ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2022 Parintins-AM, 10 de outubro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins
através da Secretaria de Saúde que seja feita a MUNICIPALIZAÇÃO DOS
EXAMES DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE, A EXEMPLO DO EXAME
PREVENTIVO DO COLO DO ÚTERO, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A municipalização responde a uma mudança necessária no
papel do nível estadual de governo, em face dos princípios constitucionais
vigentes, e atende, ao menos em termos de reflexão, às expectativas da
sociedade em relação ao estado.
O governo estadual ainda retém, em algumas áreas, a
responsabilidade quase total pela prestação de serviços locais. A manutenção
desse papel de prestador tem implicado o gigantismo de diversos sistemas
estaduais, com seu quadro de recursos humanos igualmente gigantes e, por
isso, mal-remunerado e com deficiências de qualificação. Nessa situação, o
estado gasta muito e não logra elevar os padrões de qualidade e eficácia dos
serviços entregues à população. Além disso, a absorção dos recursos na
prestação de serviços locais limita, sobremaneira, a realização dos seus
papéis específicos, quais sejam, de articulação intergovernamental e de
orientação e implementação do desenvolvimento regional e estadual.
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Como estratégia governamental, a municipalização atende
à necessidade de recolocar cada ente federativo em seu espaço de ação
peculiar, de modo que o município preste os serviços locais à sua população
e que o estado o apoie, através da regulação das relações e da moderação das
desigualdades regionais, garantindo a ação intergovernamental e
intersetorial no âmbito da Unidade Federada, com vistas à qualidade de vida
da sua população.
A municipalização contribuirá para à reconfiguração
progressiva do estado, num processo que passa pela explicitação da missão
e pela reformulação do aparato organizacional que viabiliza a atuação do
Executivo estadual.
Atualmente, as mulheres do município de Partintins têm
dificuldades em fazer exames simples como o preventivo do colo de útero,
quando estas conseguem colher o material, o resultado do exame não retorna
e, estas mulheres, ficam achando que estão livres de qualquer doença.
Diferentemente do câncer de mama, o câncer do colo de
útero apresenta sinais gradativos, que leva até oito anos para desencadear o
C.A., o simples preventivo pode ser o "salva vidas" de muitas mulheres, pois
o tratamento precoce impede gastos de TFD (Tratamento Fora Domicílio)
para o município, gastos que muitas vezes estas mulheres não têm como
suprir numa capital como Manaus, de estadia, transporte e o tratamento
longo dentro do Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do
Amazonas (FCECON), longe de sua família.
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O câncer do colo uterino é o que mais mata no nosso estado
e no nosso município de Parintins. Diante do exposto solicito a
municipalização de exames de baixa e média complexidade principalmente o
do preventivo do colo uterino, para que desta forma possamos salvar vidas
em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 10 de outubro de 2022.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura