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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4389

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2022-06-13 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2022-06-13 Proposição aprovada S —
2022-06-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura S —
2022-06-07 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-06-07 Proposição aprovada B —
2022-06-07 Parecer favorável da comissão U —
2022-05-02 Aguardando parecer da comissão U —
2022-05-02 Proposição aprovada D —
2022-05-02 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário U —

Documents (1)

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww .parinl ins.ani.ov. hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N° 74/2022-PGMP Parintins/AM, 29 de abril de 2022. 
A Sua Excelência, a Senhora, 
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssima Senhora Presidente em exercício, 
Ao cumprimentá-la cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 
39/2022-PGMP e Projeto de Lei no /2022-PGMP, que "Autoriza as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências", 
para conhecimento dessa Augusta Casa. 
Atenciosamente, 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/2021-PGMP 
cárnara MunCkPal de Parntifl5 
Secretafla 4dmflStt3t3 
RECEBIDO 
Inistraúva 
o da N 0i8/2021 DRH-CMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Cenho / Parintins- AM 
Xis Processo n° 08I/2022-PGMP 
mffltrata 
afia 018/2021 DRH-CMP 
Rmidincile Farias Viana 
5'srjdarJJra da Municiplode Parintins 
'rrOlO O" 0h312021 -PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gpv.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 39/2022-PGMP 
A Sua Excelência, a Senhora, 
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
DD. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício 
Excelentíssima Senhora Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei n° 
/2022-PGMP que Autoriza as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 
o Exercício de 2023, e dá outras providências, em cumprimento ao que dispõe o §2° do artigo 
165 da Constituição Federal, o §2° do artigo 157 da Constituição Estadual e o artigo 4° da Lei 
Complementar n°101, de 4 de maio de 2000. 
A elaboração deste Projeto de Lei vem de encontro à nova cultura gerencial 
implementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite o acompanhamento da aplicação 
dos recursos públicos, a austeridade da contabilidade e finanças públicas e a avaliação de seus 
resultados, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas, obedecendo, desta forma, a padronização de relatórios e procedimentos contábeis 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Esta proposta estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução 
orçamentária para o referido exercício, sua estrutura e organização, a projeção da receita, as 
diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e as disposições 
gerais pertinentes à matéria. 
Também integram esta propositura os anexos exigidos pela Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, quais sejam: o Anexo de Metas Fiscais, que abrange as 
metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal, estabelecidos mediante análise do 
cenário macroeconômico e dos índices e indicadores apresentados pelas instituições 
socioeconômicas nacionais. E, ainda, o Anexo de Riscos Fiscais, que conjuga informações sobre 
situações capazes de afetar as contas públicas do Município, evitando, desta forma, seu 
desequilíbrio. 
Dito isto, colocamos a disposição dos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
votação em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Solicita-se, portanto, de Vossas Excelências, que o 
presente Projeto de Lei seja analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse 
Egrégio Poder como prevê o competente processo legislativo. 
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para apresentamos 
os nossos protestos de levada consideração e respeito. 
Câmara Municipal de ParintinS 
Secretaria Admifli9ttatIa 
RECEBIDO 
Parintins/AM, 29 de abril de 2022. 
Mateus 1 erre*-, Assayag 
Prefeito Municip. e Parintins em exercício 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092)3533-25281 Parintins- AM 
prOCuradorIatIpanutrnS.arn8ovhi 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.parintins.am.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° ? .../2022-PGMP 
DISPÕE SOBRE A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, 
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°- O Orçamento do Município de Parintins, Estado do Amazonas, para o 
exercício de 2023 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades 
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
1 - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 20. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos 
desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 924, de 08 de julho de 2021 da STN. 
Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades 
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 40. O Anexo de Riscos Fiscais, § 30do art. 4° da LRF, obedece as determinações 
do 120Edição do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA 
PORTARIA N° 924, de 08 de julho de 202 1-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir do 
exercício financeiro de 2022 
Art. 5°. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos 
seguintes: 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoriac/parintins.am.gov.br Rondinelie Farias Viana 
Nocurador-Go e ai C Mun.p co ParIntIn 
Decreto n° 06312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www. pari ntins.am.o.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
O 1.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS 
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS 
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6°. Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 3°, § 4°, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e 
Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 70 Em cumprimento ao art.4° § 1°, da LRF, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, 
será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e 
para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da 
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão 
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o 
parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 924 de 08 
de julho de 2021 da STN. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo 
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
§ 30 - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 924, de 8 de julho de 2021, as METAS 
ANUAIS DA LDO 2023, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquido respectivo 
Ente da Federação. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral d3 MunicpIC e Porntrfle 
fl..orOtO n° 0 6312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARENTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: www.parintinsam.eov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 8°. Atendendo ao disposto no art.4°, § 2°, inciso 1, da LRF o Demonstrativo II - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN no 924, DE 8 de 
Julho de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR da LDO 2023, contam 
com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da 
Federação. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9°. De acordo com a LC 101/2000, art.40§ 2°, II, o Demonstrativo III - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica 
Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores 
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices 
já comentados no Demonstrativo 1. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10. Em obediência ao § 2°, inciso III, do 40 da LRF o Demonstrativo IV- Evolução 
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e 
sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
Art. 11. § 2°, inciso III, do art. 40 da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio 
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer 
de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br Rondificite Farias \'iafla 
MuflCPiC de Parifltl$ 
DQcrctO n' ()5312(121 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.parinthis.uui.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciário. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2°, Inciso V, do Art.4°, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em carácter não geral, alterações de alíquotas, ampliação de 
base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. 
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 13. O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único — O Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos 
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 14. A LC 101/2000, art. 4°, § 2°, II, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 924 de 08 de Julho de 2021 a 
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada 
e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria@parintins.am.gov.br 
Rondincite Farias Viana 
procuraQT5t5 .5 P0, 
 iiflS 
n1117021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736,0001-69 
Site: \vw.par!nuns.au1.go .hr 
PROCURADORIA GERAL DO MITNICIPIO 
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada 
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
§ 1° - O cálculo das Metas de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do 
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
§ 20 - O cálculo das Metas Anuais do resultado Nominal, deverá levar em conta a 
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Líquida, que somada 
às Receitas de privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal 
Liquida. 
§ 30- A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram 
às determinações da Portaria STN N° 497/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN n° 
286, de 07 de maio de 2019. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios 
judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2023,2024,2025. 
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2023, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas em lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 20- Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoria( pari nti ris. arn.gov.br 
RondiflCIlC Farias Viana 
pcuradsoG51dzMunicpio de Pr'ntflS 
Dcroto o" 06512021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \vvw.parIntins. wn,gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
III - DA ESTRUTURA Dos ORÇAMENTOS 
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma 
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade 
com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão 
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a 
Lei 4.320/1964, art. 22, 1 e Parágrafo único, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1°, § 1°, art. 40, , "a" e 48 
LRF). 
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000, art. 
12). 
Art. 24. Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão 
observar os efeitos da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da 
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para 
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF). 
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão 
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): 
Rua Jonathas Pedrosa. o" 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br Rondineile Farias Viana 
ProcurW icic da Parintifli 
Decrutu li, U(iJ201 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DL PARINTINS AM. 
CNP.) 04.329.7361/000 1-69 
Site: wvw.parintIDs.wrobr 
PROCURADORIA GERAL GO iUlNlCIPIO 
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por 
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 
2023(art. 4°, § 2° LRF). 
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 30 LRF). 
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos 
constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964. 
Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva 
de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total 
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (LC 
101/2000, art. 50 III). 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 50 e Portaria STN n°163/2001, art. 8° 
(art. 5°, III, "b" da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,caso estes 
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tomaram insuficientes. 
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso ( art. 8° 
LRF). 
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Art. 31. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (art. 8°, parágrafo único e art. 50, 1 da LRF). 
Art. 32. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo 
Próprio desta Leianão será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receit ( art. 4°, 
§ 2°, V e art. 14, 1 da LRF). 
Art. 33. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, 
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, 1, "f' e art. 26 da LRF). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70, 
parágrafo único). 
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 1 e II, da LRF deverão 
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2023, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei n° 
8.666 / 1993, art. 24,1 , devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). 
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 36. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 à 
preços correntes. 
Art. 38. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa 
/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que 
trata a Portaria STN n° 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, deo—dc cad 
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projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal 
no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito 
do Poder Legislativo (art. 1 67,VI da Constituição Federal). 
Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2023, o poder Executivo Municipal 
estiver autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, 1 da Constituição Federal). 
Art. 40. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, §30da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). 
Art. 41. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, 1 da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LRF (arts. 30, 31 e 32). 
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo único da LRF). 
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, corrigir 
ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado 
em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras 
da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2023. 
Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e 
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excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 
2023, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita 
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 47. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da 
LRF). 
Art. 48. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 49. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de 
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos 
de Terceirizados". 
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 50. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). 
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 da LRF). 
Art, 52. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
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Viii- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município. Que apreciará e a devolverá para sanção 
até o encerramento do período Legislativo anual. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
§ 3° - O limite de remanejamento por anulação total ou parcial das dotações 
orçamentárias será de 60% da despesa fixada, 100 % para suplementação por excesso de 
arrecadação e 100 % para o superávit financeiro conforme artigos 40, 41, 42, e 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. 
Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização 
de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 57. O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88 art. 29, 
combinado com o artigo 4° e 5° da Resolução 19/2012 do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas. 
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 29 de abril de 2022. 
Mateus Ferreira Ássayag 
Prefeito Municipal de Parintins em exercício 
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RondIflCIIC Farias Viana 
procuradOGafa' do HunICpIO de PsMe 
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LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
2023 
Anexo de Riscos Fiscais 
Anexo de Metas Fiscais 
:'ndineIIe farias Viana 
Proc ira dor-Geral do Hunlcipo de Parn:n, 
Decreto n 063/2021 PGMP 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023 
(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
A partir da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da 
federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme 
determina o §30do art. 4 °: 
° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem." 
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de 
Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de 
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão 
informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos 
que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter 
conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais 
administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas 
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a 
que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. 
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos 
Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. 
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e 
são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e 
realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da 
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à 
época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade 
econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior 
que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas 
podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em 
função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de 
epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder 
público ações emergenciais. 
Nesse sentido, a Lei Complementar n° 101/2000, em seu artigo 9°, prevê que, se 
ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de 
resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se 
for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias 
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira 
( 
t1tnek Farias' iana 
toe do MunIciplo de Parintns 
Otejte til, 06312021 - PGMP 
Continuação 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de 
forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os 
riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas 
bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de 
receitas. 
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a 
administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida 
publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos: 
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes 
da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são 
especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita 
Corrente Líquida, definida na Lei Complementar n° 101/2000. 
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos 
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como 
resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir 
dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade 
quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e 
não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma 
vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. 
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se 
enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1°, 
da Constituição Federal, "E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de 
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de 
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados 
até lO de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão 
seus valores atualizados monetariamente ". 
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os 
direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, 
implicarão receita adicional. 
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei 
Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do 
total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso 
III do artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000. 
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos 
créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, 
representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de 
austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência 
representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, 
capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário. 
2/2 
fiotidinvile Farias Viana 
do Municiplo de Parintns 
n1 06312021 PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2023 
(Art. 4°, §§ l e 2° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4°, § 1°, 
determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, 
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida 
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes 
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total 
da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), 
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de 
privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as 
despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e 
amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital 
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido). 
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal 
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de 
dezembro do ano anterior. 
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do 
ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude 
de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da 
Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para 
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze 
meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos 
a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que 
houverem sido incluídos. 
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo 
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados. 
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a 
LDO, os seguintes demonstrativos: 
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados 
nominal e primário e ao montante da dívida; 
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios; 
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
c 
Rondincile Farias Viana 
çuodor.GerI de Municiplo de Parintins 
1ecrQtQ n' 003/2021 - PGMP 
Continuação 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
O Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência do Servidor; 
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e 
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações 
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão 
Fiscal. 
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do 
Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil 
habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou 
a elaboração do Orçamento de 2006. 
Rondinclie Farias Viana 
PrQr.GeraI do Município de Padntins 
[cr*t n° 06312021 - PGMP 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Anuais 
2023 
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo 
de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto 
Interno Bruto - PIB para o exercício de 2023 e indica as metas de 2024 e 2025. A cada 
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas 
são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. 
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2023, 2024 e 
2025 são R$ 5,9 mil, R$ 6 mil e R$ 6,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam 
para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação 
e do controle das despesas. 
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2024, 
2025 e 2026 são R$ -1,2 milhão, R$ -871 mil e R$ -891 mil, respectivamente, o que 
demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido. 
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução 
crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e 
parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal 
e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. 
AME - Demonstrativo 1 LRF, 
art. 4, § 1 R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante /o PIB Valor 
Corrente 
Valor 
Constante " PIB Valor 
Corrente 
Valor 
Constante % P16 
(a) (a/PIB 
xlOO) (b) (b/PIB 
xlOO) (c) (C/PIB 
xlOO) 
Receita Total 180.276.369 172.926.973 0,176 184.603.002 170.266.558 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176 
Receita Primária (1) 179.431.701 172.116.740 0,175 183.738 062 169 468.790 0,175 187.964.037 166.698.627 0,175 
Despesa Total 180.276.369 172.926.973 0,176 184.603.002 170.266.558 0,176 188.848.871 167 483.355 0,176 
Despesa Primária (II) 179.425 807 172.111.086 0,175 183.732.026 169.463.223 0,175 187.957.863 166.693.151 0,175 
Resultado Primário (1 -II) 5.894 5.654 0,000 6.036 5.567 0,000 6.175 5.476 0,000 
Resultado Nominal -1.219.241 -1.169.535 -0,001 -870.976 -803.335 -0,001 -891.008 - 
1 -0,009 
Divida Pública Consolidada 4.277.955 4.103.554 0,004 3.406.979 3.142.390 0,003 2.515.971 2, Continuaçc 
Divida Consolidada Liquida -8.379.997 -8.038.366 -0,008 -9.250.973 -8.532.533 -0,009 -10.141.981 -8.994.563 
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, 
estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos 
valores apresentados, dentre os quais citamos: 
Rondjnelle Farias Viana 
Procurador-Geral do Município de Parintlrs 
000rOCO n 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no âmbito do 
Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento - SEPLAN, no âmbito 
estadual; 
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas 
pelo Governo Federal, através do Banco Central; 
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo 
IBGE. 
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: 
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já 
divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos 
investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo 
na receita dos municípios, etc. 
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2023 2024 2025 
PIB real (crescimento % anual) 3,0 2,4 2,3 
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida 
do Governo (média % anual) 800 
» 8,00 8,00 
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,4 3,5 3,5 
Inflação Média (% anual) projetada com base em 
índice oficial de inflação 4,25 4,00 4,00 
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) 103.717.709.430 106.206.934.456 108.649.693.949 
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI. 
2/2 
Aff— 
Rondincile Farias Viana 
Procurador-GCraI do Huniciplo de Parintins 
Decreto ia" 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
2023 
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 20, item 1, do art. 40 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre 
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere 
aLDO. 
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2020 da 
Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2020. 
A variação negativa apresentada pela receita arrecadada é decorrente da grave 
crise econômica que assola o país, fazendo com que a arrecadação de impostos federal, 
estadual e municipal apresentasse séria frustração, o que fez com que as metas de 
crescimento do País fossem revistas e diminuídas várias vezes nos últimos anos. 
AME - Demonstrativo II 
LRF, art. 4, § 2, inciso 1 R$ 100 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas 
Previstas 
em 2020 
% PIB 
Metas 
Realizadas 
em 2020 
% PIB 
Variação 
(a) (b) Valor (c)=b-a) 
Receita Total 192.686.963 0,244 170.324.641 0,176 -22.362.322 -11,61 
Receita Primária (1) 192.260.794 0,243 169.526.601 0,175 -22.734.193 -11,82 
Despesa Total 192.686.963 0,244 180.031 384 0,186 -12.655.579 -6,57 
Despesa Primária (II) 192.483.470 0,243 179.227.775 0,185 -13.255.695 -6,89 
Resultado Primário (1-11) -222.676 0,000 -9.701.174 -0,010 -9.478.498 4.256,63 
Resultado Nominal -345.429 0,000 7.168.602 0,007 7.514.031 -2.175,28 
Dívida Pública Consolidada 280.175 0,000 5.128.518 0,005 4.848.343 1.730,47 
Divida Consolidada Liquida -14.055.329 0,000 -7.160.756 -0,007 6.894.573 -49,05 
Rondineile Farias Viana 
procurador-Geral do Munlcplo de Parnt,os 
Decreto ia" 06312021 - PGMP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores 
2023 
De acordo com o § 2°, item II, do artigo 4°. da Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. 
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados a preços correntes e constantes. 
AMF - Demonstrativo III 
LRF, art. 4, § 2, inciso II 
orL,Ir IL#nynLJ 
2018 % 2019 % 2020 2021 % 
Receita Total 156.515.040 -8,11 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30 
Receita Primária (1) 155.813.460 -8,09 179.431.701 15,16 183.738.062 2,40 187.964.037 2,30 
Despesa Total 156.515 040 -13,06 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30 
Despesa Primária (II) 156.423.040 -12,72 179.425.807 14,71 183.732.026 2,40 187.957.863 2,30 
Resultado Primário (1 -II) -609.580 -93,72 5.894 -100,97 6.036 2,40 6.175 2,30 
Resultado Nominal 7.160.756 -0,11 -1.219.241 -117,03 -870.976 -28,56 -891.008 2,30 
Divida Pública 
Consolidada 5.036.518 -1,79 4.277.955 -15,06 3.406.979 -20,36 2.515.971 -26,15 
Dívida Consolidada 
Líquida -7.591.940 6,02 -8.379.997 10,38 -9.250.973 10,39 -10.141.981 9,63 
arL,Ir 
2018 % 2019 % 2020 % 2021 
Receita Total 156.515.040 -11,20 172.926.973 10,49 170 266.558 -1,54 167.483.355 -1,63 
Receita Primária (1) 155.813.460 -1118 172.116.740 10,46 169 468.790 -1,54 166.698.627 -1,63 
Despesa Total 156.515.040 -15,99 172.926.973 10,49 170.266.558 -1,54 167.483.355 -1,63 
Despesa Primária (11) 156.423.040 -15,66 172.111.086 10,03 169.463.223 -1,54 166.693 151 -1,63 
Resultado Primário (1 -II) -609.580 -93,93 5.654 -100,93 5.567 -1,54 5.476 -1,63 
Resultado Nominal 7.160.756 -3,47 -1.169.535 -116,33 -803.335 -31,31 -790.204 -1,63 
Divida Pública 
Consolidada 5.036.518 -5,10 4.103.554 -18,52 3.142.390 -23,42 2.231.325 -28,99 
Divida Consolidada 
Líquida -7.591.940 2,46 -8.038.366 5,88 -6.532.533 6,15 -8.994.563 5,41 
1/1 
R$ 1,00 
ndinCtlC Farias \'iafla 1/1 
urc)curador-Get31 joMunicipio de PafltiflS 
063I01 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Evolução do Patrimônio Líquido 
2023 
(Art. 4°, § 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
De acordo com o § 20, inciso III, do art. 4 o da LRF - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do 
Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado 
em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017. 
AMF -Demonstrativo V 
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00 
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2017 % 2016 2015 
Património /Capital 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 100,00 
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Resultado 
Acumulado O 0,00 O 0,00 O 0,00 
TOTAL 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2017 % 2016 2015 % 
Patrimônio / Capital O 0,00 O 000 O 0,00 
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Lucros ou Prejuízos 
Acumulados O 0,00 O 0,00 O 0,00 
TOTAL O 0,00 O 0,00 O 0,00 
li! 
Rondinclie Farias Viana 
Prdor.Geraí do Município de POdntins 
uroto o' 063/2021 - PGMP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
2023 
(Art. 4°, § 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
Segundo o art. 40, § 2°, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser 
destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos. 
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a 
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o 
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 
Nos exercícios de 2020 a 2021 não ocorreu movimentação de alienação de 
ativos. 
AMF - Demonstrativo V 
LRF. art. 4. 2, inciso III R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 
2020 2019 2015 
(a) (d) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
Receita de Alienação de Ativos O O O 
Alienação de Bens Móveis O O O 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
TOTAL (1) O O O 
DESPESAS LIQUIDADAS 
2020 2019 2018 
(b) (e) 
APLICACAO DE RECURSOS DA 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos O O O 
Inversões Financeiras O O O 
Amortização da Divida O O O 
DESPESAS CORRENTES DO RPPS O O O 
TOTAL (II) O O O 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
(III) = (1- II) 
(c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 
o O O 
ondjnlIe Farias Viana 
do Municlplo de Parintlns 1/1 
'foI til, 03I201 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos 
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
2023 
(Art. 4°, § 2°, IV, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4°, estabelece 
que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, 
contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes 
Próprios dos Servidores Públicos. 
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas 
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos 
anteriores ao da edição da LDO. 
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção 
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO. 
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. 
Ruili Farias Viana 
ccr.QGl do Municiplo de ParS 
06I2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 
2023 
(Art. 40, § 21, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa 
atender ao art. 4°, § 2°, inciso V da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode 
destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um 
benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica). 
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021. 
AMF - Demonstrativo VI 
LRF, art._ inciso R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES! 
PROGRAMAS! 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇAO 
2019 2020 2021 
TOTAL - 
Roadinc(k Farias'Viana 
P r ocuíador-Geral do Municiplo de Panntins 
Oucroto n 063/2021 - PGMP 1/1 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
2023 
(Art. 40, § 20, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é 
considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, 
decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter 
continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 
corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas 
despesas. 
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, rnaj oração ou criação de tributo ou 
contribuição, conforme o estabelecido no §3°, do artigo 17, da LRF. Em relação ao 
aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade 
econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto - PIB; uma vez que este 
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma 
alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado. 
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas 
obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas 
estabelecidas na presente Lei. 
oudineIic Farias Viana 
.,r DC urodor-Geral do MunIdpIo de Padntlns 
lOTotO fl 06312021 - PGMP 1/1 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TÉMÁTICA: GESTÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: 
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA. 
OBJETIVO: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES 
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: CAMARA MUNICIPAL 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES E POPULAÇÃO EM GERAL. 
INDICADORES: 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META
FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da Câmara 
Municipal de Parintins; Manutenção realizada Und. 1 
Manutenção das atividades político￾parlamentares; Continuada %. 
100 
Manutenção da Folha de Pagamento FOPAG Mantida Und. 13 
Aquisição de Equipamentos e Material 
permanente 
Equipamentos e materiais 
Adquiridos. Und. 20 
Capacitação de Servidores Servidores Capacitados % 100 
Aquisição de Veículos Veículos Adquiridos Und. 1 
RondflC1k Farias Viafla 
pocura dor .GraI co MuniCiplO de ParintinS 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: .APOIO ADMINISTRATIVO 
OBJETIVO: MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DOS ESPAÇOS 
PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS. VISANDO UM ATENDIMENTO DE 
QUALIDADE À POPULAÇÃO. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: GABINETE CIVIL 
PÚBLICO ALVO: SETORES LIGADOS AO GABINETE CIVIL E 
POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: INVESTIMENTO ORGANIZACIONAL 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção do Gabinete do Prefeito. Unidade Mantida Und 1 
Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito Unidade Mantida Und 1 
Manutenção da Representação do Município em 
Manaus; Unidade Mantida Und 1 
Manutenção com a administração do Aeroporto; Unidade Mantida Und 1 
Manutenção da Coordenadoria de Cerimonial Unidade Mantida Und 1 
Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil Unidade Mantida Und 1 
Manutenção da Guarda Civil 
Unidade Mantida Und 1 
Manutenção da Coordenadoria dó Centro de 
Informática e Tecnológica Unidade Mantida Und 1 
Aquisição de Equipamentos (setores ligados ao 
gabinete) Equipamentos adquiridos Und 15 
Aquisição de Veículos Veículo Adquirido. Und 1 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
Rondinclk Farias Viana 
Procura Or.Gerei dD Municiplo de Parintins 
Decreto n063/2021 -PGMP 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: PARINTINS SEGURA 
OBJETIVO: GARANTIR A SEGURANÇA DE PARINTINS E PREVENIR 
ORGÃO RESPONSÁVEL: DEFESA CIVIL 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL. 
INDICADORES: NÚMERO DE INVESTIDAS FEITAS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção do Fundo da Defesa Civil de 
Parintins Fundo Mantido Und 1 
Aquisição e reposição de máquinas e 
equipamentos 
Equipamentos e Maquinas 
Adquiridos Und 
20 
Aquisição de equipamentos de segurança￾EPIS. Equipamentos Adquiridos % 100 
Aquisição de Fardamento Fardamento Adquirido % 100 
Criar e Implantar plano de Contingência e 
Prevenção de Riscos e Desastres Plano Implantado Und 
Criar e Implantar plano de Contingência e 
Prevenção de Riscos em Áreas Alagadas e de 
Seca. Plano Implantado Und 1 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de ParintIns 
Decreto n'06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: PARINTINS SEGURA 
OBJETIVO: GARANTIR A SEGURANÇA DE PARINTINS E PREVENIR 
SINISTROS. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: GUARDA MUNICIPAL 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: NÚMERO DE INVESTIDAS FEITAS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Aquisição e Reposição de Equipamentos e Epis Equipamentos e Epis Adquiridos 100 
Aquisição de Fardamento Aquisição realizada 100 
Realizar ações Integradas das Politicas de Segurança 
-GGI 
Ação Realizada % 100 
Implementar Plano de Contingência e Prevenção de 
Riscos e Desastres Plano implementado 100 
Capacitação de Servidores Servidores Capacitados Und/Cursos 5 
Implantar e implementar programa segurança nas 
Escolas 
Ação realizada % 100 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Municpio de Parintins 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA: APOIO JURÍDICO 
OBJETIVO: PROVER A UNIDADE ADMINISTRATIVA COM 
MATERIAIS SERVIÇOS PESSOAL E DEMAIS ÍTENS PARA A MANUTENÇÃO 
DO ORGÃO 
ORGÃO RESPONSÁVEL: PROCURADORIA GERAL 
PÚBLICO ALVO: ORGÃOS MUNICIPAIS E POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: NÚMERO DE AÇÕES RESOLVIDAS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção da estrutura funcional da PGMP Estrutura mantida Und. 1 
Aquisição e reposição de equipamentos e material 
permanente 
Equipamentos e materiais 
adquiridos Und. 10 
Capacitação de Servidores da PGMP Servidores Capacitados Und. 15 
Formular de acordos judiciais cíveis visando o 
saneamento mais favorável dos processos judiciais 
em trâmite contra o município de Parintins; Acordos Executados 100 
Propor Açõesjudiciais que visem a defesajudicial 
e extrajudicial do município de Parintins; Ações judiciais Executadas 100 
Orientar juridicamente órgão municipais Consultorias Realizadas % 100 
Atualizar o Banco de Dados das Leis Municipais 
em vigor, no site da transparência e no site Oficial 
Banco de Dados 
Atualizados % 100 
Revogar e Atualizar Leis Municipais Leis Revogadas e 
Atualizadas % 100 
Expedir Normativas aos Órgãos Municipais quanto 
a Diretrizes e Leis Municipais 
Normativas Editadas e 
Expedidas % 100 
Rondincile Farias Viana 
ProcuradoreraI do Município do Padntlns 
Decreto n" 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: CONTROLE E AUDITORIA INTERNA 
OBJETIVO: ORIENTAR OS GESTORES QUANTO À MELHOTIA DA 
APLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES 
ESTRATÉGICAS E PRINCIPAMENTE, PRÉVIAS PROPORCIONANDO AOS 
GESTORES ATITUDES ANTES DA REALIZAÇÃO DO FATO. 
POSSIBILITANDO INTERVENÇÕES A TEMPO DE MUDAR O CURSO DAS 
AÇÕES EMPREENDIDAS. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO. 
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS MEIOS E SECRETARIAS 
FINALÍSTICAS. 
INDICADORES: NÚMEROS E TAXAS DE AÇÕES REALIZADAS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FíSICA 
Manutenção e funcionamento da Controladoria. Unidade Mantida Und 1 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
Equipamentos e materiais 
adquiridos Und 5 
Capacitação de servidores; Servidores Capacitados Und 10 
Acompanhar, avaliar e auditar 90% a execução 
orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da 
administração municipal; 
Ação Realizada 
Atividade! continuada % 100 
Acompanhar e divulgar, nas unidades da administração 
municipal, 100% das alterações nas legislações federal, 
estadual e municipal relativas as normas sobre orçamento, 
finanças e contabilidade; 
Ação Realizada 
Atividade! continuada % 100 
Responder, distribuir e acompanhar 100% do atendimento 
de requisições de informações dos órgãos de controle 
externo, TCU, CGU e TCE; Ação Realizada 
Atividade! continuada 100 
Implementar os Sistemas de Controle administração 
municipal; 
Ação Realizada 
Atividade! continuada % 100 
Execução de Programas de auditoria em 80% dos órgãos da 
administração direta e indireta; Ação Realizada 
Atividade! continuada 1 00 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do MunIcipa de Parin5ne 
Decreto ri 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODENIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: GESTÃO MUNICIPAL 
OBJETIVO: PROMOVER ESTRUTURA TÉCNICA E INSTITUCIONAL 
PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção da SEPLAN Unidade Mantida Und 1 
Aquisição e reposição de equipamentos e material 
permanente; 
Equipamentos e materiais 
adquiridos Und 5 
Estruturar a equipe de Planejamento para captar 
recursos junto aos órgãos federais, estaduais e 
iniciativa privada; Ação implementada % 100 
Revisar o Plano Diretor; Plano revisado % 100 
Implantar plano de mobilidade urbana Plano implementado % 100 
Rondinelk Farias Viana 
Procurador-Geral CD Município de Parintine 
"O6312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA: GESTÃO MUNICIPAL 
OBJETIVO: ESTABELECER POLITICA DE ATENDIMENTO 
UNIFICADA QUE VISE GARANTIR PADRÃO DE ATENDIMENTO ÚNICO EM 
TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BUSCANDO AGILIDADE E 
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES PÚBLICOS E POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: INVESTIMENTO ORGANIZACIONAL 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META
FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da SEMAD; Unidade Mantida Und. 
Aquisição e reposição de equipamentos e material 
permanente; 
Equipamentos e 
materiais adquiridos 
Und 30 
Capacitação dos servidores; Capacitação realizada Und 10 
Encargos com realização de concurso público; Concurso realizado Und 
Implantar uma política de valorização, reorganização da 
gestão patrimonial. Política implantada Und 1 
Realizar avaliações de controle interno com foco na 
melhoria da gestão pública; Avaliações realizadas Und 1 
Estruturar o almoxarifado e o arquivo público; Almoxarifado 
Estruturado Und 1 
Estruturar Arquivo Municipal ( formato acervo histórico 
documental) Arquivo Estruturado Und 
Implementar a política de gestão das pastas e arquivos 
digitais, de forma a padronizar a organização dos 
documentos por meio eletrônico. 
Projeto Implantado Und 1 
Implantar programa de formação nível técnico e superior 
com uso de formação EAD Para Servidores Programa Implementado Und 1 
Implantar plataformas digitais para formação em serviço 
dos Servidores Públicos 
Plataforma 
Implementada Und 1 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Muolciplo de Parintine 
Decreto n" 06I2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: INVESTIMENTO ORGANIZACIONAL 
OBJETIVO: DOTAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE 
ESTRUTURA E FERRAMENTAS QUE PROMOVAM O AUMENTO DA 
ARRECADAÇÃO; REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL.GARANTINDO A EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS 
ORGÃO RESPONSÁVEL: FINANÇAS 
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: TAXA DE RECURSOS APLICADOS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da SEFIM Unidade Mantida Und 1 
Atendimento com despesa de pagamento de folha 
dos servidores. FOPAG. de todas as secretarias. FOPAG Mantida Mês 13 
Contribuição patronal dos servidores inativos, 
pensionistas e outros, conforme legislação em 
vigor; 
Contribuição Mantida Und 13 
Aquisição e reposição de equipamentos e material 
permanente; 
Equipamentos e materiais 
adquiridos Und 10 
Capacitação dos servidores; Capacitação realizada Und 10 
Pagamentos de precatórios Pagamentos realizados 100 
Gerenciar de forma sistemática os processos 
licitatórios da administração pública; Ação Realizada 
Atividade /continuada 100 
Rondinelie Farias Viana 
ProcuradorGeral do Municiplo de Parintine 
Decreto n 063/2021 PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
OBJETIVO: IMPLEMENTAR E AUMENTAR AQUISIÇÕES E 
INVESTIMENTOS POR MEIO DE CONVÊNIOS. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE CONVÊNIOS 
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E POPULAÇÃO EM GERAL. 
INDICADORES: INVESTIMENTO ORGANIZACIONAL 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA FISICA 
Manutenção da Sec. Convênios Unidade Mantida Und 1 
Aquisição e reposição de 
equipamentos e material permanente 
Equipamentos e materiais adquiridos Und 5 
Firmar Convênios e Contratos com 
instituições Publicas e Privadas Convênios e Contratos Firmados % 100 
Garantir recursos financeiros e 
técnicos para a Manutenção de 
Convênios 
Recursos Garantidos 100 
Rondinelk Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintini 
Decreto 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALISTICO 
PROGRAMA: COMUNICAÇÃO POPULAR 
OBJETIVO: AMPLIAR A COMUNICAÇÃO COM A POPULAÇÃO DE 
PARINTINS. ATRAVES DA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DAS AÇÕES 
REALIZADAS. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA COMUNICAÇÃO 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: NÚMERO DE INVESTIDAS! PÚBLICO ALCANÇADO 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da SECOM; Unidade Mantida Und. 1 
Aquisição e reposição de equipamentos e 
material permanente 
Equipamentos e 
materiais adquiridos Und lO 
Capacitação dos servidores Servidores capacitados Und 10 
Divulgação das ações de governo e 
publicidade institucional Campanhas realizadas 100 
Divulgação de campanhas informativas e 
educativas de utilidade pública Campanhas realizadas 0/ 100 
Divulgação dos trabalhos realizados pelas 
Secretarias e Coordenadorias Ação realizada % 100 
Rondinetie Farias Viana 
Procurador-Geral do UunicipIO de Parintlfl$ 
Do=r. f O63I201 . PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO. 
ÁREA TEMÁTICA: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA: GESTÃO MUNICIPAL - SEMASTH. 
OBJETIVO: DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NOS SERVIÇOS 
ESSENCIAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL, TRABALHOE HABITAÇÃO 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES PÚBLICOS 
INDICADORES: QUANTITATIVOS DE ATENDIMENTOS EM RELAÇÃO AOS 
ANOS ANTERIORES. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção e o funcionamento da SEMASTH Unidade Mantida Und 1 
Aquisição e reposição de equipamentos e material 
permanente; 
Equipamentos aquiridos % 100 
Aquisição de Veículos para atender as 
necessidades operacionais dos Serviços e 
Programas da SecretariaMuncipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. 
Veiculos adquiridos Und 4 
Capacitar servidores Servidores capacitados Und/ cursos 10 
Capacitação dos conselheiros para atuação e reforço da 
autonomia do colegiado Capacitação realizada % 100 
Garantir acesso de internet dos serviços da rede 
socioassistencial 
Garantir acesso de internet 
dos serviços da rede 
socioassistencial 
Und 48 
Garantir a estrutura necessária preconizada na NOB￾RH/SUAS Normas atendidas % 100 
Garantir meios de transportes (fluvial/terrestre) e 
combustíbel para o desenvolvimento do trabalho dos 
profissionais da rede socioassistencial 
Garantias promovidas % 100 
Manutenção e execução das atividades de alimentação 
popular Pessoas atendidas % 100 
Rondindlc Farias Viana 
Procurador-Geral do MuncipIO de Parintifli 
Decreto n 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA. 
