ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ – UB.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2022 Parintins-AM, 10 de outubro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins as cópias todos os PROCESSOS LICITATÓRIOS E
CONTRATOS FIRMADOS, REALIZADOS NO PERÍODO DE 2021 – 2022,
junto à Prefeitura Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente requerimento busca verificar todos os
Processos Licitatórios e Contratos firmados, realizados pela Prefeitura de
Parintins no período de 2021 – 2022. Cumpre esclarecer que não é possível
verificar através do Portal de Transparência já que não há qualquer claridade
quanto a esses assuntos.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal o artigo 48-A, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 8º, §1º, inc. IV, da Lei de acesso a informações,
art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº
8.666/1993:
Lei de Responsabilidade Fiscal art. 48-A. Para os fins
a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48,
os entes da Federação disponibilizarão a qualquer
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pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131,
de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa,
no momento de sua realização, com a disponibilização
mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária
do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento
licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar
nº 131, de 2009).
Lei de acesso a informações art. 8º. É dever dos
órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o
caput, deverão constar, no mínimo:
(...)
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados;
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Constituição Federal art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Lei nº 8.666/1993 art. 3°. A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento).
(...)
§ 3°. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva
abertura.
Diante disso, existe a responsabilidade objetiva do
Município, seus órgãos em fornecer essas informações.
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Visto isso, o presente requerimento solicita da Presidência
desta Casa Legislativa para fornecer todos os Processos Licitatórios e
Contratos firmados, realizados pela Prefeitura de Parintins no período de
2021 – 2022.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que sejam sanados e os
questionamentos acima no período de 48h.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de outubro de 2022.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura