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materia nº 134/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaRequerimento acerca de informações sobre o precatório do Fundeb
native_id4317

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Ofício encaminhando Requerimento — —
2022-10-11 Proposição aprovada U —
2022-10-11 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-10-11 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T10:52:38.698226-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

: ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA — UB.
PODER LEGISLA;
PARINTINS AM
R MENTO nº 202 Parintins-AM,11 de outubro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins Informações acerca do PRECATÓRIO DO FUNDEB e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei 14.325/22 regulamenta o uso dos recursos não
aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento
do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à
jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na
educação básica. O texto especifica que os valores pagos têm caráter
indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às
aposentadorias.
A aprovação da lei fez parte do acordo que assegurou, em
dezembro passado, a aprovação da chamada PEC dos Precatórios,
transformada na Emenda Constitucional 113.
SS
Ega TT
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintin: ov.br
AR ESTADO DO AMAZONAS
! CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
xº GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA — UB.
IVO
LEGISLAS
PARINTINS-AM
Visto isso, solicita-se informações da Prefeitura
Municipal de Parintins acerca do PRECATÓRIO DO FUNDESB, é necessário o
esclarecimento pertinente a fase que se encontra tal cronograma, os
períodos para o devido pagamento bem como o montante geral e o devido
para cada profissional, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que sejam sanados e
os questionamentos acima no período regimental.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 11 de outubro de 2022.
odesto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
cr
Ee. e&K&e..ebbõebsõu.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69,151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04,442/0001-36
Portal: www camaraparintins.am gov.br

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