ÁREA TEMÁTICA: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: PARINTINS ASSISTIDA 
OBJETIVO: DESENVOLVER E APERFEIÇOAR SERVIÇOS E 
PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. 
INDICADORES: QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS EM RELAÇÃO 
AOS ANOS ANTERIORES. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção dos serviços da proteção social 
básica Manutenção Efetivada Und. Mês 48 
Manutenção dos serviços da proteção social 
especial Manutenção Efetivada Und. Mês 48 
Garantir o fundo municipal da Assistência 
Social Unidade mantida Und 1 
Garantir e Ampliar Ações Coordenadas de 
sensibilização com grupos de Crianças, 
Adolescentes, Mulheres, Homens, Idosos, 
Pessoas com Deficiência, Grávidas, 
LGBTQIA+ e Povos 
Tradicionais. 
Ação realizada % 100 
Garantir a contrapartida do municipio até 
70% referente a Gestão de Benefícios 
Eventuais 
Garantias Assegurada % 100 
Fortalecer os atendimentos da Proteção 
Social Básica Atendimentos executados Indivíduos 
atendidos 146.856 
Fortalecer os atendimentos da Proteção 
SocialEspecial Atendimentos executados Famílias e 
Indivíduos 17.280 
Fortalecer o ACESSUAS Trabalho 
(programa nacional de promoção do acesso 
ao mundo dotrabalho) nos CRAS, a fim de 
contribuir para a autonomia e 
aperfeiçoamento profissional dos usuários 
Política promovida Und 1 
Capacitar Conselheiros para atuação e 
reforçoda autonomia dos colegiados Conselho Capacitado Und 1 
Promover o acesso das familias de baixa 
renda ao Projeto Habitacional Casa Verde e 
Amarela 
Ação realizada Und 1 
Implantar o Serviço de Acolhimento 
Institucional para mulheres em situação de 
violência 
Implantação efetivada Und 
Implantar Centro de acolhimento para 
imigrantes venezuelanos Implantação efetivada Un( 
Rondiricile Farias \iiinn 
Procurador-Gera' do Municpo de PadntIn 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
Implantar o Serviço de Acolhimento 
Institucionalpara LGBTQIA+ Implantação efetivada Und 1 
Implantar o Centro de Convivência da 
Familia Implantação efetivada Und 1 
Implantar 02 Centros de Referência de 
Assistência Social - CRAS Implantação efetivada Und 1 
Implantar / construir Centro de Acolhimento 
Institucional para Crianças e Adolescentes - 
SAICA 
Implantação efetivada! 
Obra construida Und 1 
Implantar / construir 02 Centros de 
Referência de Assistência Social - CRAS 
Implantação efetivada! 
Obra construida Und 2 
Implantar / construir 01 Centro de 
Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS 
Implantação efetivada! 
Obra construida Und 
Rondiiielle Farias Viana 
Procuror.3crI Cç Municiplo de Parintins 
Decr. n- 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA. 
ÁREA TEMÁTICA: JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE COMO PROMOÇÃO DE 
SAÚDE. 
OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES QUE PROPORCIONEM 
QUALIDADE DE VIDA AOS PARINTINENSES, MELHORANDO A SAÚDE DA 
POPULAÇÃO. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL. 
INDICADORES: QUANTITATIVO DE INDIVIDUOS ATENDIDOS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META
FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da SECOM; Unidade Mantida Und 1 
Aquisição e reposição de equipamentos e material 
permanente 
Equipamentos e materiais adquiridos Und 10 
Projeto Ginasticando Ação Realizada! continua % 100 
Projeto Dançando na Melhor Idade Ação Realizada! continua 100 
Projeto vem Dançar de Boi Bumba Ação Realizada! continua % 100 
Projeto Palestras - Temas voltados prajuventude Ação Realizada! continua 100 
1 Festival SEMJUV de Atletismo Ação Realizada Und 1 
1 Copa SEMJUV de Handebol Mirim! Infantil. Ação Realizada Und 1 
1 Copa SEMJUV de Vôleibol Mirim! Infantil. Ação Realizada Und 1 
Corrida MTB SEMJUV Parintins Ação Realizada Und 1 
1 Festival Futsal Estudantil SEMJUV Ação Realizada Und 1 
1 Festival de Esporte em Quadra de Areia 
SEMJUV Ação Realizada Und 1 
Festival de Esportes em Quadra de Areia￾SEMJUV Ação Realizada Und 1 
Intensificação dos treinamentos para Equipes que 
Representarão Parintins nos Jogos Escolares Ação Realizada Und 1 
1 Festival de Dança Escolar SEMJUV Ação Realizada Uid 
Rondinclie Farias Viana 
Procurador -Geral do Munlciplc de Parintins 
DeL u ri" 06312021 - PGMP 
II Circuito Radical Trekkig SEMJUV Ação Realizada Und 1 
Evento em Alusão ao Dia do Profissional de 
Educação Física. Ação Realizada Und 1 
1 Olímpiadas de Bairros de Parintins Ação Realizada Und 1 
IV Jogos da Educação Infantil. Ação Realizada Und 
II Corrida Ciclística SEMJUV Ação Realizada Und 1 
II Corrida Pedestre SEMJUV Ação Realizada Und 1 
1 Maratona SEMJUV Ação Realizada Und 1 
1 Olimpíada da Terceira Idade SEMJUV Ação Realizada Und 1 
1 Paraolimpíada do Município de Parintins Ação Realizada Und 1 
II Copa SEMJUV Inter Municipal de Futsal para 
Surdos. Ação Realizada Und 1 
II Festival de Dança e Caminhada da SEMJUV 
Parintins. Ação Realizada Und 1 
Realização de Cadastro ID Jovem 2.0 Ação Realizada % 100 
Realização de Campanha para Retirada de Título 
Eleitor Online para Juventude Ação Realizada 100 
Rondintile Farias Viana 
Procurador-Gera' d3 Murucpio de Parintins 
Decreto n 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DEMOCRATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
PÚBLICA 
ÁREA TEMÁTICA 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL 
OBJETIVO: DAR SUPORTE ADEQUADO A UNIDADE ADMINISTRATIVA 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES E POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: PERCENTUAL E QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS 
REALIZADOS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção da SEDEMA Materiais einsumos adquiridos % 100 
Fortalecer o Órgão Gestor de Politicas para o 
MeioAmbiente e a Sustentabilidade 
Órgão Gestor Fortalecido 
100 
Atualizar o Arcabouço Legal referente a 
Ambiente e a Sustentabilidade 
Órgão Gestor de Políticas para o 
Meio Ambiente e a 
Sustentabil idade 
Atualizado 
Und 
Elaborar o Plano Diretor e Arborização 
paisagismo do Município Plano Elaborado e implemetado Und 
Implementar o Plano Municipal de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos e 
Saneamento Básico; 
Plano Municipal de 
Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos e Saneamento Básico 
implantado 
Und/ano 
Realizar parcerias com as Universidades e 
Institutos Públicos e/ou Privados, para 
fortalecer o Programade Educação Ambiental 
de Parintins 
Parcerias Executadas % 100 
Realizar parcerias com as Universidades e 
Institutos Públicos e/ou Privados, para 
fortalecer o Programade Educação Ambiental 
de Parintins 
Parcerias Executadas % 100 
Fortalecer o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente Conselho fortalecido % 100 
Implementar o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente Conselho Implentado Und 
Criar Unidade de Conservação ambiental do 
município Unidades de conservação criadas Und 7 
á" 
Rondinelk Farias Viana 
ProcuradrOera do Municipio de Parintire 
D',reto n°06312021 -PGMP 
Efetivar o Calendário Ambiental Municipal 
nas diferentes dimensões da Educação: 
informal, formal e não formal 
Calendário Efetivado Und 1 
Manter Programa d e Coleta Seletiva 
em Parintins em Parceria com outros Entes 
Públicos, Associação dos Catadores de 
Materiais Recicláveis de Parintins 
(ASCALPIN) e/ou Setor Privado; 
Coleta Seletiva Mantida Und 8 
Incentivar o Polo Moveleiro com qualificação 
para o reaproveitamento de resíduos, para 
fabricação de jogos e brinquedos em parceria 
com a FUCAP eSENAI; 
Ação Executada Und 1 
Manter Horto Municipal, para fortalecer o 
Plano Diretor de Arborização e Paisagismo do 
Município; 
Horto municipal Mantido Und 1 
Fortalecer a Política de Arborização com 
árvoresnativas; Ação executada Und/ 
mudas 10.000 
Implementar o Programa 'Minha Rua Meu 
Jardim"; Ação executada Und 20 
Reduzir em 100% a poluição sonora em 
Parintins; Ação executada % 100 
Reduzir 100% queimadas Urbanas em 
Parintins. Ação executada % 100 
Implementar a urbanização do Cemitério São 
José (realizar 2 Etapa) Ação executada Und 1 
MACRO DIRETRIZ: DEMOCRATIZAÇAO E MODERNIZAÇAMinciie Farias Viana 
Procurador-Gera do Municiplo de Parintins 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
GESTÃO. 
ÁREA TEMÁTICA: PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO. 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO GOVERNAMENTAL 
PROGRAMA: FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SEMPA 
OBJETIVO: PROMOVER A GESTÃO DAS POLÍTICAS DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO SETOR PRIMÁRIO COM SUPORTE 
ADEQUADO A UNIDADE ADMINISTRATIVA COM MATERIAIS, SERVIÇOS, 
PESSOAL E DEMAIS ITENS PARA A MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE PRODUÇÃO. 
PÚBLICO ALVO: USUÁRIOS DA SECRETARIA 
INDICADORES: PERCENTUAL E QUANTIDADE DE 
ATENDIMENTOS, SERVIÇOS REALIZADOS, PERCENTUAL ORÇAMENTO 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META
FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da SEMPA. Unidade Mantida Und 1 
Aquisição e reposição de equipamentos, material 
permanente, veículos e software; Equipamentos e materiais adquiridos Und 30 
Aquisição de fardamento, crachás de 
identificação, materiais de trabalho e EPUs para 
os servidores, técnicos de campo, operadores de 
máquinas agrícolas, concessionários de feiras e 
mercados; 
Fardamento, crachás, materiais de 
trabalho e EPIs adquiridos e 
disponibilizados Und 133 
Capacitação de Servidores Servidores Capacitados Und/ cursos 5 
Capacitar assessores e técnicos da SEMPA na 
elaboração de propostas de projetos de cooperação 
técnica e/ou financeira 
Pessoal habilitado para elaboração de 
projetos Und/ cursos 4 
Garantir recursos financeiros para o custeio de 
passagens e diárias para a Gestão e Assessoria 
Técnica; 
Recursos garantidos Und contínua 
Garantir recursos financeiros para apoiar a 
realização de eventos técnicos, produção de 
material de divulgação técnica, 
Garantir Recursos Financeiros para Realização de 
Cursos, Oficinas, Palestra para formação de 
Agricultores 
Recursos garantidos e materiais 
produzidos % 100 
Garantir recursos financeiros para as ações 
necessárias de recuperação dos impactos no 
período de enchente e vazante aos produtores e 
agricultores afetados das áreas de várzea; 
Recursos Garantidos 
Rondinellc Farias Viana 
ProcuradrGer dc Município de ParintIn 
063/2021 - PGMP 
Criar e Estruturar o Setor de Comunicação Social 
e de Informações Tecnológicas da SEMPA com 
aquisição de equipamentos e softwares Setor de comunicação criado Und 
Identificar, monitorar e inspecionar os 
estabelecimentos que trabalham com produtos de 
origem animal para emitir a certificação do selo 
de garantias específico da Lei 729/2019 
Ação executada % 100 
Rondineile Farias Viana 
ProcuraorGrat do Municipio do Par:otint 
De.eto ti, 0 631 2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ÁREA TEMÁTICA: PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS 
OBJETIVO: DESENVOLVER O SETOR PRIMÁRIO DE FORMA 
SUSTENTÁVEL COM O FORTALECIMENTO DA MATRIZ ECONÔMICA 
ORGÃO RESPONSAVEL: SECRETARIA DE PECUÁRIA 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PÚBLICO ALVO: AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES 
RURAIS 
INDICADORES: PERCENTUAL E QUANTIDADE DE AGRIULTORES 
ATENDIDOS, PRODUTOS GERADOS, ÁREA TRABALHADA, PRODUÇÃO, 
PRODUTIVIDADE, N° DE COMUNIDADES ATENDIDAS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Subsidiar o apoio logístico na aquisição de calcário 
pelos agricultores e produtores rurais; Apoio logístico subsidiado Unid. 2 
Subsidiar o apoio logístico na aquisição de fertilizantes 
químicos aos produtores; Apoio logístico subsidiado Unid. 2 
Subsidiar a aquisição de sementes aos produtores para 
ampliar e melhorar a produção e a produtividade das 
atividades agropecuárias; 
Sementes subsidiadas Tonelada 10 
Incentivar e apoiar a implantação e estruturação de 
Agroindústrias Familiares Artesanais de polpas, doces 
e compotas; 
Agroindústrias incentivadas e 
operando Und. 4 
Implantação de uma agroindústria municipal Agroindústria implantada Und. 1 
Garantir recursos financeiros para incentivar, apoiar e 
implantar Programa de Melhoramento Genético (corte 
e leite) por inseminação artificial e transferência de 
embriões, 
Recursos garantidos e programa 
incentivado, apoiado e 
implantado 
Unid. 1 
Realizar cursos de capacitação em manejo e formação 
de pastagens e capineira à produtores rurais; Cursos realizados Unid. 3 
Implantar na Fazenda Municipal Luiz Medeiros 
unidades demonstrativas de Pecuária leiteira, pasto 
rotacionado, avicultura, reaplicação de haste de 
mandioca, banana, viveiro de espécies frutíferas e 
florestal, capineira, malva e 'uta, horticultura. 
Unidades Implementadas U n id. 3 
Realizar Cadastro diagnóstico socioeconômico e 
produtivo de agricultores e produtores Cadastro e diagnóstico realizado 
ProcuradorGr 1 do Municiplo Øe Parintins 
Decreto n 031021 . PGMP 
Realizar eventos técnicos socioeconômicos e produtivo 
de agricultores com EMPRAPA, IFAM, IDAM, 
CETAM, SENAR, SENAC, SEBRAE e Universidade 
como cursos, palestras, oficinas e dia de campo 
Eventos Realizados Unid 10 
Prestar assessoria e assistência técnica aos agricultores! 
produtores rurais e urbanos 
Assessoria e assistência 
realizada Und 600 
Implantar e Implementar Projeto Hortas Domiciliares 
Projeto implantado e
implementado 
Implantar e implementar Projeto Horta Escolares - 
rural e urbana. 
Projeto implantado e 
implementado 
50 
Incentivar, apoiar e prestar assistência técnica na 
implantação de unidades produtivas de hortaliça em 
cultivo protegido e sistemas de irrigação a agricultores 
hortículas urbano e rural. 
Projeto Implantado Und 5 
Incentivar e apoiar a realização de feiras de produtos e 
ervas naturais, floricultura e artesanato. 
Feiras Realizadas Und 2 
Implantar em apoiar cooperação com EMBRAPA 
unidades de Produção, multiplicação e 
disponibilização de materiais genéticos de mandioca e 
macaxeira para os agricultores. 
Unidade Implantadas Und 5 
Incentivar e subsidiar a implantação e estruturação 
agroindústria de beneficiamento da mandioca e seus 
derivados visando promover a padronização e a 
melhoria da qualidade dos produtos ao mercado 
consumidor. 
Agroindústrias incentivadas Und 10 
Incentivar à implantação de Sistemas Agroflorestais e 
Manejo Agroecológico através de cursos e oficinas. 
Unidades Agroflorestais
implantadas e incentivadas Und 5 
Apoiar, incentivar e construir viveiros de espécies 
frutíferas e florestais madeireiras não de incentivo a 
fruticultura e ao projeto de sistemas Agroflorestais. 
Viveiros incentivados, 
apoiados e construídos. 
Und 20 
Consolidar concessão de uso da Unidade de 
Produção de Alevinos instalada na Comunidade N . 
sa. de Fátima do Açaí, P. A. Vila Amazônia, junto a 
SEPROR!SEMPA; 
Unidade concedida e 
administrada pela SEMPA Und 
Incentivar, apoiar e construir viveiros de piscicultura 
escavados sob regime de parceria com os piscicultores 
e em cooperação com a SEPROR/SEMPA; 
Viveiros escavados e 
produzindo Und 20 
Incentivar e apoiar pescadores artesanais através de 
cooperação técnica para a construção de tanques redes 
para a produção de peixe; tanques redes construídos e 
pescadores incentivados e 
apoiados 
Und 5 
Assessorar em cooperação com o SEBRAE e 
Universidades grupos organizados de agricultores e 
produtores rurais (associações e cooperativas) na 
gestão da propriedade e dos negócios agropecuários 
gerados pela produção com vistas a participação nos 
programas de comercialização governamental; 
Assessoria Realizada Und 2 
Apoiar e incentivar a implantação de unidades 
produtivas de aves caipira de agricultores familiares; 
Unidades de produção de aves 
caipiras apoiadas e incentivadas Und _- 
(__ 
5 : 
Implementar o Projeto Agricultor Empreendedor em 
parceria com SEBRAE,CETAM,EMPRAPA. Projeto implementado Und Rondinefle 1 arras ia na 
ins 
r 01021 -PGMP 
Ampliar e garantir a aquisição da produção da 
agricultura familiar para a merenda escolar; Produção ampliada e adquirida 
50 
Rondindie Farias Viana 
procufador.Ger& : MuncPIO de Paratins 
Decreta !2021 PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DESSENVOLVIMENTO DA ZONA RURAL 
ÁREA TEMÁTICA: PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO. 
PROGRAMA: LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DE APOIO À 
PRODUÇÃO. 
OBJETIVO: PROMOVER O DESNVOLVIMENTO ECONÔMICO COM O 
AUMENTO DA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA BUSCANDO A 
SUSTENTABILIDADE DAS ATIVIDADES 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE PECÚARIA, AGRICULTURA DE 
APOIO A PRODUÇÃO. 
PÚBLICO ALVO: PRODUTORES E CRIADORES EM GERAL. 
INDICADORES: PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE, PÚBLICO 
ATENDIDO,QtJATIDADE E QUALIDADE DO SERVIÇOS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Instalação de câmaras frigoríficas nos mercados 
municipais 
Câmaras frigoríficas instaladas Und 
Construção de mercados nas agrovilas rurais: Mercados construídos Und 
Construção de entreposto de comercialização de 
produtos da agricultura familiar nas agrovilas 
rurais; 
Entrepostos construídos e operando Und 
Construção de abatedouros de acordo com as 
normas sanitárias e ambientais vigentes; 
Abatedouros construídos Und 
Apoiar e incentivar a construção de abatedouros 
de pequeno porte (aves, suínos, caprinos) de 
acordo com as normas sanitárias e ambientais 
vigentes; --- 
Abatedouros construídos Und 
Reforma e adequação dos mercados e feiras 
municipais urbanos e rurais; Reformas e adequações realizadas Und 2 
Reforma, adequação e manutenção do abatedouro 
municipal 
Abatedouro reformado, adequado e 
mantido Und 
Reforma, ampliação e manutenção do Entreposto 
Pesqueiro 
Reforma, ampliação e manutenção 
realizados Und 
Aquisição de caminhão baú para a logística de 
apoio aos programas de comercialização 
governamental ( PNAE, PREME, PAA) 
Caminhão baú adquirido Und 
Aquisição de caminhão frigorífico para o 
abatedouro municipal Caminhão frigorifico adquirido Und - 
Aquisição de balsa ferry boat para apoiar o 
escoamento da produção; Balsa adquirida e em operação Und 
Rondifl Farias Vian 
de Padeti 
rOCWIUQ' ' - PGMP 
00cm'. 
Aquisição de fábricas de gelo para atender 
agrovilas rurais; 
Fábricas de _golo adquiridas e em 
funcionamento Und 1 
Garantir recursos financeiros para a manutenção 
dos mercados e feiras do município; 
Cursos e oficinas realizados 
% 1 
Garantir recursos financeiros e humanos para o 
funcionamento das fabricas de gelo das agrovilas 
rurais 
Recursos garantidos e fabricas de gelo 
funcionando % 1 
Rondincflc Farias Viana 
ProcuradorQera! do )unIcipIo de Parntine 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DESENVOLVIMENTO DA ZONA RURAL 
ÁREA TEMÁTICA: PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO. 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM 
O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE PECUÁRIA, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO. 
PÚBLICO ALVO: PRODUTORES E CRIADORES EM GERAL. 
INDICADORES: ÁREA MECANIZADA, PÚBLICO ATENDIDO. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FíSICA 
Mecanizar unidades produtivas de 
mandioca em propriedades rurais Áreas mecanizadas em propriedades rurais ha 100 
Mecanizar unidades produtivas de 
banana em propriedades rurais Áreas mecanizadas em propriedades rurais ha 20 
Mecanizar áreas degradadas para 
recuperação e formação de pastagens Áreas mecanizadas em propriedades rurais ha 100 
Manutenção das patrulhas agrícolas. Manutenção realizada Und 3 
Manutenção de patrulha mecanizada Manutenção realizada Und 
Realizar cursos e oficinas de 
operador e Manutenção de maquinas, 
tratores de implementos agrícolas ( 
parceiras IDAM, SEPROR, 
EMBRAPA). 
Cursos e oficinas realizados Und 
Garantir combustível para patrulha 
de mecanização agrícola e 
piscicultura e apoio logístico aos 
programas de desenvolvimento 
econômico do setor primário. 
Combustível mantido % 100 
Garantir recursos financeiro para 
manutenção das maquinas, 
equipamentos, implementos sob 
responsabilidade da SEMPA. 
Recursos garantidos. % 100 
Rondincile Farias Viana 
Procurador-Geral d Municiplo da Panntlos 
Decreto n' 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA 
ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA: GESTÃO DA EDUCAÇÃO 
OBJETIVO: GARANTIR QUALIDADE DA EDUCAÇÃO,CONDIÇÕES 
DE OFERTA DO ENSINO, GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 
ESCOLAR, A PROFISSIONALIZAÇÃO DO PROFESSOR, O ACESSO, A 
PERMANÊNCIA E O DESEMPENHO ESCOLAR. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO 
ESCOLAR 
INDICADORES: AVANÇOS E INVESTIMENTOS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da SEMED Unidade Mantida Und 1 
Manutenção da educação infantil Unidade Mantida 100 
Manutenção da educação Básica Unidade Mantida % 100 
Manutenção e reposição de equipamentos da rede 
municipal de ensino, 
Manutenção e reposição de 
equipamentos executada 100 
Manutenção e conservação de unidades escolares Unidades escolares 
conservadas Und 146 
Garantir a contratação de professores Concurso! seletivo % 100 
Garantir reajustes e reposições e garantias salariais 
legais dos servidores da educação Garantias executadas 100 
Capacitar servidores da educação Servidores capacitados % 100 
Implementar programa de gestão escolar zona rural 
e urbana. 
Realizar eventos pedagógicos que permitam que as 
famílias se aproximem da instituição de ensino para 
envolvimento da comunidade escolar 
Eventos realizados Und 10 
Realizar formação continuada de professores de 
educação infantil e ensino fundamental 1 e li -terra 
firme e várzea, conforme calendário anual de 
capacitação. 
Capacitaçao realizada 100 
Adquirir Kits/ material de Artes para salas de 
inclusão/ salas de recursos multifuncionais do AEE 
- escolas da Zona Rural 
Material Adquirido Und 39 
Adquirir Kits/ material de Artes para salas de 
inclusão/ salas de recursos multifuncionais do AEE 
- escolas da Zona Urbana 
Material Adquirido Und 
itonuineile tarias viani 
Proc ufa dcr -Geri do )uniciplo de Farindn 
o/2O21 - PGMP 
Adquirir material esportivo para escolas de ensino 
fundamental Zona Rural 
E— 
Material Adquirido Und 37 
Adquirir Material de ensino ( kit aluno) para alui-tos 
da educação infantil, fundamental 1 e II e EJA - 
Zona Rural- terra firme e várzea 
Material Adquirido Und 118 
Adquirir material de Ensino de ensino ( Kit 
aluno)para alunos da educação infantil, 
fundamental 1 e 11 e EiA - Zona Rural- terra firme e 
várzea 
Material Adquirido Und 28 
Adquirir kit Tecnológico para salas de aula 
(computadores e tabletes - professor e aluno) 
Zona Rural 
Material Adquirido Und/ 
Escola 1 
Adquirir kit Tecnológico para salas de aula 
(computadores e tabletes - professor e aluno) 
Zona Urbana) 
Material Adquirido Und/ 
Escola 
( 
Rondindk I-arias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins 
Decreto n" 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA 
ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: QUALIDADE E INFRAESTRUTURA NA EDUCAÇÃO DE 
PARINTINS 
OBJETIVO: PROMOVER [NFRAESTRUTURA DE QUALIDADE PARA 
A MELHORIA DO ENSINO E APRENDIZAGEM 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO ESCOLAR E POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: PERCENTUAL DE AVANÇOS E INVESTIMENTOS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Manter e recuperar Frota de Embarcações 
Ônibus que atendem a secretaria de educação 
Manutenção e 
Recuperação Executada Und 11 
Garantir Construção de Escolas de salas de 
aula e Quadra Coberta / Padrão FNDE/PAR 
- Ensino Fundamental Zona Urbana. 
Obra Executada Und 2 
Garantir Construção de escola de Alvenaria - 
ensino Infantil e Fundamental Zona Rural Obra Executada Und 6 
Garantir Construção de escola de Madeira - 
ensino Infantil e Fundamental Zona Rural 
(várzea) 
Obra Executada Und 5 
Garantir reforma e ampliação de Escolas do 
ensino fundamental - zona Rural 
(garantir melhoria da rede física e a 
acessibilidade) 
Obra Executada Und 2 
Garantir reforma e ampliação de Escolas do 
ensino fundamental - zona Urbana 
(melhoria da rede física e a acessibilidade) 
Obra Executada Und 3 
Garantir construção de quadra coberta! 
ginásio poliesportivo lia Zona Rural Obra Executada Und 5 
Garantir construção de complexo cultural na 
Escola luz do Saber - Zona Urbana Obra Executada Und 
Garantir manutenção e conservação 
(hidráulica, elétrica, sanitária e pintura) 
Escolas do ensino infantil e fundamental 1 e 
II zona Rural - várzea e terra firme. 
Unidades mantida Und II 8 
Garantir manutenção e conservação 
(hidráulica, elétrica, sanitária e pintura)das 
Escolas do ensino infantil e fundamental 1 e 
II zona Urbana. 
Unidades mantida Und 28 
Adquirir ônibus escolar ( Programa federal 
caminho da escola) 
1 Ônibus Adquirido Und 1 
Adquirir veículo para atender SEMED/ Sede Veículo adquirido( Picape) Und 
Adquirir Bicicletas e capacetes para alunos 
( Programa caminho da escola) Veículos adquiridos Und Rondinci5'3Iarh 
Procuradot.GeraldDMunicíp 
is Viana 
a de Parintins 
ecreiso n uo.nIuzl - PGMP 
Adquirir Móveis e Equipamentos de 
informática para Biblioteca Tonzinho Saunier Equipamentos Adquiridos % 100 
Adquirir Equipamentos e Utensílios de 
cozinha Patrão, para as escolas da Zona 
Rural 
Equipamentos e materiais 
adquiridos 
Und/ escolas 
atendidas 105 
Adquirir Equipamentos e Utensílios de 
cozinha Patrão, para as escolas da Zona 
Urbana 
Equipamentos e materiais 
adquiridos 
Und/ escolas 
atendidas 15 
Adquirir e instalar Aparelhos 
Condicionadores de Ar Climatizado para 
escolas do ensino Fundamental 1 e II e EiA 
Zona Rural 
Aparelhos adquiridos e instalados Und/ escolas 
atendidas 78 
Adquirir e instalar Aparelhos 
Condicionadores de Ar Climatizado para 
escolas do ensino Fundamental 1 e II e EJA 
Zona Urbana 
Aparelhos adquiridos e instalados Und/ escolas 
atendidas 15 
Adquirir mobiliário Sala de Aula - Conjunto 
para aluno para escolas do ensino 
fundamental - Zona Rural (conj. Aluno/ cja￾05-MDF com altura entre 1,46M e 1,76 M) 
Equipamento adquirido Und/ escolas 
atendidas 50 
Adquirir mobiliário sala de aula para 
Professor do ensino Fundamental - escolas 
da Zona Rural 
Equipamento adquirido Und/ escolas 
atendidas 50 
Adquirir mobiliário sala de aula para 
Professor do ensino Fundamental - escolas 
da Zona Urbana 
Equipamento adquirido Und/ escolas 
atendidas 13 
Adquirir mobiliário sala de aula para aluno 
da educação infantil - escolas da Zona 
Urbana ( conj. Aluno tamanho ( CiA- 03) 
Equipamento adquirido Und/ escolas 
atendidas 13 
Adquirir mobiliário sala de aula para aluno 
da educação infantil - tamanho 3- escolas da 
Zona Rural 
Equipamento adquirido Und/ escolas 
atendidas 51 
Adquirir mobiliário sala de aula para aluno 
da educação infantil - tamanho 3- escolas da 
Zona Rural 
Equipamento adquirido Und/ escolas 
atendidas 13 
Equipamento adquirido Und/ escolas
atendidas 
Rondinclk Varias Viana 
Procurador-Grai MUniCpC de Parintns 
Decrot O21 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DEMOCRATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO. 
ÁREA TEMÁTICA: CULTURA 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO A GESTÃO MUNICIPAL 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA. 
OBJETIVO: PROMOVER A GESTÃO DE POLITICAS DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CULTURA COM MODERNIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS, CAPACITAÇÃO DE PESSOAL, E DEMAIS ITENS 
NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE CULTURA 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES E USUÁRIOS DA SECRETARIA. 
INDICADORES: PERCENTUAL QUANTIDADE DEATENDIMENTOS, 
SERVIÇOS EXECUTADOS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA FISICA 
Manutenção e funcionamento da SECULT Secretaria mantida Und 1 
Aquisição e reposição de equipamentos, material 
permanente, veículos e software; Equipamentos e materiais adquiridos Und 20 
Garantir recursos financeiros para o custeio de 
passagens e diárias para a Gestão e Assessoria 
Técnica Recursos Garantidos % 100 
Garantir recursos financeiros para a capacitação 
dos servidores 
Recursos garantidos e capacitação 
realizada Und/ 
cursos 
5 
Garantir recursos financeiros para apoiar a 
realização de eventos técnicos, produção de 
material de divulgação, banner, faixa, folder e 
adesivos 
Recursos garantidos e materiais 
executados. % 100 
Garantir recursos financeiros para a realização de 
cursos, oficinas, palestras, seminários e fóruns 
direcionados. 
Recursos financeiros garantidos % 100 
RondncIIc Farias Viana 
ProcuradorGeroj do MunIcípIo de Parntins 
Decreto í312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: Dr.SENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ÁREA TEMÁTICA: CULTURA 
TIPO DE PROGRAMA: F1NALÍSTICO 
PROGRAMA: ECONOMIA CRIATIVA PARINTINS. 
OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES DE FOMENTO E PROMOÇÃO À 
ECONOMIA CRIATIVA, CONTEMPLANDO A DIVERSIDADE DE ÁREAS E 
MANIFESTAÇÕES DA CULTURA E PROFISSIONALIZAR AS ENTIDADES E 
AGENTES QUE OPERAM NESSA CADEIA PRODUTIVA. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE CULTURA 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIDADE DE AÇÕES REALIZADAS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA FISICA 
Apoiar a realização de projetos culturais Projeto apoiado % 100 
Promover Capacitação técnica e artística Capacitação realizada Und/ curso 8 
Promover qualificação de agentes culturais Capacitação realizada Und/ curso 8 
Realizar Workshops de elaboração de projetos 
culturais Workshops realizados Und 12 
Rondineile Farias Viana 
Procurdor-3r3I do Muffldplo de Parintine 
Decreto til 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ÁREA TEMÁTICA: CUL FURA 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO CULTURAL. 
OBJETIVO: PROMOVER A DIVERSIDADE CULTURAL DE 
PARINTINS POR MEIO DO FORTALECIMENTO DAS IDENTIDADES; DO 
DIÁLOGO INTELECTUAL; DO INCENTIVO À CRIAÇÃO, DIVULGAÇÃO 
CRITICA E FRUIÇÃO CULTURAL. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE CULTURA 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIDADE DE AÇÕES DESENVOLVIDAS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Implantar o sistema municipal da cultura Sistema implantado Und 1 
Implementar Políticas Participativas em Cultura Política pública implementada % 100 
Incentivar Produção, Formação e Difusão Cultural 
através de editais/premiações Edital executado Und 8 
Apoiar as ações artísticos-culturais Atividade cultural apoiada Und 12 
Programar eventos em equipamentos culturais Evento realizado Und 12 
Promover conservação de Bens materiais e/ou de 
reconhecido valor cultural. Ação Realizada Und 4 
Criar espaço físico para reserva técnica do museu 
municipal Ação Realizada Und 1 
Prover melhoria física e tecnológica dos 
Equipamentos Culturais Melhorias Executadas Und 48 
Revitalizar a estrutura arquitetônica da praça 
Eduardo Ribeiro. Estrutura Revitalizada Und 1 
Buscar parcerias e subsidiar a realização de 
exposições e afins na área da economia criativa, 
Parcerias e exposições 
realizadas. Und 5 
Realizar Workshop para divulgação das técnicas 
artesanais da produção local. Workshop realizado Und 5 
MACRO DIRETRIZ: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Rondinclie Farias Viana 
Procurador-Geral do Mupicplo de Pariotins 
Decreto ri 00312021 . PGMP 
ÁREA TEMÁTICA: TURISMO SUSTENTÁVEL 
TIPO DE PROGRAMA: FÍNALÍSTICO 
PROGRAMA: PARINTINS TURÍSTICA. 
OBJETIVO: DIVERSIFICAR OS DESTINOS E OS PRODUTOS 
TURÍSTICOS PARINTINENSES E FOMENTAR A QUALIDADE E 
CAPACITAÇÃO DE PESSOAS, PROMOVENDO PARINTINS NO MERCADO 
NACIONAL E INTERNACIONAL. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE TURISMO. 
PÚBLICO ALVO: AGENTES DO TURISMO,TURISTAS E POPULAÇÃO 
EM GERAL. 
INDICADORES: PERCENTUAL DE AÇÕES REALIZADAS E APOIADAS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Fomentar a implantação de arranjos 
produtivos locais em áreas turística 
Arranjo produtivo 
Implantado Und 15 
Recuperar equipamentos urbanos Espaços públicos 
recuperados Und 
Divulgar Parintins em eventos nacionais e 
internacionais Ação realizada Und 5 
Realizar campanhas publicitárias e 
promocionais nacionais e internacionais Campanha promovida Und 2 
Promover receptivos especializados, agentes 
de turismo em eventos locais, nacionais e 
internacionais. 
Ação realizada Und 5 
Promover mapeamento e desenvolvimento de 
novos produtos, roteiros e serviços turísticos. 
Produto desenvolvido e ação 
implementada Und 8 
Promover campanha de conscientização nas 
comunidades com potencial turístico. Quanto 
a importância dessa atividade. 
Ação realizada Und 7 
Adequar, restaurar e estruturar equipamentos 
turísticos nas comunidades rurais que 
recebem demandas turística com frequência. 
(principalmente as de transatlânticos. 
Equipamentos recuperados Und 7 
MACRO DIRETRIZ: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
ÁREA TEMÁTICA: TURISMO DE EVENTOS CULTURAIS FRondinelle Farias Viana 
Procurdor.GOraI do MunicpiO de Parintl$ 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
ARTÍSTICOS. 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO. 
PROGRAMA: PARINTINS TURÍSTICA. 
