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or Fernando Nogueira de Menezes (Proponente)
Partido Republicanos
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Flávio »Costa Faria'
Vereador
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM
CEP: 69151-420--Fone/Fax: (092) 3533-1711
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PODER LEGISLAMO
PARINTINS-AM
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° /2022
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei
Orgânica do Município de Parintins e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, APROVA:
Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 35 da Lei Orgânica do
Município o seguinte §10.
"Art. 35 -
§10 Será assegurado aos vereadores, independente de Lei
específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do Artigo 70 da Constituição
Federal, considerando mantido o subsídio vigente.
Art. 20- Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir
do primeiro dia do ano de 2023, revogadas todas as disposições contrárias.
Plenário da Câmara de Vereadores de Parintins, 18 de outubro de 2022.
F9rnando Nogueirá de Menezes (Proponente)
Partido Republicanos
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CEP: 69.151-420 - Fone/Fa \(092) 3533-1711
António
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que 'Institui o décimo
terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sócias dos
vereadores integrantes da Câmara Municipal de Parintíns", busca atender à direitos
sociais dos trabalhadores de um modo geral, insculpidos textualmente no Art. 71, da
Constituição Federal de 1988, e que, não por acaso e por este motivo em especial,
tiveram sua concessão a agentes políticos julgada legal, pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos Recurso Extraordinário N° 6500898, com repercussão geral
reconhecida.
A reforçar tal entendimento citamos trecho extraído do voto condutor do
Acórdão, exarado pelo Eminente Ministro Luís Roberto Barroso: "Penso ser claro,
assim, que não há um mandamento constitucional que exclua dos agentes públicos,
inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de integrarem
regimes que prevejam o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo
terceiro salário", portantQ, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas
de isonomia que emerge da própria Constituição Federal de 1988, quando trata dos
direitos sociais.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura.
Parintins, 18 de outubro de 2022.
Flávio d;' Costa Farias
Ve ador
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