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materia nº 772/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 772 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaINDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para que disponibilize Cursos de Formação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para Servidores Públicos Municipais,
native_id4381

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-01 Proposição aprovada U —
2022-11-01 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-11-01 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-01T11:07:50.866541-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de novembro de 2022.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para que disponibilize
Cursos de Formação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para Servidores 
Públicos Municipais, e dá outras providências.
 Senhor Presidente, 
 Senhores(as) Vereadores(as), 
 É necessário buscar a conscientização dos órgãos públicos quanto à 
necessidade de profissionais qualificados e capacitados em cursos de formação na
Língua Brasileira de Sinais (Libras) para melhor atender pessoas com surdez ou 
deficiência auditiva, devendo ser tratado como prioridade pelos gestores públicos 
conforme disposto no Decreto Federal nº 5.626/05, de 22 de dezembro de 2005, pois 
são pessoas que têm os mesmos direitos e deveres de cidadãos e passam por 
grandes dificuldades, quando precisam se comunicar para receber atendimento 
médico, judiciário, bancário, escolar e nem sempre a pessoa que vai atendê-los está 
preparada para prestar um atendimento correto. Como forma de promover inclusão e 
acessibilidade para esse público, fazemos indicação a Prefeitura Municipal de 
Parintins para que disponibilize através de parcerias com instituições públicas ou 
privadas Curso de formação em Libras para servidores públicos municipais, 
aperfeiçoando a política de inclusão em nosso município, onde esperamos contar com 
a aprovação nos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de novembro de 2022.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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