OBJETIVO: PLANEJAR,COORDERNAR E REALIZAR EVENTOS 
TURÍSTICOS E CULTURAIS, DIVULGANDO PARINTINS, GERANDO 
EMPREGO E RENDA PARA A POPULAÇÃO LOCAL E CUMPRINDO E 
ATUALIZANDO O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE TURISMO. 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIDADE DE EVENTOS REALIZADOS E 
APOIADOS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Realizar o Réveillon Evento Realizado Und 
Realizar o Carnailha e o Carnaboi; Evento Realizado Und 
Realizar o Concurso do Cartaz para o Festival 
Folclórico; Evento Realizado Und 
Realizar as Festividades Folclóricas: Festival de 
Quadrilhas, Danças e Bois Mirins; Evento Realizado Und 
Apoiar a realização da Festa de Nossa Senhora do 
Carmo; Evento Realizado Und 
Realizar o Festival de Toada Evento Realizado Und 
Realizar a Feira Gastronômica; Evento Realizado Und 
Realizar o Festival de Pastorinhas; Evento Realizado Und 
Realizar o Festival Folclórico do Mocambo do 
Arari; Evento Realizado Und 
Realizar o Festival Folclórico dos Bois em 
Miniaturas Evento Realizado Und 
Realizar o Festival de Verão do Caburi; Evento Realizado Und 
Apoiar a realização da Marcha para Jesus Evento Realizado Und 
Realizar o Festival de Verão do Uaicurapá Evento Realizado Und 
Realizar o Projeto Natal Iluminado nas "Cidade 
da Criança" no municipio, Caburi e Mocambo Evento Realizado Und 3 
Reestruturar e revitalizar a Praça de Alimentação 
"Sabino Alves"; Evento Realizado Und 
Apoiar as diversas Manifestações turísticas e 
culturais não previstas no calendário de eventos 
municipal 
Evento Realizado Und 
MACRO DIRETRIZ: DEMOCRATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO1 &- 
Rondincile Fadas Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins 
Decreto n 06312021 - PGMP 
GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: OBRAS E URBANISMO 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA: FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL 
OBJETIVO: DAR SUPORTE ADEQUADO A UNIDADE 
ADMINISTRATIVA 
ORGAO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES E POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: PERCENTUAL E QUANTIDADE DE ATENDIMENTO 
REALIZADOS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA 
Manutenção e funcionamento da 
SEMOSP; Unidade mantida Und 1 
Aquisição e reposição de 
equipamentos, material 
permanente, veículos e software; 
Equipamentos e materiais 
adquiridos % 100 
Aquisição de fardamento, crachás 
de identificação, materiais de 
trabalho e EPI's para os 
servidores. 
Fardamento e materiais adquiridos % 100 
Aquisição de veículos Veículos Adquiridos Und 4 
Garantir recursos para a 
capacitação dos servidores; Servidores capacitados Und/ curso 5 
Garantir recursos financeiros para 
apoiar a realização de eventos 
técnicos, produção de material de 
divulgação técnica, banner, faixa, 
folder e adesivos. 
Recursos garantidos e materiais 
produzidos % 100 
RondincHc j:rjas Viana 
Pçocurao Muni cpio de Parintns 
Decreto 96312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DEMOCPA'JIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTAO 
PÚBLICA 
ÁREA TEMÁTICA: OBRAS E URBANISMO 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
OBJETIVO: ATENDER AS DEMANDAS DA COMUNIDADE EM TODOS OS 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS. 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIDADE E QUALIDADE DE SERVIÇOS 
ATENDIDOS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Manutenção do Serviço de Iluminação 
Pública 
Manutenção realizada 
/Atividade continuada 
% 
100 
Manutenção do aterro controlado; Unidade Mantida Und 
Manutenção do cemitério municipal Manutenção realizada Und 1 
Manutenção de Baneario Municipal Manutenção realizada Und 
Manutenção de Ginásios Municipais Manutenção realizada Und 
Manutenção e execução de serviços de 
limpeza Pública 
Manutenção realizada 
100 
Manutenção de serviços de substutuição as 
lâmpadas a vapor de sódio do sistema de 
Iluminação Pública para lâmpadas de Led. 
Manutenção realizada Und 5.000 
Manutenção de serviços de pintura em 
prédios Públicos, obras de arte e praças. 
Manutenção realizada 
/ atividade continuada 
Und 
10 
Manutenção do Serviço de Iluminação 
Pública 
Manutenção realizada 
/ Atividade continuada 100 
Manutenção e reforma de prédios públicos Infraestruturas recuperadas Und 30 
Manutenção de sarjetas do sistema viário. Manutenção realizada M 2.000 
Manutenção das estradas das comunidades 
suburbanas e rurais Manutenção executada Km 
Rondinclk - ia ias Viana 
ocura.Or er- cplo de Parintins 
Decreto o' 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ÁREA TEMÁTICA: OBRAS E URBANISMO 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE 
PARINTINS. 
OBJETIVO: TORNAR PARINTINS UMA REFERÊNCIA EM 
INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS MUNICIPAIS E POPULAÇÃO EM 
GERAL 
INDICADORES: QUANTIDADE E QUALIDADE DE OBRAS 
REALIZADAS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FISICA 
Construir Escolas de salas de aula e Quadra 
Coberta / Padrão FNDE/PAR - Ensino 
Fundamental Zona Urbana. 
Obra executada Und 2 
Construir Escolas de Alvenaria - ensino Infantil e 
Fundamental Zona Rural 
Obra executada Und 6 
Construir Escola de Madeira - ensino Infantil e 
Fundamental Zona Rural (várzea) Obra executada Und 5 
Reformar e ampliação de Escolas do ensino 
fundamental - zona Rural (garantir melhoria da 
rede física e a acessibilidade) 
Obra executada Und 2 
Reformar e ampliação de Escolas do ensino 
fundamental - zona Urbana (melhoria da rede 
física e a acessibilidade) 
Obra executada Und 3 
Construir Quadra Coberta! Ginásio Poliesportivo 
na Zona Rural Obra executada Und 5 
Construir Complexo Cultural na Escola luz do 
Saber - Zona Urbana Obra executada Und 1 
Reformar e Conservar (hidráulica, elétrica, 
sanitária e pintura) Escolas do ensino infantil e 
fundamental 1 e II zona Rural - várzea e terra 
firme. 
Obra executada Und 118 
Reformar e Conservar (hidráulica, elétrica, 
sanitária e pintura) das Escolas do ensino infantil 
e fundamental 1 e II zona Urbana 
Obra executada Und 28 
Construir Centro de Acolhimento Institucional 
para crianças e adolescentes -SAICA Obra executada Und 1 
Construir Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS Obra executada Und 2 
Construir Centro de Referência de Assistência 
Social - CREAS Obra executada Und 1 
Roidiriclk Iarn s Viam! 
Procurador-Geral ao MuniciplO de Parintlfl 
Decreto n 003/2021 - PGMP 
Construir e Reformar Pontes de Madeira em áreas 
alagadas da cidade Obra executada M 4.000 
Construir Etapa do Complexo CulturI e 
Esportivo Mini Vila Olímpica parceria Gov 
Federal 
Obra executada Und 1 
Construir Casas Populares em substituição a 
Moradia - Bairro da União Obra executada Und 10 
Construir Cidade da Criança - Zona Rural 
mocambo Obra executada Und 
Revitalizar e Urbanizar Lagoa Azul (Projeto 
contínuo por Etapa) Lagoa revitalizada Und 
Revitalizar e Urbanizar Lagoa da Francesa 
(Projeto continuo/ por etapa) Lagoa revitalizada Und 1 
Adquirir Terreno para construção de novo 
cemitério Terreno adquirido Und 
Concluir Obra de Contenção! Murro de Arrimo 
frente da cidade.- Obra executada km 2.3 
Implementar Projeto de Mobilidade Urbana - 
Etapa Projeto implementado Und 1 
Implantar Projeto "Continuidade das Calçadas" 
Padronizar a construção e reformas respeitando a 
acessibilidade 
Projeto implantado Und 1 
Implantar Campanha educativa "Água Servida 
Zero( Orientar e incentivar moradores a construir 
fossas e sumidouros. 
Projeto implantado Und 1 
Pavimentação e Drenagem de Vias públicas Pavimentação executada M2 5.000 
Recapeamento asfáltico parcial do sistema viário 
da cidade Recapeamento executado Km 50 
RondineIIC Farias Vian 
pçocurador-Geral do MnCípIO de Parinti 
Jecro n 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: GESTÃO MUNICIPAL 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: INVESTIMENTO ORGANIZACIONAL 
OBJETIVO: DOTAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE 
ESTRUTURA E FERRAMETAS QUE PROMOVAM O AUMENTO DA 
ARRECADAÇÃO; REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.GARANTINDO A EFETIVAÇÃO DOS 
PAGAMENTOS 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE TERRAS, CADASTRO E 
ARRECADAÇÃO. 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: PERCENTUAL DE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO 
E SERVIÇOS REALIZADOS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA FISICA 
Manutenção da SMTCA Unidade mantida Und 1 
Aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes 
Equipamentos e materiais 
adquiridos Und 10 
Capacitar servidores Servidores Capacitados Und/ cursos 5 
Realizar Recadastramento 
Imobiliário- IPTU 
Ação realizada Und 1 
Realizar Recadastramento 
Mercantil (Alvará de 
Funcionamento) 
Ação realizada Und 1 
Rondirwlk Farias Viana 
Procurador.GeaI Co MnICipo de Parntin 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: DEMOCRATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA 
GESTÃO 
ÁREA TEMÁTICA: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA: FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL 
OBJETIVO: PROMOVER A GESTÃO DAS POLÍTICAS DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA AUTARQUIA COM SUPORTE 
ADEQUADO A UNIDADE ADMINISTRATIVA COM MATERIAIS, SERVIÇOS 
PESSOAL E DEMAIS ITENS PARA A MANUTENÇÃO. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PARINTINS - SAAE 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES 
INDICADORES: PERCENTUAL E QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS, 
SERVIÇOS REALIZADOS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Garantir recursos financeiros e 
técnicos para a Manutenção e 
funcionamento do SAAE. 
Recursos Mantidos e unidade 
mantida Und 1 
Manutenção de folha de pagamento. FOPAG mantida Mês 13 
Aquisição e reposição de 
equipamentos e materiais 
permanentes. 
Equipamentos e materiais 
permanentes adquiridos Und 90 
Capacitar servidores Servidores capacitados Und/ cursos 5 
Adquirir veículos Veículo adquirido Und 2 
Implementar programa para redução 
de inadimplência Inadimplência reduzida % 70 
Ampliar a implantação do sistema de 
captação e filtragem de água na zona 
rural.( parceria FUNASA) 
Ampliação executada % 100 
— -- 
MACRO DIRETRIZ: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ç 
Rondinelte Farias Viana 
Procurador Gera d• MunicpIo de Parintins 
Decreto n 06312021 - PGMP 
ÁREA TEMÁTICA: SERVIÇO DE ÁGUA EM PARINTINS 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: ÁGUA NO JIRAL 
OBJETIVO: LEVAR ÁGUA PARA TODOS 
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PARINTINS 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL. 
INDICADORES: PERCENTUAL E QUALIDADE DE USUÁRIOS 
ATENDIDOS, PRODUTOS GERADOS. 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META
FÍSICA 
Expandir Rede de Distribuição de água Zona 
Rural Expansão realizada M 5.000 
Expandir Rede de Distribuição de água Zona 
Urbana Expansão realizada M 3.000 
Perfurar Poços Artesianos Tubular na Zona 
Rural Poços perfurados Und 15 
Perfurar Poços Artesianos tubular na Zona 
Urbana Poços perfurados Und 2 
Construir Torres de Subestação de 
Abastecimento e Reserva de água na Zona Rural Construção Executada Und 15 
Rondinelie Farias Viana 
procuradc-Gta ucpO de Parintn$ 
DecreIr /7O11 PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA 
ÁREA TEMÁTICA: TRÂNSITO 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: TRÂNSITO SEGURO 
OBJETIVO: ADEQUAR O SISTEMA DE GESTÃO DO TRÂNSITO ÀS 
NECESSIDADES DA CIDADE, VISANDO AUMENTAR A FLUIDEZ E 
REDUÇÃO DO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E A MELHORIA DO 
DESEMPENHO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 
ORGÃO RESPONSÁVEL: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E 
TRÂNSITO - EMTT 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: NÚMERO E PERCENTUAL DE ACIDENTES DE 
TRÂNSITO E MELHORIA NA MOBILIDADE URBANA 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Manutenção e Funcionamento do 
EMTT Unidade atendida Und 1 
Capacitar Servidores Servidores capacitados Und/ cursos 5 
Contratação de servidores Servidores contratados Und 20 
Manter e Ampliar sinalização de 
Segurança das vias da cidade Ação executada 50 
Adquirir caminhão guincho 
plataforma/ para e empresa. Caminhão adquirido Und 1 
Adquirir motocicletas Motocicletas adquiridas Und 3 
Adquirir rádios HTs Materiais adquiridos Und 20 
Adquirir de materiais de suporte 
técnico em Bliz Materiais adquiridos % 100 
Adquirir cones para operações na 
ruas da cidade. Materiais adquiridos 100 
Adquirir Cavaletes /sinalizadores Materiais adquiridos % 100 
Adquirir fardamento e EPIS Materiais adquiridos % 100 
Rondincfl.' 1 rias \iana 
ProcuradorG ufliCP'O de ParntIfl1 
- P(,MP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDAÁREA 
ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
PROGRAMA: TRÂNSITO SEGURO 
OBJETIVO: AMPLIAR E QUALIFICAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM 
TEMPOADEQUADO, COM ÊNFASE NA HUMANIZAÇÃO, EQUIDADE E NO 
ATENDIMENTO DASNECESSIDADES DE SAÚDE, APRIMORANDO A POLÍTICA DE 
ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR. 
(ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA) 
PROGRAMA: GESTÃO E INVESTIMENTOS EM SAÚDE 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 
SEMSAPÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS EM RELAÇÃO A ANOS 
ANTERIORES 
AÇÃO PRODUTO MEDI 
DA 
META 
FÍSICA 
Garantir recursos financeiros para aquisição de 
insumos para o funcionamento das Und.s Básicas 
de Saúde da Zona Urbana e Zona Rural; 
Und. Abastecida Continuada 
Garantir recursos financeiros para aquisição de 
insumos para o funcionamento da rede 
ambulatorial de serviços especializados. 
(laboratórios, policlínica, centro de especialidades 
odontologica, centro de atenção psicossocial); 
Und. Abastecida Continuada 
Garantir recursos financeiros para custeio e 
manutenção do Hospital Regional Jofre Cohen; Und. Abastecida Continuada 
Garantir recursos financeiros para manutenção do 
convênio com o Hospital Padre Colombo 
Filantrópico 100%SUS, de acordo com as 
diretrizes da PNHOSP. Incluindo a 
disponibilidade de recursos humanos de nível 
elementar, médio, técncico e superior para 
viabilizar o bom funcionamento da Und. 
Hospitalar; 
on enio 
renovado 
Und. Continuada 
Garantir recursos financeiros para a manutenção 
do CAPS Adolfo Lourido; Und. Abastecida Und. Continuãda 
Rondiflcfl'- Farias Viana 
pçocuraor-Gera' co MunCipIO de Parintins 
Decreto n O3!2021 - PGMP 
Aquisição e reposição de equipamentos em geral 
para os serviços de Atenção Especializada, na área 
de imagens, laboratorial e de assistência de acordo 
com a ampliação de serviços.; 
Equipamentos e 
materiais 
adquiridos 
t ind. 1 ?() 
Aquisição e reposição de equipamentos para o 
Hospital Regional Jofre Cohcn; 
Equipamentos e 
materiais 
Adquiridos 
Und. 600 
Aquisição e reposição de equipamentos para o 
Centro de Atenção Psicosocial; 
Equipamentos e 
materiais 
adquiridos 
Und. 200 
Aquisição de Equipamentos e materiais 
permanentepara o CAPS AD. 
Equipamentos e 
materiais 
Adquiridos 
Und. 400 
Aquisição de equipamentos para atendimentos de 
reabilitação física, auditiva e intelectual para o 
CER; 
Equipamentos e 
materiais 
Adquiridos 
lJnd. 150 
Aquisição de fardamento, materiais de trabalho e 
EPI's para os Agentes Comunitários de Saúde, 
Agentes de Endemias, equipes da Atenção 1 
Primária; 
Fardamento e 
EPI 
disponibizados 
00() 
Aquisição de veículos utilitária para atender a 
Atenção Básica, Ações e Programas Estratégicos e 
serviços da Rede Municipal de Saúde; 
Veículos 
adquridos Und. 
Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal 
de Saúde Veículo 
adquirido [nd. 4 
Aquisição de veículos utilitário, para as Und.s de 
Saúde da Zona Rural que tem acesso por estrada 
ascom Und.s do entorno; 
Veículos 
adquridos Und. 6 
Construção de uma Unidade Básica de Saúde na 
comunidade do Açaí - Gleba de Vila Amazônia; 
Unidade 
construída nd. 
Aquisição de uma ambulância que fique na 
comunidade do Açaí; Veículos 
adquiridos 1. Jnd. 
Implantação de uma Unidade Básica de Saúde na 
Comunidade da Valéria; nd. Unidade 
construida 
Aquisição de Ambulâncias para as com Und.s 
polos, equipadas com serviço de radiofonia. 
(Região do Ze-Açu); 
adquridos 
Veículos Und. 
Aquisição de equipamentos para a sala de 
estabilização do hospital: Hospital Jofre Cohen Equipamentos 
adquiridos 
Li-id. 10 
Rofl(Jjfl(.Jl e Jarias %'iana 
do MUICÍPio de Parintjns 
Decreto W. )63/2001 - PGMP 
Aquisição de equipamentos para sala de parto, 
neonatologia e centro cirúrgico do Hospital Jofre 
Cohen 
Equipamentos 
adquiridos 
Und. 50 
Aquisição de equipamentos de Imagens para o 
hospital, a fim de implementar a oferta destes 
serviços no Hospital Jofre Cohen 
Equipamentos 
adquiridos Und. 05 
Aquisição de equipamentos laboratoriais 
automatizados para os laboratórios da rede de 
serviços do município, incluindo o Hospital Jofre 
Cohen 
Equipamentos 
adquiridos Lnd. 10 
Construção de um Laboratorio Central Laboratorio 
construido Iinid 
Automatização da rede de laboratórios de 
Analises Clinicas no laboratório da policlínica 
Padre Vitorio. 
