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materia nº 751/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 751 / 2022
Date 2022-10-24
Ementasolicita à Prefeitura de Parintins a inserção do símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município, e dá outras providências.
native_id4355

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Ofício encaminhando Indicação U —
2022-10-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-10-24 Proposição aprovada U —
2022-10-24 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T12:02:05.966320-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179– CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de outubro de 2022
AUTORIA: VER. BABÁ TUPINAMBÁ
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins a inserção do 
símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA
nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do 
município, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: 
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente, 
para solicitar por meio da Prefeitura de Parintins a inserção do símbolo do 
Transtorno do Espectro do Autismo em placas de atendimento prioritário, bem como 
nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a Pessoas com Deficiência 
(PCD). Apesar dos avanços no campo da inclusão em nosso país as pessoas que 
tem TEA ainda enfrentam inúmeras dificuldades de inclusão e adequação dos 
serviços públicos e privados referente às suas necessidades básicas. Em 2012, foi 
sancionada a lei federal 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com TEA. Dentre as determinações da Política Nacional, está o 
artigo que especifica que pessoas com TEA teriam todos os mesmos direitos 
previstos por lei para o grupo de indivíduos com deficiência. Diante do exposto 
esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa 
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de outubro de 2022.
 
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT

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