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materia nº 33/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), no sentido de solicitar Treinamento sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Emendas Impositivas na Câmara Municipal de Parintins e dá outras providências.
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q ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
INDICAÇÃO nº 55 /2019 Parintins-AM, 29 de abril de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa à Presidência da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas (Aleam) no sentido de solicitar Treinamento sobre
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Emendas Impositivas na Câmara Municipal
de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O PPA, LDO e LOA são instrumentos do orçamento
público brasileiro que fazem com que a nossa população se inteire sobre
o que é possível fazer para as melhorias das condições de vida. São
estas ferramentas que constroem uma boa gestão de nossa
municipalidade na aplicação de investimentos.
Cabe a nós vereadores, saber e fiscalizar como a
administração municipal montou o plano de governo, descrito no PPA,
que começa a ser executado a partir do segundo ano de mandato de
cada prefeito, onde estão definidas as metas e prioridades para
resolução dos problemas enfrentados pela população.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias dá o
direcionamento para a elaboração do Orçamento, com base naquilo que
mm TíTJ
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
E ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
o Executivo Municipal definiu como meta e prioridade para execução em
determinado exercício. Entendemos que um treinamento como esse é
de suma importância para os vereadores terem ciência de como
funciona o Orçamento Público: nas esferas da União, Estado e
Município.
A respeito das Emendas Impositivas, esse treinamento
vai nos permitir maior conhecimento sobre o que e de qual forma
podemos solicitar dos deputados estaduais e federais, referente aos
recursos públicos financeiros e orçamentários, quais os benefícios, com
foco na melhoria da qualidade de vida da nossa população.
Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação à
Presidência da Aleam, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 29 de abril de 2019.
Na Sessão do dia l MAG.
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - GRIP
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
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