LaboratóriosUnd. 
automatizados 
Aquisição de 04 (quatro) consultório 
odontológico completo/(Und. móvel), e os 
acessórios ou equipamentos utilizados para 
restauração, exodontiae pequenas cirurgias; 
Und. móvel 
implantada Und. 4 
Aquisição de consultórios odontológicos; Consultórios 
adquiridos d 05 
Aquisição de instrumentais odontológicos; Instrumentais 
adquiridos Und. 200 
Aquisição e reposição de equipamentos e 
materiais permanentes nas UBS ' s da zona urbana 
e zona rural; 
Equipamentos e 
materiais 
adquiridos 
Und. 500 
Aquisição de equipamentos de informática para 
todas as Und.s Básicas de Saúde da Zona Urbana 
e Rural; 
Equipamentos 
adquiridos 
uid. 50 
Aquisição de kit multimídia para as Und.s Básicas 
deSaúde (microfone, caixa de som e datashow); Equipamentos 
adquiridos 
Und. 50 
Aquisição de equipametos de comunicação para 
as Und.s Básicas de Saúde da Zona Rural; 
Equipamentos 
adquiridos d 20 
Construção de Und.s Básicas de Saúde , a partir 
da necessidade de acesso da população, 
considerando as novas áreas em crescimento na 
Zona Urbana; 
UBS construida Und. 2 
Construção de UBS - Unid. Básicas de Saúde na 
Zona Rural, em com Und.s polo, a partir da 
necessidade de acesso da população rural (Valeria, 
Açaí, São Tomé); 
UBS TTDQ COi5dUkt Und. 
Construção da Und. de Acolhimento-Usuários de 
Saúde Mental; Und. construída Und. 
Rondindte J'arias Viana 
ProcuradoGeraI do hunicpio de Parintins 
Decreto n 06a/2021 - PGMP 
Reforma das Und.s Básicas de Saúde da Zona 
Urbana e Zona Rural; nd.s 
reformadas Und. 18 
Ampliar das Unidades Básicas de Saúde- UBS na 
Zona Rural (Cassiano Carmo) e zona urbana 
(Darlinda Ribeiro, Mãe Palmira e Tia Leó), de 
acordo com a necessidade, obedecendo aos 
padrões de acessibilidade, consultório 
odontológico e espaço de formação; 
Und.s 
ampliadas 
Und 04 
Reforma e ampliação da Secretaria Municipal de 
Saúde com construção de auditório, salas e sala 
de reunião; 
Secretaria 
reformada 
Und. 
Garantir Sala de reunião em todas as Und.s 
Básicas de Saúde; Sala disponivel Und. 14 
Implantar Academias de Saúde com práticas de 
atividades físicas nos bairros e comunidades 
rurais polos; 
Academias 
implantadas 
Und. 04 
Implantação do Serviço de referência para 
diagnóstico e tratamento de lesões percussoras de 
câncer do colo uterino e mama; 
Serviço 
implantado 
lind. 
Implantação do Centro Municipal de Reabilitação 
- CER Centro 
implantado 
Und. 
Adquirir equipamentos para a rede de 
hemoterapia com recursos estadual e federal 
(emendas parlamentares); 
Equipamentos 
adquiridos 
Und. 100 
Implementar a Politica Nacional do Sangue e seus 
derivados com vistas a ampliação na regional de 
saúde com recursos estadual e federal (emendas 
parlamentares); 
Politica 
implementada 
Und. 
Ampliar o número de Equipes Multiprofissionais 
para garantir atendimentos nas áreas de: 
Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, 
Psicologia, Educação Física, Farmacêutico e 
Serviço Social; 
Equipes 
ampliadas 
Equipe 
Ampliar a cobertura da Saúde Bucal na zona 
urbana e zona rural, através da implantação de 
novas equipes; 
Equipes 
implantadas 
Equipe 03 
Ampliar a cobertura da Atenção Básica na zona 
urbana, através da implantação de novas equipes 
deEstratégia Saúde da Família; 
Equipes 
implantadas 
Equipe 03 
Ampliar a cobertura da Atenção Básica na zona 
rural, através da implantação de novas equipes de 
Estratégia Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial; 
Equipes 
implanta 
das 
Equipes 6 
Implantar Equipes de Saúde da Família 
Ribeirinha Ampliada, a fim de garantir 
atendimento continuado na Zona Rural; 
Equipes 
. 
implantadas 
Equipe 8 
Rondinelie Farias Viana 
ProcuradorGra d3 MunIçpIC de Panntlfls 
Decreto ri 063)2021 - PGMP 
Implementar o funcionamento do serviço de 
Regulação na zona rural; 
Sistema de 
Regulação 
implantado nas 
Unidades de 
Saúde 
Und. 04 
Implantar postos de coleta em todas as UBS da 
Zona Urbana e Rural com calendário pré 
estabelecido de dias de coleta; 
Postos de coleta 
implantados 
Und. 04 
Garantir combustível para as visitas dos ACS na 
zona rural; 
Disponibilidade 
de combustível % 100 
Implementar o funcionamento do horário 
ampliado das Und.s Básicas de Saúde no turno 
noturno a fim de possibilitar acesso aos usuários 
que se encontram impedidos nos horários diurnos; 
Horário 
ampliado em 
funcionamento 
Und. 03 
Garantir recursos para a Implantação e 
Implementação do acolhimento nas Und.s de 
Saúde, a partir das diretrizes da PNH, para 
fortalecer a continuidade do cuidado em todo 
percurso do usuário dentro da Und. e nos demais 
pontos de atenção das redes; 
Acolhimento 
implantado 
100 
Garantir as ações necessárias no período de 
enchente e vazante, de forma a diminuir os 
impactos na saúde da população afetada; 
Recursos 
garantidos 
% 100 
Implantar Consultório de Rua; Consultório 
implantado Und. 
Implantar ambulatório de Tabagismo; Consultório 
implantado Und. 
Garantir a contratação de médicos especialistas, 
para atendimento contínuo no município, 
considerando as especialidades com maior 
demanda; 
Médicos 
especialistas 
contratados 
Und./M 
es 
48 
Garantir atendimento contínuo de clínicos e 
especialistas nas comUnd.s polo e equipes 
multiprofissionais; 
Atendimentos 
realizados 
Und. Continuada 
Implementação e reorganização para o serviço de 
Tratamento Fora do Domicílio de acordo com a 
legislação vigente do SUS; 
Serviço de 
TFD 
reorganizado 
Und. Continuada 
Desenvolver e executar o Programa de Cirurgias 
Eletivas no município, para atender em tempo 
oportuno a demanda; 
Cirurgias 
eletivas 
executadas 
Und. Continuada 
Garantir o funcionamento do Laboratório de 
Prótese Dentária a fim de viabiiLar acesso a 
reabilitação na área de próteses dentária (Parintins 
Sorridente); 
Disponibilidad 
e depróteses 
dentárias 
Und. 1.000 
Reestruturar o Centro de Especialidades 
Odontologicas para oferta dos procedimentos 
odontologicos especializados; 
Centro 
reestruturado Und. 
Reestruturar o Programa de TELEMEDICINA￾TELESAÚDE como ferramenta de apoio a 
consultas especializadas, diagnóstico e de 
Educação Permanente em Saúde; 
Telemedicina 
reestruturada nd 
Implementar os serviços laboratoriais ampliando a 
capacidade de realização de exames laboratoriais 
para o município, garantindo a capacidade de 
exames especiais para manter os serviços 
especializados; 
Exames 
ampliados 
Und. Continuada 
Reestruturar o Centro de Testagem e 
Aconselhamento de Infecções Sexualmente 
Transmissiveis (IST-AIDS) a fim de garantir 
atendimento integral aos pacientes; 
CTA 
Reestruturado Und. 1 
Implantar Equipe de Assistência Domiciliar - 
Saúde Melhor em Casa a fim de atender demanda 
hospitalarque pode receber tratamento domiciliar; Equipe 
implantada 
Und. 
Garantir o agendamento para atendimento diário 
dos pacientes encaminhados da zona rural, Und. 
hospitalar e especializada do município e estado; 
Agendamento 
realizados % 100 
Implantar as praticas integrativas nos serviços 
especializados; 
Praticas
i ntegrativas 
implantadas 
/o 100 
Rondineile Farias Viana 
ProcurdCr.GrI do MunCipiO da Parntifl$ 
Decro 06312021 - PGMP 
Incorporar as práticas Integrativas na Atenção à 
Saúde com inserção das parteiras tradicionais, 
erveiras, benzedeiras e etc.; 
Praticas 
integrativas 
implantadas 
% 100 
Ampliar leitos pediátricos nas observações nos 
hospitais; 
Número de 
leitos 
ampliados 
d lo 
Monitorar a implantação e funcionamento de 
CCIH e NSP nos hospitais; 
Serviços 
implantados Continuad 
Articular parcerias com o Estado e Ministério da 
Saúde para implantar novos serviços de média e 
alta complexidade (Oncologia, Neurologia, 
Psiquiatria eafins) como forma de reduzir o tempo 
de espera na Capital ou ampliar o acesso na região 
do Baixo Amazonas; 
Serviços 
implantados Continuad 
a 
Articular junto ao Estado e Universidades o 
Credenciamento dos hospitais como Hospitais de 
Ensino para campo de estágio e de Residência 
Médica e demais áreas da Assistência a saúde; 
Hospitais 
credenciados 
7 
Implantar e Implementar acolhimento nas Und.s 
de Saúde, a partir das diretrizes da PNFI, para 
fortalecer a continuidade do cuidado em todo 
percurso do usuário dentro da Und. e nos demais 
pontos de atenção das redes; 
Acolhimento 
implantado % 100% 
Manter o serviço de Referência para atender as 
doenças crônicas com enfoque ao Diabetes e 
Hipertensão Arterial com garantia de equipe 
multiprofissional: Endocrinologista, 
Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo, 
Assistente Social e Farmacêutico; 
Serviço 
continuado 
% 100% 
Avaliação periódica quadrimestral de todos os 
prestadores de serviços dos hospitais e UBS, 
desde o primeiro atendimento, até o momento de 
saída do usuário, onde o mesmo faria uma 
avaliação de modo individual do serviço e dos 
profissionais; 
Avaliações 
realizadas % 100% 
Desenvolver ações de Educação Permanente em 
Saúde; Ações 
Realizadas 
% 100 
Realização de parcerias para execução de 
Projetos dePrevenção e combate as diversas 
formas de violências, com ênfase nos 
Acidentes de Transito e Educação Popular 
em Saúde; 
Parceria 
firmadase 
projetos de 
Prevenção 
executados. 
Und.Mês Contínua 
Implementação do serviço de Tele saúde e 
Telemedicina; 
Serviço em 
funcionamento. L nd. Continua 
Implantar Unidade de Pronto Atendimento - 
UPA 24 horas na zona urbana; Unidade 
construida 
Articular o co-financiamento estadual para 
o funcionamento e custeio de 10 (dez) 
Unidades de Terapia Intensiva- UTI - 
Adulta, Pediátrico e Neonatal no Hospital 
Jofre Cohen; 
UTI funcionando 01110, 100% 
Implantar o Banco de Leite Humano; Banco de leite Unid implantado 
Implementar a realização de jornadas de 
cirurgias eletivas, com parcerias para a 
realização decirurgias de alto custos; 
Jornadas de 
cirurgias 
realizadas 
Unid ]o 
Ampliar a oferta de ortese, próteses e meios 
auxiliares de locomoção; 
materiais 
permanent 
es 
adquiridos 
100 00 
Manter o serviço laboratorial de carga viral 
paralllV/AIDS, em parceria com o Governo 
Federal e Governo Estadual; 
serviço 
continuado 
100 
Implantar Diagnóstico de Tuberculose, 
com utilização do Teste Rápido 
Molecular para TB, em parceria com os 
Governos Federal e Estadual; 
serviço 
implantado 
% 100 
Fortalecer o Serviço Especializado de 
Referência (médicos especialistas, equipe 
multiprofissional, exames e 
medicamentos) aos portadores de doenças 
crônicas: hipertensos, diabéticos, renais e 
câncer em geral; 
serviço 
especializa 
do 
ampliado 
°'o 100 
Fortalecer a Rede Materna Infantil na 
Atenção Primária e Atenção 
Especializada, com disponibilidade de 
médicos especialistas da área, equipe 
multiprofissional, serviços de apoio 
diagnóstico; 
serviço 
especializa 
do 
ampliado 
100 
Fortalecer os Serviços de Referência no 
diagnóstico precoce e Tratamento de 
Câncer de colo uterino e de mama; 
serviço 
especializa 
do 
am.liado 
100 
( 
RondifleIC Farias Vian 
ProcuradOr.GtaI do MunlCipiC do Parinti 
cr.tQ ri, 0C32021 - PGMP 
Fortalecer a oferta de atendimento de 
médicos 
especialistas no Município, 
inclusive com atendimentos na 
Zona Rural; 
serviço 
especializa 
do ofertado 
% 100 
Ampliar a Equipe de Odontologia 
Especializada, para corresponder com o 
porte populacional deParintins; 
equipe ampliada Und. 2 
Reforma e ampliação do CAPS II Caps II ampliado 
reformado 
% 100% 
Construção do Centro de 
Especializado de 
Referência auditiva, intelectual e fisica￾CER 
Cer construido Und. 
Adquirir consultórios odontológicos 
portáteis. para atendimento pelas Equipes 
Ribeirinhas e PrograrnaSaúde na Escola; 
Gabinete 
odontologico 
portátil 
Und. 6 
Instalar gerador de energia elétrica nas 
IJBS da zona rural, para garantir o 
armazenamento adequado dos 
inunobiológicos, 
Gerador de 
energiaadquirido 
Und. 
Adquirir equipamentos em geral para 
Atenção Basica, de acordo com as 
necessidades de ampliação de serviços e 
reposição de equipamentos: 
equipamentos 
adquiridos % 100% 
Implementar o Programa Municipal de 
Nascimento. Crescimento e 
Desenvolvimento Saudável em Parint ins￾Pré-natal-Parto, em uma ação articulada 
com a Assistência Social; 
Programa 
implantado Continua 
da 
Fortalecer a atuação de equipes 
inultiprofissionais naAtenção Primária, com 
viabilidade de uma equipe multiprofissional 
por Unidade Básica de Saúde; 
equipes 
ampliadas 
Unid 5 
Adquirir equipamentos em geral para 
Atenção Especializada de acordo com as 
necessidades de ampliação de serviços e 
reposição de equipamentos; 
aquisição de 
equipamentos 
% 100% 
Rondincul Varias \'iafla 
PtocufdC cipic ce ParnUns 
Dect . - 
- PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDAÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: IMPLANTAR-IMPLEMENTAR A ORGANIZAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAPÚBLICO ALVO: 
POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: TAXA DA POPULAÇÃO ATENDIDA POR ESPECIFIDADE 
AÇÃO PRODUTO MEDID 
A 
META 
FÍSICA 
Manutenção mecânica periódica do SAMU; Manutenção 
Realizada 
Continuada 
Implementar os serviços do CAPS Adolfo Lourido; Caps 
implementado 
Continuada 
Garantir uma cota mensal média de 200 exames de 
ultrassonografias, urocultura e sorologias, para as 
gravidas do Pre-Natal; 
Exames 
realizados 
Lnd. 30.000 
Garantir os insumos necessários para a realização 1 
do 
Pre Natal; 
Insumos 
disponibilizados 
00 
Qualificar os profissionais para o acompanhamento 
do Pre-natal, parto e nascimento saudaveis Profissionais 
qualificados 
% 100 
Aquisição de transporte tipo Van para vinculação 
das 
gravidas como preconiza a Rede Cegonha; 
Transporte 
Adquiridos 
Und. 1 
Manter o serviço de assistência ao ciclo gravídico 
puerperal com implementação de protocolos e 
atendimento; 
Serviço 
continuado 
Und. 
Garantir a implementação da Lei do 
acompanhante, com apoio psicossocial aos 
acompanhantes, usuáriose estrutura física. (Parto e 
Nascimento); 
Lei 
implementada 
Continuada 
Realizar projetos para a melhoria da adesão ao Pre 
natal do l trimestre, 
Projetos 
realizados 
Continuada 
Qualificar parteiras tradicionais e integra-Ias no 
cuidado pré-natal das gravidas da Zona Rural; 
Parteiras 
Qualificadas 
100 
Reestruturar maternidade das Und.s hospitalares a 
fim de implementar as boas práticas do parto 
humanizado com base nas diretrizes da Rede 
Cegonha; 
Maternidade 
reestruturada 
Und. 1 
Rotuliricitu 1 arias Viana 
PrOCufaOretal do MunIdpIO de ParinUns 
Decreto n" 063/2021 - PGMP 
Criar o consultorio odontológico especializado no 
Hospital Jofre Cohen para atender criançasadultos 
deficientes; 
Consultorio 
criado 
Und. 1 
Disponibilizar oferta de exames citopatológicos 
diariamente nas UBS e ampliar a oferta com o terceiro 
turno; 
Exames 
ofertados 
% 100% 
Disponibilizar a oferta diária de exame de mamografia 
no município. 
Exames 
ofertados 
% 100% 
Disponibilizar ultrassonografia de mama para os 
resultados de Mamografia BIRADS 0; 
Exames 
ofertados 
°A 100% 
Garantir consulta de referência para mulheres que 
apresentarem lesões de colo uterino e alterações de 
mama. 
