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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N° 10036/2012 - QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2011
native_id4373

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T10:51:34.998973-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

£ 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° ( + /2022 - CMP 
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO 
DO PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - TRIBUNAL 
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N° 
10036/2012 - QUE RECOMENDA À CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM 
RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2011. 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas, em conformidade com o Art. 125 do 
Regimento Interno da Câmara, usando de suas atribuições legais que faço saber: 
CONSIDERANDO que o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 19 e 22, 
da Constituição Federal, c/c o art 127 da Constituição Estadual com redação da Emenda 
Constitucional n° 15/95; art. 18, inciso 1, da Lei Complementar n° 06/91; arts. 1, inciso 1, e 29 da 
Lei n° 2.423/96; e, art. 5°, inciso 1, da resolução n° 04/2002-TCE/AM) e no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea "a" item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE￾AM, tendo discutido a matéria nos autos do PROCESSO TCE N° 10036/2012, e acolhido, por 
unanimidade o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - 
TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO 
COM RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA 
GARCIA 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento se 
manifesta pelo ACOLHIMENTO do PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N° 
10036/2012, QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM 
RESSALVAS AS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA; 
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA 
CÂMARA MUNICIPAL APRESENTOU PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE: 7 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: O)- -
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camaraparintins, am. qov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
Art. 10 - ACOLHER, nos termos do artigo 53, § 32, da Lei Orgânica 
do Município de Parintins, o do PARECER PRÉVIO N° 8/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N° 
10036/2012, QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM 
RESSALVAS AS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA. 
Art. 20 - APROVAR com ressalvas a PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAIS DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 
EXERCÍCIO DE 2011. 
Art. 32 - O presente Decreto Legislativo deverá ser registrado 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em conformidade com o §49 do art. 127 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Art. 49 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas aosições em contrário. 
Plenário da Câmara" uniciial d 'arin . em 17 de outubro de 2022. 
Vereador F TÉLITON DE SOUZA PINTO 
O/CMP 
Vereador ANTONIO MA '. ILON DE'MEDEIROS CURSINO 
Membri da CFO MP 
Vereador W. 10 IA F RIAS 
MevbrõdC SI N ! 
Vereador JOSÉ TU M lÁ RIBEIRO PONTE 
Mem' 'a CFO/CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. camaraparintins. am. qov. br 

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