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materia nº 727/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 727 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaINDICAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PARA SOLICITAR DOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA EM BRAILE
native_id4329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Ofício encaminhando Indicação U —
2022-10-17 Proposição aprovada U —
2022-10-17 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T11:51:25.559968-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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E: ESTADO DO AMAZONAS
!
(=. CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
“br GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNA —
Pó urmanvo UNIAO BRASIL.
ICAÇÃO nº Parintins-AM, 17 de outubro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para SOLICITAR DOS
CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITO,
NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essa Indicação tem por objetivo ampliar a condição social e a
autonomia de inúmeros portadores de deficiência visual em nosso município,
incentivando assim, ainda, mais a condição de agirem de forma independente e
consciente com relação aos seus direitos.
A adequação desses documentos é necessária a fim de impedir
desconfortos sociais e Yatribulações de inúmeras famílias evitando, desta forma,
constrangimentos e perturbações aos portadores de deficiência visual e suas famílias.
Visto isso, é imprescindível disponibilizar esses documentos de
extrema importância em escrita braile. Onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossã propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Prefeitura Municipal de Parintins no sentido de solicitar dos cartórios do município para
que disponibilizem as certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile, haja
vista que até o momento que alguns cartórios ainda não estão habilitados para
prestarem o serviço.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 17 de outubro de 2022.
fo
Brena Dia
odesto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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