br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 709/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 709 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins as cópias todos os PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS FIRMADOS, REALIZADOS NO PERÍODO DE 2021 – 2022, junto à Prefeitura Municipal.
native_id4305

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Ofício encaminhando Indicação U —
2022-10-10 Proposição aprovada U —
2022-10-10 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-10-10 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T11:20:30.726488-04:00 Rejeitada 2 5 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ – UB.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2022 Parintins-AM, 10 de outubro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins as cópias todos os PROCESSOS LICITATÓRIOS E
CONTRATOS FIRMADOS, REALIZADOS NO PERÍODO DE 2021 – 2022, 
junto à Prefeitura Municipal.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente requerimento busca verificar todos os 
Processos Licitatórios e Contratos firmados, realizados pela Prefeitura de 
Parintins no período de 2021 – 2022. Cumpre esclarecer que não é possível 
verificar através do Portal de Transparência já que não há qualquer claridade 
quanto a esses assuntos. 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal o artigo 48-A, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, art. 8º, §1º, inc. IV, da Lei de acesso a informações, 
art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 
8.666/1993: 
Lei de Responsabilidade Fiscal art. 48-A. Para os fins 
a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, 
os entes da Federação disponibilizarão a qualquer 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ – UB.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
pessoa física ou jurídica o acesso a informações 
referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, 
de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas 
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, 
no momento de sua realização, com a disponibilização 
mínima dos dados referentes ao número do 
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao 
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária 
do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento 
licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar 
nº 131, de 2009).
Lei de acesso a informações art. 8º. É dever dos 
órgãos e entidades públicas promover, 
independentemente de requerimentos, a divulgação em 
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de 
informações de interesse coletivo ou geral por eles 
produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o 
caput, deverão constar, no mínimo:
(...)
IV - informações concernentes a procedimentos 
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, 
bem como a todos os contratos celebrados;
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ – UB.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Constituição Federal art. 37. A administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Lei nº 8.666/1993 art. 3°. A licitação destina-se a 
garantir a observância do princípio constitucional da 
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração e a promoção do desenvolvimento 
nacional sustentável e será processada e julgada em 
estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, 
da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) 
(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento).
(...)
§ 3°. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e 
acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo 
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva 
abertura.
Diante disso, existe a responsabilidade objetiva do 
Município, seus órgãos em fornecer essas informações. 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ – UB.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Visto isso, o presente requerimento solicita da Presidência 
desta Casa Legislativa para fornecer todos os Processos Licitatórios e 
Contratos firmados, realizados pela Prefeitura de Parintins no período de 
2021 – 2022. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que sejam sanados e os 
questionamentos acima no período de 48h. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de outubro de 2022.
 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

open original →