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materia nº 706/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 706 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria de Saúde que seja feita a MUNICIPALIZAÇÃO DOS EXAMES DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE, A EXEMPLO D0 EXAME PREVENTIV0 DO COLO DO ÚTERO, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Ofício encaminhando Indicação U —
2022-10-10 Proposição aprovada U —
2022-10-10 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-10-10 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T11:14:35.021245-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2022 Parintins-AM, 10 de outubro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins 
através da Secretaria de Saúde que seja feita a MUNICIPALIZAÇÃO DOS 
EXAMES DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE, A EXEMPLO DO EXAME 
PREVENTIVO DO COLO DO ÚTERO, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A municipalização responde a uma mudança necessária no
papel do nível estadual de governo, em face dos princípios constitucionais 
vigentes, e atende, ao menos em termos de reflexão, às expectativas da 
sociedade em relação ao estado.
O governo estadual ainda retém, em algumas áreas, a
responsabilidade quase total pela prestação de serviços locais. A manutenção 
desse papel de prestador tem implicado o gigantismo de diversos sistemas 
estaduais, com seu quadro de recursos humanos igualmente gigantes e, por 
isso, mal-remunerado e com deficiências de qualificação. Nessa situação, o 
estado gasta muito e não logra elevar os padrões de qualidade e eficácia dos 
serviços entregues à população. Além disso, a absorção dos recursos na 
prestação de serviços locais limita, sobremaneira, a realização dos seus 
papéis específicos, quais sejam, de articulação intergovernamental e de 
orientação e implementação do desenvolvimento regional e estadual.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Como estratégia governamental, a municipalização atende 
à necessidade de recolocar cada ente federativo em seu espaço de ação 
peculiar, de modo que o município preste os serviços locais à sua população 
e que o estado o apoie, através da regulação das relações e da moderação das 
desigualdades regionais, garantindo a ação intergovernamental e 
intersetorial no âmbito da Unidade Federada, com vistas à qualidade de vida 
da sua população. 
A municipalização contribuirá para à reconfiguração 
progressiva do estado, num processo que passa pela explicitação da missão 
e pela reformulação do aparato organizacional que viabiliza a atuação do
Executivo estadual.
Atualmente, as mulheres do município de Partintins têm 
dificuldades em fazer exames simples como o preventivo do colo de útero, 
quando estas conseguem colher o material, o resultado do exame não retorna 
e, estas mulheres, ficam achando que estão livres de qualquer doença.
Diferentemente do câncer de mama, o câncer do colo de 
útero apresenta sinais gradativos, que leva até oito anos para desencadear o 
C.A., o simples preventivo pode ser o "salva vidas" de muitas mulheres, pois 
o tratamento precoce impede gastos de TFD (Tratamento Fora Domicílio) 
para o município, gastos que muitas vezes estas mulheres não têm como
suprir numa capital como Manaus, de estadia, transporte e o tratamento 
longo dentro do Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do
Amazonas (FCECON), longe de sua família.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
O câncer do colo uterino é o que mais mata no nosso estado 
e no nosso município de Parintins. Diante do exposto solicito a 
municipalização de exames de baixa e média complexidade principalmente o 
do preventivo do colo uterino, para que desta forma possamos salvar vidas 
em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 10 de outubro de 2022. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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