animal destinado à adoção deve:
I - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas as
condições de saúde;
II - estar socializado, em conformidade com sua idade;
II - estar esterilizado, vacinado contra a raiva e outras doenças
espécie-específicas, a critério do profissional médico veterinário;
IV - estar desverminado;
V - estar identificado e cadastrado.
Art. 17. O adotante deve assinar o termo de responsabilidade e
receber informações sobre comportamento e bem-estar animal, bem como ser
cientificado da possibilidade de visitas da autoridade de bem-estar animal à sua
residência para acompanhar o desenvolvimento da adoção.
Art. 18. Os animais também podem ser doados a entidades de
proteção animal que possuam programas de adoção.
Parágrafo único. Os abrigos das associações de proteção animal
devem oferecer todas as condições necessárias para o bem-estar dos animais, em
consonância com as disposições desta Lei Complementar e demais normas vigentes.
Subseção IV
Eutanásia
Art. 19. Os cães e gatos acolhidos no CEPREAD serão submetidos à
eutanásia se caracterizada uma das seguintes hipóteses, conforme atestado por 2 (dois)
médicos veterinários pertencentes ao quadro de servidores do Município:
I- mordedor compulsivo;
H - em sofrimento, apresentando fraturas irreversíveis,
hemorragias graves, impossibilidade de locomoção que cause sofrimento, mutilação sem
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fica:
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regulamento. Parágrafo único. Ficam dispensados do cadastramento de que trata O caput
deste artigo, os animais que ingressarem no Município em caráter temporário por prazo
não superior a 90 dias.
Art. 23. Entende-se por identificação a atribuição de um código
individual a cada animal, que deverá garantir a eficácia e a segurança do mecanismo em
relacionar o tutor ao cadastro do seu animal, podendo ser permanente, por método
eletrônico (microchip); ou não permanente, por meio de utilização de coleira e plaqueta.
Parágrafo único. A identificação dos animais é de uso obrigatório.
Art. 24. Entende-se por cadastro a anotação oficial dos dados
relativos aos tutores e seus animais, relacionando-os.
Parágrafo único. O cadastro de cães e gatos deverá ser
providenciado por seus tutores junto ao órgão de bem-estar animal no prazo máximo de
2 (dois) anos, prorrogável por igual período, contado do ato normativo a que se refere o
caput do art. 22.
Art. 25. Quando houver transferência da tutela do animal, o novo
tutor deverá proceder à atualização dos dados do cadastro, num prazo máximo de 30
(trinta) dias. Parágrafo único. Inexistindo documentação de transferência, o tutor anterior
permanecerá como responsável pelo animal para todos os efeitos legais.
Art. 26. Em caso de saída do Município em caráter definitivo ou de
óbito de cão e gato cadastrado, cabe ao tutor ou ao veterinário responsável comunicar o
ocorrido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao órgão de bem-estar animal, bem como
atender ao disposto no inciso VII do art. 3º desta Lei Complementar.
Seção II
Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
Art. 27. O Município, através do órgão de bem-estar animal,
providenciará, de acordo com sua disponibilidade orçamentária:
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I- a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos que vivem
em vias e logradouros públicos, sem tutores identificados, por intermédio de métodos
cirúrgicos minimamente invasivos;
NM -a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos de famílias
de baixa renda que residam no Município, assim entendidas as beneficiárias de algum
programa sócio-assistencial de âmbito federal, estadual ou municipal, por intermédio de
métodos cirúrgicos minimamente invasivos;
HI - a informação e conscientização da população sobre a
importância do controle reprodutivo de seus animais e tutela responsável.
Parágrafo único. Para a consecução dessas atribuições, poderão
ser firmadas parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, realização de mutirões de esterilização e ou atendimento
individual pré-definido em calendários anuais.
Seção III
Criação, Comercialização, Doação e Adoção de Cães e Gatos
Art. 28. A reprodução, criação, comercialização e doação de cães e
gatos são livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei
Complementar e legislação estadual e federal vigentes.
Art. 29, Todo estabelecimento que comercialize, exponha à venda,
hospede ou aloje cães e gatos deve possuir parecer técnico favorável do órgão de bem-
estar animal antes da liberação definitiva do alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão possuir
placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes acerca da tutela responsável.
Art. 30. Além dos requisitos exigidos pela legislação local, são
requisitos mínimos para obtenção do alvará de localização e funcionamento junto ao
Município:
Portal:
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8 2º O evento poderá ser realizado sob a responsabilidade de
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, mantenedoras ou responsáveis
por cães e gatos, após cumpridas as exigências deste Código e com a participação de
médico veterinário como responsável técnico.
$3º É obrigatória a afixação da autorização do órgão de bem-estar
animal em lugar visível e exibição à autoridade competente sempre que o exigir.
8 4º Para fins de obtenção da autorização, o promotor do evento
deverá apresentar ao órgão de bemestar animal, relação individual dos animais a serem
expostos, informando a espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem predominante, sinais
característicos e ou outros elementos pertinentes, além de cumprir as exigências
previstas no artigo anterior.
8 5º Não será permitida a participação de animal no evento de
adoção que não esteja informado na relação de animais apresentada anteriormente ao
órgão de bem-estar animal.
8 6º Os cães e gatos expostos para doação devem ser submetidos a
controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra
a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante
atestados.
8 7º O possível adotante deve ser amplamente informado e
conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento,
expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes),
necessidades nutricionais e de saúde.
Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de comércio de
rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou habitualmente
comercializem ou doem cães e gatos são obrigados a:
I- obedecer às disposições contidas nos artigos 29 a 34 desta Lei;
H - possuir médico veterinário, responsável técnico, que dê
assistência aos animais expostos à venda ou doação;
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HI - não expor os animais na forma de “empilhamento”, em gaiolas
sobrepostas ou de modo amontoado, destinando espaço que lhes proporcione bem-estar
e locomoção adequada;
IV - expor os animais somente na parte interna do estabelecimento,
sendo expressamente vedada a exposição em calçadas ou estacionamentos;
V - proteger os animais quanto às intempéries climáticas;
VI - manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias
até o término do desmame.
Art, 34, Os animais somente poderão ser expostos por um período
máximo de 8 (oito) horas e desde que sejam respeitadas as seguintes medidas para
acomodação de cada animal:
I- gatos:
a) gatos até 4 kg - espaço de no mínimo 0,28m2 (50cm x 56cm);
b) gatos com mais de 4 kg - espaço de no mínimo 0,37m? (60cm x
63cm);
€) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados:
60,96cm.
H-cães:
a) para acomodação de cães, será utilizada a fórmula
“(comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso
em cm?”, sendo levado em consideração que o comprimento do cão é medido da ponta do
nariz à base da cauda.
8 1º Todo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais,
deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali
habitam, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e
deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar e se movimentar livremente.
8 2º Os cães e gatos expostos para comercialização ou doação não
poderão pernoitar dentro do estabelecimento após o período de funcionamento.
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Art. 37. A advertência será formalizada pela autoridade de bem-
ta animalem db irações consideradas levíssimas, em caso de primariedade do agente.
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência de infração
levíssima, o agente será passível da aplicação da pena de multa para infração leve, que
será dobrada em caso de nova reincidência.
Art. 38. A pena de multa será aplicada na ocorrência das demais
infrações nos seguintes valores pecuniários:
1- infrações leves, de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais);
H - infrações médias, de R$ 1.001,00 (mil e um reais) a R$ 4.000,00
(quatros mil reais);
III - infrações graves, de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) a R$
10.000,00 (dez mil reais);
IV - infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). $ 1º Os valores das multas previstos neste artigo serão
atualizados anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, na mesma data e pelo
mesmo índice aplicado às demais multas municipais.
AUTUAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO
Art. 39. Constatada a infração aos dispositivos desta Lei
Complementar, lavrar-se-á o auto de infração, do qual constará:
I- tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
IH - identificação do infrator;
IV - identificação do imóvel em que praticada a infração;
V - declaração do agente público autuador acerca da ocorrência da
infração;
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Sem]
IV - campanhas de divulgação e de conscientização da população
em relação à tutela responsável dos animais domésticos.
TÍTULO N
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 46, Fica autorizado o Poder Executivo a proibir, mediante ato
administrativo, a circulação de animais domésticos em áreas públicas de lazer e esporte.
Art. 47, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do
órgão de bem-estar animal.
Art. 48, Esta lei complementar não se aplica à avifauna silvestre,
nativa ou exótica, doméstica e domesticada, criada em ambiente doméstico, cuja
atribuição foi conferida ao órgão estadual competente pela Lei Complementar Federal nº
140/2011.
Art. 49. Esta lei complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após
a data de sua publicação.
odesto Barbosa
VEREADORA AUTORA - UB
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eee
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x o ESTADO DO AMAZONAS
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Pos ancas AnVO UNIAO BRASIL
Exposição de Motivos (Justificativa)
Os direitos dos animais vêm evoluindo nos últimos tempos. Esses
direitos são compreendidos como um ramo do direito ambiental ou como um novo ramo
do direito. No âmbito internacional, merece destaque a Declaração Universal dos Direitos
Animais, proclamada pela UNESCO em 1978, que reconheceu que todo animal tem o
direito ao respeito, à atenção, aos cuidados e à proteção do homem e que nenhum animal
será submetido a atos cruéis. Essa declaração é de ordem ética e moral e não possui força
normativa ou regulamentar, mas suas disposições respaldam o trabalho a favor dos
direitos dos animais.
A proteção aos animais teve uma evolução significativa com a Lei
dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), que em seu artigo 32 passou a tipificar
como crime os maus-tratos aos animais. De acordo com esse artigo quem praticar maus-
tratos ou ferir animais silvestres, domésticos ou domesticados sofrerá pena (detenção de
três meses a um ano) e multa.
No dia 30 de setembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.064 (Lei
Sansão). Essa lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas
aplicadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, imputando
a pena de reclusão de 02 a 05 anos, multa e proibição da guarda. Essa lei representa mais
um avanço para nossa sociedade e visa inibir práticas cruéis e absurdas contra cães e
gatos.
Aqui no nosso Estado, temos a Lei nº 5.681 que aplica multa de R$
50 mil e proibição de contrato com a administração pública por três anos, de pessoas
condenadas por maus-tratos aos animais no Amazonas, de autoria da deputada Joana Darc
(PL) foi sancionada pelo governador Wilson Lima e já está em vigor no Estado.
Neste caminho, este Código de Direito e Bem-Estar Animal
estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-
estar animal, A supervisão dos animais, o controle de habitat e o controle da reprodução
são métodos reconhecidos para o controle populacional,
Tais medidas, integrando um programa bem planejado, associadas
à imunização têm sido implantadas e defendidas mundialmente como métodos para
seas
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4
tits lar animais de ambos os sexos e para o controle da raiva. Para q
tenham amparo legal, faz-se necessário disciplinar, através de legislação
implementação.
Diante disso, o presente Projeto de Lei objetiva prom:
melhoria na qualidade do meio ambiente, a proteção à vida e a integridade em
diferentes formas, e a convivência sadia e equilibrada entre a comunidade e os animais
- garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar a todos envolvidos, servindo,
ainda, como mecanismo para assegurar e promover a participação, o acesso à informação
e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais. =
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei. a
Parintins, 10 de outubro de 2022.
VEREADORA AUTORA - UB
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