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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:30:32.203884-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 17 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
"SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE 
MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º - Fica instituído, no município de Parintins, a Semana do
Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal, a ser realizada 
anualmente, preferencialmente na semana do dia 19 de novembro, alusivo a 
Semana Global do Empreendedorismo.
Art. 2º - Art. 2° - A Semana de que trata esta Lei tem como objetivos:
1- Ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas 
instituições de ensino, por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo, 
objetivando a consolidação dessa cultura na educação;
II - Desenvolver características comportamentais empreendedoras que 
eduquem a criança e o jovem para o mundo do trabalho, independente das escolhas 
futuras de carreira;
II - Estimular a implantação de práticas educacionais que congregue a 
comunidade escolar através de inovações e projetos que explorem ideias de 
negócio;
IV- Fomentar a capacidade de gestão e inovação, através de atividades 
que estimulem a criatividade;
V- Incrementar o surgimento de novas atividades econômicas;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
VI – Fomentar o estudo, pesquisa e práticas voltadas ao 
empreendedorismo.
Art. 3°- As instituições de ensino poderão incluir em seus currículos, 
conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto 
pedagógico e no plano escolar visando à realização de práticas que contemplem o 
processo de ensino-aprendizagem.
Parágrafo único - O disposto neste artigo compreende ações de caráter 
curricular ou extracurricular voltadas aos estudantes do ensino fundamental.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão 
ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e 
entidades da sociedade civil organizada pública ou privada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 17 de outubro de 2022.
..................................................................
Vereador Alex Garcia (PSD)
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Exposição de Motivos (Justificativa)
Ao instituir a "Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da 
Rede Municipal", o presente Projeto de Lei objetiva, como ponto inicial, estimular a 
cultura empreendedora em nossa cidade junto à comunidade escolar.
O empreendedor é aquele que faz as coisas acontecerem, se antecipa 
dos fatos e tem uma visão futura da organização. Em um mundo em constante 
transformações, é preciso adotar posicionamentos para se manter no mercado, 
saber inovar e ser diferente naquilo que faz. 
Nesse sentido, a rede municipal de ensino de Parintins ao trabalhar o 
empreendedorismo no ambiente escolar, estará contribuindo com a formação de 
pessoas capazes desenvolver ações para alcançar objetivos e a trabalhar com 
planejamento e metas.
O aluno se torna peça-chave no processo de aprendizagem. Ele passa a 
pesquisar dados, a analisar cenários e a planejar ações para estruturar projetos que 
podem ser desenvolvidos no colégio ou na vida pessoal futuramente.
Aliás, o empreendedorismo é também um tipo de pensamento que ensina 
conhecimentos que vão muito além daqueles relacionados ao desejo de abrir um 
negócio próprio. O empreendedorismo estimula o ser humano em todos os aspectos 
e dimensões, contribui para a execução de novas ideias, autonomia e 
responsabilidade, mas para isso os alunos precisam ter condições mínimas de 
desenvolvimento empreendedor e atitudes criativas, desde o ensino fundamental.
Esta iniciativa encorajará crianças e adolescentes a transformar suas
realidades, reconhecendo-se como protagonistas da própria história, auxiliando para 
o desenvolvimento de suas habilidades profissionais. Diante do exposto,
reconhecendo a importância da matéria, esperamos contar com a aprovação dos 
nobres pares para a nossa propositura.
Parintins,17 de outubro de 2022.
..............................................................
Vereador Alex Garcia (PSD)

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