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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de novembro de 2022.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para que disponibilize
Cursos de Formação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para Servidores
Públicos Municipais, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
É necessário buscar a conscientização dos órgãos públicos quanto à
necessidade de profissionais qualificados e capacitados em cursos de formação na
Língua Brasileira de Sinais (Libras) para melhor atender pessoas com surdez ou
deficiência auditiva, devendo ser tratado como prioridade pelos gestores públicos
conforme disposto no Decreto Federal nº 5.626/05, de 22 de dezembro de 2005, pois
são pessoas que têm os mesmos direitos e deveres de cidadãos e passam por
grandes dificuldades, quando precisam se comunicar para receber atendimento
médico, judiciário, bancário, escolar e nem sempre a pessoa que vai atendê-los está
preparada para prestar um atendimento correto. Como forma de promover inclusão e
acessibilidade para esse público, fazemos indicação a Prefeitura Municipal de
Parintins para que disponibilize através de parcerias com instituições públicas ou
privadas Curso de formação em Libras para servidores públicos municipais,
aperfeiçoando a política de inclusão em nosso município, onde esperamos contar com
a aprovação nos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de novembro de 2022.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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