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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° ( + /2022 - CMP
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO
DO PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - TRIBUNAL
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N°
10036/2012 - QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM
RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2011.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas, em conformidade com o Art. 125 do
Regimento Interno da Câmara, usando de suas atribuições legais que faço saber:
CONSIDERANDO que o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 19 e 22,
da Constituição Federal, c/c o art 127 da Constituição Estadual com redação da Emenda
Constitucional n° 15/95; art. 18, inciso 1, da Lei Complementar n° 06/91; arts. 1, inciso 1, e 29 da
Lei n° 2.423/96; e, art. 5°, inciso 1, da resolução n° 04/2002-TCE/AM) e no exercício da
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea "a" item 1, da Resolução n° 04/2002-TCEAM, tendo discutido a matéria nos autos do PROCESSO TCE N° 10036/2012, e acolhido, por
unanimidade o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora Yara Amazônia Lins
Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE -
TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO
COM RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS,
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA
GARCIA
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento se
manifesta pelo ACOLHIMENTO do PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N°
10036/2012, QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM
RESSALVAS AS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA;
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL APRESENTOU PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE: 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: O)- -
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www. camaraparintins, am. qov. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
Art. 10 - ACOLHER, nos termos do artigo 53, § 32, da Lei Orgânica
do Município de Parintins, o do PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N°
10036/2012, QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM
RESSALVAS AS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA.
Art. 20 - APROVAR com ressalvas a PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAIS DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS,
EXERCÍCIO DE 2011.
Art. 32 - O presente Decreto Legislativo deverá ser registrado
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em conformidade com o §49 do art. 127 do
Regimento Interno da Câmara Municipal,
Art. 49 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas aosições em contrário.
Plenário da Câmara" uniciial d 'arin . em 17 de outubro de 2022.
Vereador F TÉLITON DE SOUZA PINTO
O/CMP
Vereador ANTONIO MA '. ILON DE'MEDEIROS CURSINO
Membri da CFO MP
Vereador W. 10 IA F RIAS
MevbrõdC SI N !
Vereador JOSÉ TU M lÁ RIBEIRO PONTE
Mem' 'a CFO/CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www. camaraparintins. am. qov. br
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