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E: ESTADO DO AMAZONAS
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(=. CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
“br GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA —
Pó urmanvo UNIAO BRASIL.
ICAÇÃO nº Parintins-AM, 17 de outubro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para SOLICITAR DOS
CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITO,
NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essa Indicação tem por objetivo ampliar a condição social e a
autonomia de inúmeros portadores de deficiência visual em nosso município,
incentivando assim, ainda, mais a condição de agirem de forma independente e
consciente com relação aos seus direitos.
A adequação desses documentos é necessária a fim de impedir
desconfortos sociais e Yatribulações de inúmeras famílias evitando, desta forma,
constrangimentos e perturbações aos portadores de deficiência visual e suas famílias.
Visto isso, é imprescindível disponibilizar esses documentos de
extrema importância em escrita braile. Onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossã propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Prefeitura Municipal de Parintins no sentido de solicitar dos cartórios do município para
que disponibilizem as certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile, haja
vista que até o momento que alguns cartórios ainda não estão habilitados para
prestarem o serviço.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 17 de outubro de 2022.
fo
Brena Dia
odesto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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