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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179– CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de outubro de 2022
AUTORIA: VER. BABÁ TUPINAMBÁ
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins a inserção do
símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA
nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do
município, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente,
para solicitar por meio da Prefeitura de Parintins a inserção do símbolo do
Transtorno do Espectro do Autismo em placas de atendimento prioritário, bem como
nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a Pessoas com Deficiência
(PCD). Apesar dos avanços no campo da inclusão em nosso país as pessoas que
tem TEA ainda enfrentam inúmeras dificuldades de inclusão e adequação dos
serviços públicos e privados referente às suas necessidades básicas. Em 2012, foi
sancionada a lei federal 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com TEA. Dentre as determinações da Política Nacional, está o
artigo que especifica que pessoas com TEA teriam todos os mesmos direitos
previstos por lei para o grupo de indivíduos com deficiência. Diante do exposto
esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de outubro de 2022.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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