Exames 
ofertados 
% 100% 
Reestruturar o serviço do SAVVIS com garantia de um 
espaço fisico adequado aos atendimentos a equipe de 
saúde e aos usuários; 
serviço 
reestruturado 
Continuada 
- Garantir a suficiência de leitos obstétricos de acordo 
com as necessidades loco-regionais; 
leitos obstetricos 
pactuados 
% 100% 
- Oferecer estratégias de prevenção,e tratamento das 
IST/HIV/Aids e Hepatites 
redução de 
novos casos de 
IST/Aids 
e Hepatites 
% 100% 
Garantir referência especializada para os pacientes 
hipertensos e diabéticos. 
serviço 
referenciado 
Continuada 
Realizar oficina para o atendimento de usuários com 
Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT 
equipe 
capacitada 
% 100 
Ampliar a oferta de exame de hemoglobina glicada 
(Hbglicada) 
exame ofertado % 100 
Ampliar a oferta de exame de creatinina; exame ofertado % 100 
Elaboração e implementação da linha de cuidado de 
sobrepeso e obesidade com base no plano de ação para 
o enfrentamento das doenças crônicas não 
transmissíveis 
serviço 
implantado 
% 100 
- Imunização em conjunto com as ações do PSE na 
introdução das vacinas como HPV, FA e Meningo C 
emambos os sexos; 
escolares 
vacinados 
% 100 
- Construção do Protocolo Municipal de Saúde do 
Adolescente, com enfoque na realidade municipal 
atual. 
Protocolo 
implantado 
Und. 1 
- Disponibilizar de PSA, para homens acima de 40 anos 
o ano todo; 
exame ofertado Continuada 
Ampliar o Programa Saúde na Hora 
Programa 
ampliado 
Und. 4 
Elaboração de plano de Educação Permanente em 
Saúde e Educação continuada aos servidores públicos 
da saúdede acordo com as necessidades dos serviços de 
saúde 
profissionais 
qualificados 
100 
RondiM'11c Farias Viana 
Procu 42021 - PGMP 
Realizar oficinas para discussão da proposta de 
formulário, com os segmentos organizados de LGBT. 
formulario 
elaborado 
Und. 1 
Realizar as adesões ao IAEPI dos hospitais, CAPS e 
CEOem consonância com a legislação vigente, 
serviços 
implantados aos 
Indigenas 
nid. Continuada 
Realizar Mostra de Saúde na Escola no mês de 
dezembro com participação de 100% das escolas 
pactuadas. 
Mostra de 
serviçosealizada 
Vnid. 4 
Fortalecer e executar as ações do Programa Saúde nas 
Escolas em parceria com a Secretaria Municipal e 
Estadual de Educação 
atividades 100 
Adquirir materiais didátigos e pedagógicos para as 
Atividades lúdicas com escolares 
aquisição de 
materiais 
pedagogicos 
% 100 
Avaliar o estado de saúde bucal dos educandos e 
identificar aqueles com necessidade de cuidado em 
saúde bucal. 
atividades (1110 100 
Realizar fortificação de micronutrientes nas creches 
ou pré-escolas por meio da estratégia Nutrisus. 
Ações realizadas 100 
Realizar a formação permanente do GTI que se dá 
por meio de oficinas, ensino a distância e apoio 
institucional 
Ações realizadas 
Continuada 
Estabelecer parcerias na comunidade, para a 
realizaçãode ações de Educação Popular em Saúde; 
Ações realizadas 
Continuada 
Planejar anualmente agenda de ações de Educação 
em Saúde mobilização social: 
Ações realizadas Continuada 
Realizar campanhas para a redução e combate de 
riscos e agravos a saúde da população, nas diversas 
áreas, de acordo com as demandas. 
campanhas 
realizadas Continuada 
Fortalecer ações de prevenção e controle da 
Diabetese Hipertensão a partir da AB e na Atenção 
Especializada; 
Ações realizadas 
Continuada 
Implementar a realização do Pré Natal a partir da 
AB e na Atenção Especializada; 
Ações realizadas 
Continuada 
Implementar a realização das ações dos programas: 
Saúde da Mulher, da criança, jovem, adolescente, 
homem e idoso, a partir da AB e Atenção 
Especializada; 
Ações realizadas 
Continuada 
Garantir a execução do PSE na Zona Urbana e 
Zona Rural; 
PSE Executado 100% 
Rondinclie Farias Viana 
Procu ido r -Gera Ido Muncpo de Parintine 
Doçruto ii' 0612021 . PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDAÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS NOS CICLOS DE VIDA 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 2 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAPÚBLICO ALVO: 
POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: TAXA DA POPULAÇÃO ATENDIDA POR ESPECIFIDADE 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Padronização da assistência nos ciclos vitais 
da Rede Básica através de encontros periódicos 
com representantes das UBS; 
Serviço 
padronizado 100 
Implantar os requisitos de identidade gênero e de 
orientação sexual nos formulários, prontuários e 
sistema de informação em saúde. Comgarantia do 
nome social nos prontuários para OS Transexuais 
no município de Parintins; 
Serviço 
implantado 
10() 
Implantação do ambulatório para população 
LGBT; 
Ambulatório 
Implantado 
Vnd. 
Manter o ambulatório de colposcopia e biópsias, 
ambulatório de referencia para doenças crônicas e 
implantação de ambulatório para atendimento da 
população LGBT (hormonizaçao) no sistema 
único de Saúde Municipal; 
Ambulatório 
Implantado e 
funcionando 
Und. 
Garantir a atenção especifica e diferenciada em 
saúde aos povos indígenas, ciganos e 
quilombolas e com Und.s tradicionais, 
aprimorando ações de atenção básicas e 
saneamentos, preservando e respeitando suas 
práticas de saúde; 
Serviço 
implantado 
Continuada 
Reestruturar a organização e funcionamento dos 
Programas de Saúde (Programas por Ciclo de Vida 
e Programas Estratégicos) na lógica de Linhas de 
Cuidado com integração nos diversos pontos e 
Redes de Atenção a partir da Atenção Básica e 
Atenção Especializada; 
Serviço 
implantado 
Continuada 
Implantação e Implementação do acolhimento nas 
Und.s de Saúde, a partir das diretrizes da PNH, 
para fortalecer a continuidade do cuidado em todo 
percurso do usuário dentro da Und. e nos demais 
pontos de atenção das redes; 
Serviço 
implantado 
Continuada 
_ 
RondirIIc Farias Viana 
Procur .":-1 -- Wunic;Dlo de ParntUii 
Dec, . ii 06i/2021 - PGMP 
Redução da mortalidade infantil; Redução da 
Mortalidade 
infantil 
% 100 
Redução de nascimento de pre-maturos e 
natimorto; 
Redução de 
Prematuros e 
natimorto 
% 100 
Implantar a Poltica de Atenção Integral a criança, 
potencializando a rede de cuidados e proteção 
para ainfancia, considerando a Politica Nacional e 
a Política estadual da primeira infância; 
Política 
implementada 
Und. 
Implantar projeto Primeira Infância Ribeirinha 
(PIR) Projeto 
Implantado 
Und. 
Fortalecer a Política de Alimentação e Nutrição e 
Bolsa-Família, suplementação de ferro e vitamina 
A e afins; 
O 1 ica 
implementada 
Und. 
Implantar programas para adolescentes que 
facilitem acesso para as ações de prevenção e 
assistencia, considerando as singularidades dessa 
faixa atária; 
Programa 
implementado 
Und. 
Implantar programas para atenção a saúde do 
idoso, com instituição de protocolo que facilite 
acesso em tempo oportuno aos idosos para o 
cuidado de acordo com suas necessidades, com 
foco na prevenção de adoecimento e acidentes 
domesticos; 
Programa 
implementado 
Und. 
Criar um centro especializado da mulher e um 
Ambulatório de referência para a saúde da mulher 
Centro Criado Und. 
Rondincilc Farias Viana 
Procurador-Gr do Muoicpio de Farintini 
Decreto 06312021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDAÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: REDUZIR E PREVENIR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO, 
PROGRAMA: SAÚDE PREVENTIVA 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAPÚBLICO ALVO: 
POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIFICAR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO 
AÇÃO PRODUTO MEDID 
A 
META 
FÍSICA 
Garantir orçamento para custeio de folha de 
pagamento de recursos humano, de acordo com a 
necessidade das áreas de Vigilancia em Saúde, 
para o bom funcionamento das mesmas; 
Folha de 
Pagamento 
Und. 
52 
Reestruturar Fortalecer a área de Vigilância em 
Saúde a fim de retomar as Ações de Prevenção para 
combate e controle das doenças e agravos 
transmissíveis e não transmissíveis; 
Vigilancia 
reestruturada 
Und. 
1 
Aquisição de equipamentos para as áreas de 
Vigilância em Saúde; 
Equipamentos 
adquiridos 
Und. 460 
Aquisição de veículos utilitários para as áreas 
eVigilância em Saúde. (carro e motocicleta); 
Veículos 
adquridos 
Und. 04 
Aquisição de EPI e materiais de trabalho de campo, 
para os trabalhadores das diversas áreas de 
Vigilância em Saúde. Incluindo protetor solar, 
uniforme, calçados e etc; 
Materiais 
adquiridos 100 
Garantir orçamento para a realização das ações de 
controle, prevenção e vigilância das doenças 
transmissíveis com ênfase na Tuberculose, 
Hanseníase, ISTs, HIV/AIDS, Hepatites Virais e 
agravos não transmissíveis; 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
o 
4 
Garantir orçamento para a realização das ações de 
Vigilância Ambiental com prioridade para o 
Controle de Endemias na zona urbana e zona rural 
e áreas indígenas, Aedes aegypti e Anopheles 
darlingi.E para ações de combate a roedores; 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
o 
4 
Garantir orçamento para a realização das ações de 
Imunização e Campanhas Nacionais na zona 
urbana, zona rural e áreas indígenas(qualificação, 
aquisição de insumos e equipamentos); 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
O 
4 
RondiriI!c Varias Viana 
Mncpc de Parhitjn 
Decrete ir u(3/2O21 - PGMP 
Garantir orçamento para as ações de vigilância 
Epidemiológica relacionadas as investigaçàoes e 
qualificação das ações de notificações em tempo 
oportuno e alimentação dos sistemas de 
informações; 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
O 
4 
Garantir orçamento para a realização das ações de 
Vigilância Ambiental com prioridade para a 
Zoonoses; 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
O 
Garantir orçamento para a realização das ações de 
Vigilância Ambiental com prioridade para o 
Programa de Qualidade da Água para consumo 
humano; 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
O 
4 
Garantir o uso de recursos destinados a 
IST/HIV/AIDS em capacitação para membros da 
OSCS que trabalham com a população chave e 
pessoas vivendo com HIV; 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
O 
4 
Garantir recursos para conectividade de internet de 
boa capacidade, para manter os sistemas de 
informações alimentados em tempo oportuno, de 
forma a evitar bloqueio de recursos financeiros; 
Conectividade 
disponivel 
Und./An 
o 
4 
Garantir recurso para as ações de Prevenção das 
doenças do aparelho circulatório e respiratórias 
cronicas; 
Orçamento 
disponivel 
IHnd./An 
O 4 
Garantir recurso para as ações de Prevenção das 
doenças endócrinas nutricionais e metabólicas; 
Orçamento 
disponivel 
Und./An 
o 
4 
Implantação de Centro de Referência para a saúde 
do trabalhador com equipe multiprofissional, 
visando fortalecer as ações de vigilância da 
promoção, proteção, recuperação, reabilitação e 
redução de danos à saúde do trabalhador; 
CEREST 
implantado 
Und. 
Realização de parcerias para execução de Projetos 
de Prevenção e combate as diversas formas de 
violências, com enfase nos Acidentes de Trânsito e 
Educação Popular em Saúde; 
Projetos 
realizados 
1 , 11d. 
4 
Realização de Projetos de Educação Popular em 
Saúde, para ações de Mobilização e Prevenção de 
doenças e agravos; 
Projeto 
realizado 
tnd. 
Implantar o Centro de Controle de Zoonoses; Centro 
implantado 
Und. 
Implantar Programa de Controle Animal com a 
realização das cirurgias de castração de cães e 
gatos e atividades de posse responsável; 
Programa 
implantado 
Und. 
Reestruturar o Laboratório de Controle da 
Qualidade da Água para consumo humano, no 
âmbito da Vigilância em Saúde a fim de prevenir 
doenças de veiculação hídrica; 
Laboratório 
reestruturado 
Und. 
Rondinelie Farias Viana 
ProcuríG i Lncpio de Parintins 
Decro üb3I2021 - PGMP 
Implementar o Programa do VIGISOLO E 
VIGIAR; 
Programas 
implementados Continuada 
Fortalecer a Integração da Vigilância com a 
Atenção 
Básica; 
Integração 
executada 100 
Proteção da saúde do trabalhador de uma forma 
geral; 
Ações realizadas 100 
Elaborar e aprovar o Código Sanitário e Ambienta] 
Municipal, estabelecer por lei a cobrança de taxas e 
multas em conjunto com a Vigilância Sanitária; 
Codigo aprovado Cnd. 
1 
Constituir equipe do VIGIAGUA, VIGISOLO E 
VIGIAR legalmente habilitada, investida na 
função , para a execução de ações de Vigilância 
Ambiental; 
Equipe 
constituída 
Und. 
Fortalecer ações educativas quanto as queimadas, 
ao 
lixo e limpeza de terrenos baldios; 
Ações realizadas % 100 
Manter programa permanente na mídia (diversas 
formas) para disseminar ações de prevenção e 
controle de doenças transmissíveis e não 
transmissíveis e tambem, divulgar as ações de 
Vigilância em Saúde; 
Programas 
realizados 
Und. 
1 
Implementar em todas as Und.s de saúde publicas 
ou privadas a execução do Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços 
de Saúde; 
Planos 
implantados 
Und. 
Criar centro de Reabilitação centro criado Und. 1 
Manter o funcionamento de comitê intersetorial 
paraas ações de mobilização social de combate ao 
Aedes Aegypiti e demais situações de riscos e 
agravos pra Saúde Pública; 
Ações realizadas Ano 
4 
Realização de Campanhas e atividades de 
mobilização social para ações de Prevenção e 
Promoção da Saúde; 
Campanhas 
realizadas 
Und. 
20 
Fortalecer a execução do Programa Saúde na 
Escola. 
Ações realizadas Ano 
4 
Realização de ações para o período da enchente e 
vazante dos rios; 
Ações realizadas Und. Continua 
Desenvolver ações de Alimentação Saudável e 
acompanhamento nutricional; 
Ações 
executadas 
Und. Continua 
Rondjnclh Farias Viana 
Procur3dç.G6J Muncpiø ao Prifj ng 
Decreto li- 063/2021 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA MACRO DIRETRIZ: 
QUALIDADE DE VIDA 
ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: PROMOVER A ATENÇÃO À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS, APRIMORANDO 
PROGRAMA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA PÚBLICO ALVO: 
POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIFICAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Apoiar o fortalecimento do Distrito Sanitário 
especial indígena de Parintins, como efetivo 
espaço de implementação da política nacional de 
atenção a saúde dos povos indígena visando o 
avanço na construção do subsistema de Saúde 
indígena no âmbito do SUS; 
Ações realizadas Continuada 
Garantir o acesso da emissão do cartão do SUS nas 
Und.s de Saúde do polo; Cartões emitidos % 100 
Implantar serviço de coleta e exames 
laboratoriais nas com Und.s polos e UBS 
Indígenas; Serviço 
implantado 
Lind. 
Realizar oficina de construção da Agenda de 
acompanhamento das ações de Saúde Indígena, 
junto com o CMS e CONDISI. Comênfase nas 
ações de saúde da mulher, saúde da criança, 
imunização, hipertensão e diabetes. 
Oficina realizada Unid 4 
Integrar a equipe da ESF com a equipe de Saúde 
Indígena, com agenda de atividades integradas e 
de apoio para a assistência da população 
indígena. 
Integração 
executada Continuada 
Rondifldk FirisViana 
ProcuradorC . 
Pefintiná 
Decrutu - 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA ÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS, PROMOVER O 
USO PROGRAMA: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA PÚBLICO 
ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: PORCENTAGEM DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS À POPULAÇÃO 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Implantar a Central de Medicamentos para 
otimizar agestão de aquisição e acondicionamento 
adequado facilitando a distribuição aos usuários; 
Central 
implantada 
Und. Continuada 
Aquisição de medicamentos para suprir demanda 
daAssistência Farmacêutica; 
Assistência 
Farmacêutica 
abastecida 
continuamente. 
lJnd. Continua 
Implementação da REMUME Remume 
atualizada (. 1 
Aquisição de medicamentos que atenda as 
comunidades ribeirinhas e indígenas; 
Medicamentos 
adquiridos O0 1 100 
Contratar técnicos de farmácia para dispensação 
demedicamento nas UBS; 
UBS com 
técnicos 
contratados 
Unid 16 
Desenvolver iniciativas de oferta de Remédios 
Naturais-Farmácia Viva; 
Oferta de 
remédios 
naturais 
Und. Continua 
Garantir em parceria com a CEMA a 
descentralização de medicamentos 
especializados e de alto-custo para o município. 
medicamentos 
especializados 
nomunicipio 
o 100 
Implementar as ações do Comitê da gestão da 
Assistência Farmacêutica atividades continuada 
Efetivar a implantação da Central de 
Medicamentos Especializados em parceria com a 
CEMA, para atender em Parintins os usuários 
com demandas dos medicamentos do componente 
especializado; 
Central 
implantada 
LJnd. Continuada 
Desenvolver iniciativas da Medicina natural; Medicina natural 
executada lJnd. E OfltIflU1 
Rondjn(II( Farias Viana 
Procur,r.Gr3i 9,1:.r o Parrfljflg 
- PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA ÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODUÇÃO E A DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO 
PROGRAMA: PESQUISAS E INOVAÇÃO 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA PÚBLICO 
ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: NUMERO DE PESQUISA CIENTÍFICA REALIZADA; TAXA DE INOVAÇÃO 
AÇÃO PRODUTO MEDID 
A 
META 
FÍSICA 
Implantação da sala de situação, com informações 
detodos os níveis de atenção a saúde e das diversas 
áreas da SEMSA; 
Serviço 
implantado 
Und. 1 
Realização de Seminários e demais eventos que 
apresentem o sistema local de saúde, com espaço 
para Amostras e apresentação de trabalhos; 
Seminários 
realizados 
1:1k!. 1 
Firmar parcerias com o Instituto Leonidas e Maria 
Deane para realização de projetos de pesquisa e 
publicação de conteudo da saúde em revista 
cientifica da área da saúde. 
