| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), no sentido de solicitar Treinamento sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Emendas Impositivas na Câmara Municipal de Parintins e dá outras providências. |
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q ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB INDICAÇÃO nº 55 /2019 Parintins-AM, 29 de abril de 2019. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) no sentido de solicitar Treinamento sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Emendas Impositivas na Câmara Municipal de Parintins, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) O PPA, LDO e LOA são instrumentos do orçamento público brasileiro que fazem com que a nossa população se inteire sobre o que é possível fazer para as melhorias das condições de vida. São estas ferramentas que constroem uma boa gestão de nossa municipalidade na aplicação de investimentos. Cabe a nós vereadores, saber e fiscalizar como a administração municipal montou o plano de governo, descrito no PPA, que começa a ser executado a partir do segundo ano de mandato de cada prefeito, onde estão definidas as metas e prioridades para resolução dos problemas enfrentados pela população. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias dá o direcionamento para a elaboração do Orçamento, com base naquilo que mm TíTJ Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br E ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB o Executivo Municipal definiu como meta e prioridade para execução em determinado exercício. Entendemos que um treinamento como esse é de suma importância para os vereadores terem ciência de como funciona o Orçamento Público: nas esferas da União, Estado e Município. A respeito das Emendas Impositivas, esse treinamento vai nos permitir maior conhecimento sobre o que e de qual forma podemos solicitar dos deputados estaduais e federais, referente aos recursos públicos financeiros e orçamentários, quais os benefícios, com foco na melhoria da qualidade de vida da nossa população. Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação à Presidência da Aleam, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 29 de abril de 2019. Na Sessão do dia l MAG. ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - GRIP Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br