ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO Nº 222/2022-PGMP Parintins/AM, 27 de outubro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany, Parintins / AM
Assunto: Encaminha documentos.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem
nº 049/2022-PGMP e Projeto de Lei nº 23./2022-PGMP que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder gratuitamente e por tempo indeterminado direito real
de uso sobre bem imóvel e dá outras providências ”.
Na oportunidade, em razão do projeto estar em plena execução e da informação
de que o cabo de fibra ótica logo chegará à nossa cidade, requeiro que o Projeto de Lei
tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos
interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais
normas correlatas.
Atenciosamente,
Rondinelle FariasViana
Procurador-Geral do Município
Decreto nº 063/2021-PGMP
PROTOCOLO
Recebido em-27/ [0/22
2627/2011 - CMP
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MENSAGEM Nº 049/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Iustríssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário desta Casa Legislativa,
o Projeto de Lei nº ÉS 2022. PGMP que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder gratuitamente e por tempo indeterminado direito real de uso sobre bem imóvel
e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a apreciação desse Poder Legislativo acerca
da concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel municipal, por tempo
indeterminado, para Associação Administradora de Processo de Redistribuição e
Digitalização de Canais TV e RTV — EAD para a distribuição do sinal de internet de fibra
ótica no Município de Parintins.
O Programa Norte Conectado foi criado pelo Ministério das Comunicações (MCOM)
com a missão de expandir a infraestrutura de comunicação na Região Amazônica, por meio da
implantação de um backbone, estrutura de fibra óptica para agilizar o transporte dos dados. O
Programa vai atender as politicas publicas de telecomunicações, educação, pesquisa, saúde,
defesa e do judiciário.
A Associação Administradora de Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais
TV e RTV — EAD é responsável pela implantação do Projeto Amazônia Integrada e
Sustentável (PAIS) Infovia 01 do Programa Norte Conectado, por meio de ato legal emitido
pelo Ministério das Comunicações.
É de conhecimento de toda a sociedade a precariedade dos serviços de internet nos
municípios do interior do Estado do Amazonas. Em nossa cidade de Parintins não é diferente.
O referido projeto Norte Conectado será importante e benéfico para a população
parintinenses, assim como para os demais municípios que serão agraciados com a ã
fibra ótica.
(8
“e Farias Viana
| o Municipio de Parintins
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Acerca dos institutos jurídicos utilizados, o art. 34, inciso VII da Lei Orgânica, prevê a
imposição para que essa Casa Legislativa execute a análise dos termos propostos, no que
tange a celebração do termo de concessão de direito real de uso, conforme abaixo:
Art. 34 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(::)
VII - Autorizar a concessão direito real de uso de bens municipais;
Na mesma esteira, no que concerne a presente ação, temos por dever de ofício a
menção ao disposto no art. 17, $2º, inciso I da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), senão
vejamos:
Art. 17. 4 alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(E)
$2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de
direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-
(.:.)
I-a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja
a localização do imóvel;
Desse entendimento, extrai-se que é desnecessária as adoção de providências
administrativas acerca da realização de procedimentos licitatórios, mas apenas, de dispensa na
forma da lei de licitações.
Assim, em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime
de urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos
no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que colocamos
à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão o presente
Projeto de Lei.
Parintins/AM, 26 de outubro de 2022.
eral do Município de Parintins
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5) pa | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
GRATUITAMENTE E POR TEMPO
INDETERMINADO DIREITO REAL
DE USO SOBRE BEM IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso
I, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente
e tempo indeterminado, direito real de uso sobre bem imóvel de domínio municipal à
Associação Administradora de Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais TV
eRTV—- EAD.
Parágrafo único. O bem imóvel de domínio municipal sobre o qual se dará a
concessão de direito real de uso está localizado na área que compreende o hospital
Regional Dr. Jofre Cohen.
Art. 2º. Para os fins descritos no art. 1º desta Lei, a concessionária promoverá a
implantação de:
I - Data Center Modular (DCM), em formato de container instalado em base
de concreto, em área medindo 7,50 metros de largura e 6,50 metros de comprimento
para distribuição de internet de fibra ótica.
II - Infraestrutura de Passagem e Ancoragem (IPA), também nomeada como
caixa de ancoragem. instalada abaixo do solo em caixa pré-moldada de concreto,
medindo 2,40 metros de largura, 3.40 de comprimento e 2,20 de profundidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá o espaço
exclusivamente para abrigar as estruturas previstas nos incisos [ e II do caput deste
artigo, sendo que, qualquer outra estrutura ou destinação diversas das previstas será
considerado ilegal e passível de responsabilização civil e criminal.
Art. 3º. As normativas específicas e demais disposições necessárias à
concretização da presente concessão de direito real de uso entre a concedente e a
concessionária será objeto de instrumento próprio, que deverá atender as diretrizes
legais previstas na presente Lei e os Princípios Constitucionais aplicado
Administração Pública.
Rua Jonathas | Era 190, Centro CEI 69 151-712 / Parintins- AM Rondinelle Farias Viana
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Fereeogenes
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de outubro de 2022.
e
Frank Luiz da Cunha Gargia
Prefeito Municipal de Parintins
ua Rondinelle karias Viana
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