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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB.
PODER LEGISLA11VO
INDICAÇÃO n 3/2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para
a criação do Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Maria da Penha tem viabilizado avanços, mas as
agressões à mulheres persistem e durante o tempo entre a denúncia e a
punição do agressor, as vítimas permanecem vulneráveis à violência. Dessa
forma, importante que se ofereça a essas vítimas uma alternativa segura
para que possam se afastar da situação de risco, não obstante a isso, na
maioria dos casos, as mulheres preferem deixar os seus lares com tudo
dentro e recomeçarem a sua vida.
Esta Indicação tem o intuito de fornecer uma saída a
mulher ou os seus filhos sujeitos a toda forma de violência que seja
praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral
dessas pessoas, fazendo com que eles possam buscar outra moradia. Pois
muitas delas, não tem como se manter financeiramente.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36
Portal: www.camaralarintins.am.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB.
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
Solicita-se então, a concessão do auxílio mulher
durante doze meses, prazo este prorrogável por igual período para
ajudar as vítimas, custeando aluguel e alimentação, necessidades
básicas.
Esta verificação pode ser efetuada por órgão competente,
permitida a participação de outros órgãos ou entidades da sociedade civil
organizada e legalmente instituída comprovada atuação na defesa da
mulher.
Dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura Municipal
de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Parintins,
para a criar o Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Prefeitura Municipal de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de maio de 2022.
Brena Dianná Modesto Barbosa
PROTOCOLO
Recebido em JJPZ2
Vereadora - Autora da Propositura
M4e€ c7 -«
As 5s3o' 0IR5Top
- Cp
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36
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