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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Orgânica do Município de Parintins e dá outras providências
native_id4348

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura P —
2022-10-31 Parecer favorável da comissão U —
2022-10-18 Aguardando parecer da comissão U —
2022-10-18 Aguardando parecer da comissão U —
2022-10-18 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-10-18 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T10:53:50.561707-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-10-18T11:42:46.675211-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Antôni 
. - 
MassiTon deiros Cursino 
vereador 
or Fernando Nogueira de Menezes (Proponente) 
Partido Republicanos 
OU 
Ni 
dØouza Pinto 
ear 
nn 
vereadora BrekQ 
50 
Flávio »Costa Faria' 
Vereador 
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM 
CEP: 69151-420--Fone/Fax: (092) 3533-1711 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PODER LEGISLAMO 
PARINTINS-AM 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° /2022 
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei 
Orgânica do Município de Parintins e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, APROVA: 
Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município o seguinte §10. 
"Art. 35 - 
§10 Será assegurado aos vereadores, independente de Lei 
específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do Artigo 70 da Constituição 
Federal, considerando mantido o subsídio vigente. 
Art. 20- Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir 
do primeiro dia do ano de 2023, revogadas todas as disposições contrárias. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Parintins, 18 de outubro de 2022. 
F9rnando Nogueirá de Menezes (Proponente) 
Partido Republicanos 
50"—
Jct e:a 
•• -,-,-- ( rassjlofl Medeti 
Ver- •dor 
Fron' sco. tCn d'e Souzo Pinto 
Veradcr 
á 
Ve re ai ora 
Rua Umft, 781- Conjunto Macwany— PARNTINS-AM 
CEP: 69.151-420 - Fone/Fa \(092) 3533-1711 
António 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
JUSTIFICATIVA 
O incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que 'Institui o décimo 
terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sócias dos 
vereadores integrantes da Câmara Municipal de Parintíns", busca atender à direitos 
sociais dos trabalhadores de um modo geral, insculpidos textualmente no Art. 71, da 
Constituição Federal de 1988, e que, não por acaso e por este motivo em especial, 
tiveram sua concessão a agentes políticos julgada legal, pelo Supremo Tribunal 
Federal nos autos Recurso Extraordinário N° 6500898, com repercussão geral 
reconhecida. 
A reforçar tal entendimento citamos trecho extraído do voto condutor do 
Acórdão, exarado pelo Eminente Ministro Luís Roberto Barroso: "Penso ser claro, 
assim, que não há um mandamento constitucional que exclua dos agentes públicos, 
inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de integrarem 
regimes que prevejam o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo 
terceiro salário", portantQ, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas 
de isonomia que emerge da própria Constituição Federal de 1988, quando trata dos 
direitos sociais. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para a nossa propositura. 
Parintins, 18 de outubro de 2022. 
Flávio d;' Costa Farias 
Ve ador 

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