Parceria firmada 100 
Implantar residência multiprofissional em Saúde 
coletiva em Parintins em parceria com as 
Instituições publicas de ensino. 
residência 
multiprofissional 
1 00 
Apoiar iniciativas de apresentação de trabalhos, 
pesquisas e trabalhadores da saúde e publicação 
de conteudo em revistas científicas sobre a saúde 
do municipio de Parintins; 
Trabalhos 
apresentados 
1 
- 
Rondincliu Farias Viana 
PrQcuf3dCr-GII u: ric n Parintins 
Decreto 1 UUJJÃ0À 1 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA ÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: APRIMORAR O MARCO REGULATÓRIO E AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 
PROGRAMA: VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA PÚBLICO 
ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: QUANTIDADE DE INSPEÇÕES REALIZADAS 
AÇÃO PRODUTO MEDID 
A 
META 
FÍSICA 
Reestruturar a Vigilância Sanitária para a 
realização permanente de ações de fiscalização de 
produtos e serviços e de ações de educação em 
saúde a população para o consumo saudável; 
Vigilância 
Sanitária 
reestruturada 
o. 100 
Criar oficialmente uma estrutura administrativa da 
VISA, mediante edição do ato legal de criação, 
definindo estrutura administrativa, operacional, 
estabelecendo atribuições e competência para o 
desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, 
com nomenclatura adotada pelo município 
(gerência, departamento, coordenadoria, etc); 
Ato legal 
realizado 
t»nd. 1 
Promover o serviço de estrutura física e 
operacional de Vigilância Sanitária, conforme a 
necessidade local em função do risco sanitário; 
Serviço 
implantado 
Ind. 1 
Realização de concurso publico para a categorias 
de profissionais como: biólogo, enfermeiro, 
farmacêutico, medico veterinário, sanitarista, 
engenheiro civil e técnicos de nível médio, 
garantindo vagas específicas para VISA. 
Concurso 
realizado 
Ii nd. 1 
Planejar, implementar e executar as ações da 
VIGILANCIA SANITÁRIA; Açoes realizadas Ano 4 
Implantar o Sistema de informação da Vigilância 
Sanitária; 
Sistema 
implantado Und 1 
Garantir o custeio de insumos para as áreas de 
Vigilância em Saúde; Atividade Und. Continua 
Aquisição e reposição de equipamentos para os 
serviços de Vigilância em Saúde; 
Equipamentos e 
materiais 
adquiridos 
Und. 300 
Aquisição de Veículos para Vigilância em Saúde. Veículos 
adquiridos , 
- 
4 
RondineUc Várbu, S'lHna 
, 
De U6l2U 1 • PøM 
Realizar capacitação para os profissionais de 
Vigilância em Saúde, assim como da Rede SUS, 
conforme as áreas técnicas e a necessidade dos 
serviços; 
profissionais 
qualificados Contínua 
Aquisição de uniforme, EPI e EPC para os 
servidores de Vigilância em Saúde; 
uniformes e EPIs 
adquiridos 200 
Ampliar a equipe de profissionais por área técnica 
(Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, 
Vigilância Sanitária, Vigilância Saúde do 
Trabalhador) de acordo com a necessidade; 
equipe ampliada 50 
Realizar transporte de imunobiologicos e insumos 
da Central Estadual/PNI para a Central 
Municipal/PNI 
transportes de 
imunobiologicos Contínua 
Realizar manutenção dos veículos (Carro/Lancha) 
do PNI 
manutenção 
realizada 4 
Realizar campanhas vacinais (2 Campanhas 
Anuais) na zona urbana, zona rural e área indígena 
com mobilização da comunidade através dos 
Agentes comunitários de Saúde (ACS); 
campanhas 
realizadas 
8 
Instituir Comitê de Mortalidade 
Infantil/Fetal/Materno; 
comite 
funcionando % 100 
Firmar parcerias intersetoriais, viabilizando 
ofertas de serviços de atenção a saúde do 
trabalhador 
parcerias 
firmadas 
Contínua 
Reestabelecer parceria com as Agremiações 
Folclóricas (Garantido e Caprichoso) parcerias 
firmadas 
Contínua 
Realizar Campanha de Vacinação Antirrábica 
na zona urbana e rural 
campanhas 
realizadas 
Realizar contratação de ACE para o 
Laboratório zona rural (Cabury, Santa Terezinha) ACS contratados Unid 
Realizar o Levantamento de Índice Rápido do 
Aedes aegypti- LIRAa Lira realizado 1. Jnid 8 
Realizar ações educativas de Mobilização Social e 
Dia D de Combate e Controle ao Aedes Aegypti 
mantendo/fortalecendo as parcerias para as 
ações de prevenção e controle de Endemias; 
campanhas 
realizadas 
1nid 4 
Rondinelle Farias Viana 
Procurdr6oíalc ii do Patintln$ 
Derli. U)O21 - PGMP 
Implementar a Vigilância Epidemiológica, com 
garantia de orçamento para fortalecer as ações de 
enfrentamento de Vírus Respiratórios: Influenza, 
COVID19 com prevenção e vigilância das 
doenças transmissíveis com ênfase no Sarampo, 
Tuberculose, Hanseníase, IST's, HIV/AJDS, 
Hepatites Virais e agravos não transmissíveis; 
Serviço 
qualificado Continua 
Viabilizar o uso de recursos destinados a 
IST/HIV/AIDS em capacitação para membros das 
Organizações da Sociedade Civil (OSCS) que 
trabalham com a população chave e pessoas 
vivendo com HIV; 
Capacitação 
realizada 
Unid 4 
Garantir orçamento para a realização das ações de 
Vigilância Ambiental com prioridade para o 
Programa de Qualidade da Água para consumo 
humano; 
Ornacmento 
garantido 
Contínua 
Garantir recursos para as ações de prevenção e 
controle de zoonoses e endemias nas zonas 
urbana e rural, priorizando o combate aos aedes 
aegypti e anopheles darlingi, 
Ornacrnento 
garantido Contínua 
Fortalecer os Laboratórios de Endemias das zonas 
urbana e rural; 
Laboratorios 
funcionando Vnid 4 
Implantar a Unidade de Vigilância em Zoonoses 
com instalações adequadas considerando a política 
do bem estar animal; 
Unidade 
implantada 
Contínua 
Retomar a execução do Programa de Controle 
Animal com a realização de cirurgias de castração 
de cães e gatos com uma Campanha Anual e 
organização de um calendário para as ações de 
rotina, em parceria com as organizações de defesa 
dos direitos dos animais; 
caes e gatos 
castrados 
% 100 
Fortalecer a realização das Campanhas e Ações de 
Mobilização Social, voltadas para a educação em 
saúde, visando à prevenção de doenças e agravos,realizadas 
para incentivar a população na adoção de hábitos 
campanhas 
/0 100 
Articular junto ao estado a Implantação e 
financiamento do custeio do laboratório de 
saúde publica; 
Financiamento 
bi'artite Continua 
Garantir recursos financeiros para o custeio de 
passagens e diárias para Assistência e Vigilância 
em Saúde. 
Atividades 
realizadas Und. Continua 
Rondinclli I:rias Viana 
Procurad;r.GraI C OLp e ParIntIn 
DccrL Ui/k0L1 • PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALISTICO 
OBJETIVO: PROMOVER, PARA AS NECESSIDADES DO SUS, A FORMAÇÃO, A 
EDUCAÇÃO PROGRAMA: VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA PÚBLICO 
ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: INVESTIMENTO ORGANIZACIONAL 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Instituir a Mesa Municipal de Negociação do trabalho 
no SUS; Mesa Implantada Und. 1 
Implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
Servidores da Saúde para garantias de direitos e da 
política de provimento profissional no Sistema Único 
de Saúde (SUS); 
PCCS implantado Und. 1 
Concurso Público pelo regime jurídico único com 
plano de carreira de profissionais da saúde para oSUS 
em todos os níveis de escolaridade 
Concurso público 
realizado 
j 
Desenvolvimento e execução de ações de 
qualificação da Gestão do Sistema único de Saúde; Gestão 
qualificada Vnd. Continu 
a 
Qualificar a atuação dos profissionais nas diversas 
áreas da atenção à Saúde; 
Ações de 
EPSrealizadas 100 
Executar o Plano de Educação Permanente em Saúde 
em todos os níveis de atenção do sistema local de 
saúde, estabelecendo calendários, bimestrais, 
trimestrais, quadrimestrais e semestrais; 
Plano executado U nd. 1 
Implantar cursos de capacitação de conhecimentos 
básicos na área da saúde, com os profissionais de 
saúde, parteiras, fitoterapicos, benzedeiras. 
valorizando os saberes populares das comunidades; 
Cursos realizados Continu 
a 
Reivindicar junto ao Estado a execução de Plano 
Regional de Educação Permanente em saúde, que 
contemple as necessidades de formação do município. 
como funcionamento da CIES. 
Plano executado 1. 'nd. 1 
Ofertar treinamento contínuo em Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) para os profissionais da saúde, como 
prevê o Decreto N° 5.626/05; 
Treinamentos 
Realizados 
Mês 4 
Implantar o programa de Saúde do Trabalhador, para 
os trabalhadores da saúde, facilitando acesso na 
realização de exames e consultas, fazendo com que de 
fato o trabalhador da saúde seja cuidado; 
Profissinais 
atendidos 100 
Rondincliu Farias Viana 
Procurdoeral dc WLGIC,01c à PannUni 
Pecrcu - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA ÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: FORTALECER AS INSTÂNCIAS DO CONTROLE SOCIAL E OS CANAIS DE 
PROGRAMA: CONTROLE SOCIAL 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA PÚBLICO 
ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: MEDIR O QUANTITATIVO DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SUS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FÍSICA 
Garantir recursos para aquisição de equipamentos 
e custeio do funcionamento do Conselho 
Municipal de Saúde 
Recursos 
destinados para 
o CMS 
Und. Contínua 
Garantir recursos financeiros para custeio de 
passagens e diárias para o corpo tecnico, 
conselheiros e usuários para participação em cursos 
e eventos regionais e nacionais; 
Recursos 
destinados para o 
CMS Continuada 
Garantir recursos para realização de 
capacitações,seminários, fóruns etc; 
Recursos 
destinados para 
oCMS 
Continuada 
Aquisição de equipamentos para o 
funcionamentodo Conselho Municipal de Saúde; 
Recursos 
destinados para 
oCMS 
Continuada 
Garantir recursos financeiros para a realização 
de Reuniões itinerantes na zona rural e zona 
urbana; 
Recursos 
destinados 
para oCMS 
Continuada 
Implantar os Conselhos Locais de Saúde para 
garantir a transparência da política pública de 
saúde com a gestão participativa dos usuários do 
SUS; 
Conselhos Locais 
implantados 
- 
Reestruturar o Conselho Municipal de Saúde a fim 
de cumprir diretrizes do SUS para o financiamento 
tripartite e a participação social da comunidade, 
com plano de divulgação de reuniões e atividades 
realizadas; 
CMS 
reestruturado 
lind. 
Garantir a capacitação dos conselhos e 
comunitários interessados em busca de novos 
atores para renovação do colegiado; 
Capacitações 
realizadas 100 
Realizar evento de Conselho Municipal de Saúde, 
para o monitorarnento de propostas das 
conferencias de saúde. Sendo realizado tanto na 
zona urbana, quanto na zona rural; 
Evento 
realizado 
Ano 4 
Manter local fisico adequado; Disponibilizar 
recursos humanos, equipamentos e custeio para o 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; 
Recursos 
destinados Ron 
para oCMS Procurador 
linche Fari 
-Geral dMun': 
Realização das Audiências Públicas na Câmara 
Municipal de acordo com a Lei Ci1plementar 141 
de 2012. 
Audiencia 
Pública 
realizada 
Uni 
d 
3 
Implantar a Ouvidoria Municipal a Rede Nacional 
de Ouvidoria do SUS. 
Ouvidoria 
impalnatada 
cl 
UM 
Disponibilizar equipamentos de informáticae 
mobiliários para a Ouvidoria SUS 
equipamentos 
adquiridos Liiii 
d 
20 
Estabelecer parceria com o SNA federal e 
Estadual, para a implantação do sistema de 
auditoria do SUS municipal. 
parceria firmada 
continuada 
Implantar a Assessoria de Comunicação em Saúde 
naSemsa 
assessoria 
implantada 1ni 
cl 
1 
Implantar o serviço de controle financeiro e 
gestão de custos. 
gestão 
qualificada continuada 
Estabelecer na legislação do CMS que a 
Presidência do CMS de Parintins não deverá ser 
ocupada peloGestor Municipal de Saúde; 
Legislação 
homologada n 
d. 
1 
Ron T:irs Viana 
Procu IG Parntlnt 
- PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA ÁREA TEMÁTICA: 
SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: FINALÍSTICO 
OBJETIVO: INTENSIFICAR A BUSCA DO FINANCIAMENTO TRIPARTITE E OS 
PROCESSOS PROGRAMA: FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA PÚBLICO 
ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
INDICADORES: MEDIR A UTILIZAÇÃO, CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS DO 
SUS 
AÇÃO PRODUTO MEDID 
A 
META 
FÍSICA 
Articular junto ao Estado e municípios do Baixo 
Amazonas a Efetivação da CIR (comissão inter￾gestores regional); 
Funcionamento Und. 1 
Articular junto ao Estado a garantia de recursos 
financeiros para o termino da construção do 
hospital da Agrovila do Mocambo para atender 
uma demandacrescente de usuários e considerando 
a necessidade da comUnd. coletivamente com 
insumos, equipamentos e profissionais 
qualificados; 
Garantia 
de 
recursos 
Continuada 
Implantação de consorcio intermunicipal 
(Regional) para contratação de serviços médicos, e 
diagnostico: laboratório e exames de imagens com 
financiamento tripartite; 
Consórci 
o 
implanta 
do 
Unid 1 
Garantir recursos financeiros para operacionalizar 
o funcionamento das UB fluvial já existente; 
UBS 
funcionando 
Continuada 
Ampliar o aporte de recursos para a contratação de 
mais profissionais, a fim de garantir a assistência 
nos hospitais, e melhorar a ação de programas 
estratégicos no Município de Parintins; 
profission 
ais 
contradad 
os 
Continuada 
Garantir aporte financeiro para fortalecer a área de 
Vigilância em Saúde, a fim de implementar as 
ações de Prevenção para combate e controle das 
doenças e agravos transmissíveis e não 
transmissíveis.; 
Garantia 
e 
recursos 
Continuada
d 
Garantir orçamento para a realização das ações de 
Vigilância Ambiental com prioridade para o 
Programa de Qualidade da Água para consumo 
humano; 
Garantia 
de 
recursos 
Continuada 
Rondinelk Farias Viana 
Procurador-G'aI d e PrintIns 
Decio PGMP 
Garantir recursos para as ações de prevenção e 
controle de zoonoses e endemias nas zonas urbana 
e rural, priorizando o combate aos aedes aegypti e 
nófeles darlingi, 
Garantia 
de 
recursos 
Continuada 
Articular junto ao estado a Implantação i 
pública; 
Garantia de 
recursos 
Unid 
Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde com 
garantia de repasse financeira assegurado em lei 
municipal; 
Garantia de 
recursos 
Continuada 
Garantir Recursos financeiros para participação em 
eventos da saúde: Nacional e Regional de gestores, 
profissionais de saúde e Conselheiros de Saúde; 
Garantia de 
recursos 
Continuada 
Criar instrumentos/ferramentas para melhorar o padrão 
do gasto local e qualificar o financiamento tripartite e os 
processos de transferência de recursos. 
Instrumentos 
implantados 
% 100% 
Implantar o serviço de controle de custos serviço % 100%
implantado 
Viabilizar o co-financiamento estadual para o 
município de Parintins com valor financeiro que 
considere a condição de Referência do município 
que atende a população própria e a população da 
Região do Baixo Amazonas nos serviços ofertados 
na rede SUS; 
Garantia de 
recursos 
Continuada 
- 
Rondinclie Farias Viana 
Procurador -G, c. J Parintine 
Decrt ii U iu1 - PGMP 
MACRO DIRETRIZ: PROMOÇÃO HUMANA E QUALIDADE DE VIDA 
ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE 
TIPO DE PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS REALIZADOS 
PELO CORPO PROGRAMA: INVESTIMENTOS NA GESTÃO 
ORGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES PÚBLICOS 
INDICADORES: QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS PRESTADOS 
AÇÃO PRODUTO MEDIDA META 
FISICA 
Garantir o custeio de Recursos Humanos, de 
insumos para assistência na Atenção Básica e 
Programas Estratégicos na Atenção Especializada; 
Apoio 
Administrativo Und/Mês 
52 
Celebrar convênios com entidades públicas e 
privadas; 
Convênio 
celebrado 
Und. 15 
Garantir o custeio de folha de pagamento para a 
Atenção Básica, Ações e Programas Estratégicos, 
Atenção Especializada (ambulatorial e hospitalar), 
Vigilância em Saúde, e área de Gestão, 
considerando a necessidade de pessoal, para 
atender a demanda dos serviços de saúde; 
Apoio 
Administrativo 
Und./ Mês 52 
Garantir o custeio de Recursos Humanos 
contratados pelo município, para atuação nas áreas 
de Vigilânciaem Saúde; 
Atividade. 1 iiid. Contínuada 
Garantir o custeio de Recursos Humanos 
contratados pelo município, para atuação na 
Gestão; 
Recursos 
garantidos 
lind. Continuada 
Garantir o custeio de encargos e contribuições das 
folhas de pagamento - SEMSA; 
Recursos 
garantidos Und. 52 
Garantir recursos financeiros para o custeio de 
passagens e diárias para a Gestão, Assistência e 
Vigilância em Saúde; 
Recursos 
garantidos Und. Continuada 
Qualificar a Gestão de Controle e Avaliação, 
Regulação e Auditoria e de Planejamento, para 
melhorar a captação e registro dos serviços 
ofertados, de forma a subsidiar o planejamento da 
oferta de serviços, com base nas necessidades de 
demandas; 
Gestão 
qualificada 
Continuada 
Rondinclk Farias Viana 
Procurador-a : MniciflO de ParinUne 
Decreto n' Ut3/402 - PGMP 

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